Ementa
Por todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por MIRSA LÚCIA STEFFENS em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., resolvendo o processo em seu mérito (CPC, art. 487, I), para condená-la nas obrigações de pagar constantes da fundamentação supra, parte integrante desta conclusão para todos os fins. Valor da condenação: R$ 60.000,00 (valor estimado). Custas processuais: R$ 1.200,00, pela reclamada. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Liquidação por cálculos, por meio de perícia atuarial. Juros e correção monetária conforme Súmulas 200 e 381 do TST e decisões do STF (ADC 58 e 59) e TST (RRAg-0010327-19.2018.5.15.0070): a) Fase pré-judicial: IPCA-E + juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91). b) Fase judicial: IPCA + juros pela diferença SELIC-IPCA, admitida taxa zero de juros (Código Civil, arts. 389 c/c 406, §§ 1º e 3º). Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme Súmula 368 do TST. INSS-Terceiros: Justiça Comum. INSS-SAT: Justiça do Trabalho (TST, SBDI-1, OJ 414). Juros de mora não integram a base do IR (TST, SBDI-1, OJ 400). Honorários advocatícios de sucumbência pela reclamada de 10% sobre o valor da condenação. Verbas de natureza indenizatória, não havendo incidência de contribuições previdenciárias e fiscais sobre o principal. Intimem-se.