Ementa
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÃO PARCIAL CONFIGURADA. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. DISPENSA MOTIVADA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. ARQUIVAMENTO DE PAD. NULIDADE DO ATO. EFEITOS EX TUNC. LIMITAÇÃO TEMPORAL INDEVIDA. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração interpostos pela reclamada apontando omissões no acórdão que declarou a nulidade da destituição de funções de confiança. A embargante alega: a) ausência de análise sobre a natureza precária do cargo e a inexistência de direito adquirido; b) omissão quanto ao pedido subsidiário de limitação da condenação à data do arquivamento do PAD (13/09/2023). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: As questões consistem em saber: 1) se a precariedade do cargo de confiança autoriza a dispensa baseada em motivo inexistente ou não comprovado; e 2) se os efeitos financeiros da anulação de um ato administrativo/patronal devem ser limitados à data em que cessou a causa motivadora (arquivamento do PAD) ou se retroagem à data do ato nulo. III. RAZÕES DE DECIDIR: Teoria dos Motivos Determinantes: Não há omissão quanto à natureza do cargo. Embora a designação para função de confiança seja precária (ad nutum), uma vez que a Administração/Empregador vincula o ato de destituição a um motivo específico (no caso, suspeita de falta disciplinar em PAD), a validade desse ato fica condicionada à veracidade do motivo. Com o arquivamento do PAD por falta de provas, o motivo determinante ruiu, tornando o ato de dispensa nulo, independentemente da inexistência de direito adquirido à permanência no cargo. Omissão quanto à Limitação Temporal: Verificada a omissão quanto ao pedido subsidiário. Passo a saná-la: a declaração de nulidade do ato administrativo opera efeitos ex tunc (retroativos), visando restabelecer o status quo ante. Efeitos da Nulidade: Reconhecida a nulidade da dispensa ocorrida em 2016, os efeitos financeiros (diferenças salariais) são devidos desde o afastamento ilegal até a efetiva recondução dos empregados. Limitar a condenação à data de arquivamento do PAD (setembro de 2023) implicaria validar os efeitos de um ato ilegal por sete anos, o que afronta a lógica da nulidade absoluta. Conclusão: O suprimento da omissão não altera o desfecho do julgamento, mantendo-se a condenação integral. IV. DISPOSITIVO E TESE: Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. Tese de Julgamento: I. A precariedade do cargo de confiança não autoriza a manutenção de ato de destituição cujo motivo determinante (suspeita de infração) restou descaracterizado (Teoria dos Motivos Determinantes). II. A declaração de nulidade do ato de dispensa de função de confiança, por vício na motivação, produz efeitos ex tunc, sendo indevida a limitação temporal da reparação financeira à data do encerramento do processo administrativo que ensejou o afastamento. CF/88, art. 37, caput; CLT, arts. 468 e 897-A; CPC, art. 1.022.