Ementa
DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEVEDORA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PARA IMPUGNAR A INCLUSÃO DOS ADMINISTRADORES NO POLO PASSIVO. PESSOAS FÍSICAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 26 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TEORIA MAIOR. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL, INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL E CONTEMPORANEIDADE DA GESTÃO. ELEMENTOS INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pela devedora principal, empresa em recuperação judicial, e por quatro pessoas físicas contra decisão monocrática que conheceu do agravo de petição por eles apresentado e lhe negou provimento, mantendo a procedência de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Os agravantes sustentam a incompetência da Justiça do Trabalho, a necessidade de suspensão do feito em razão da afetação do Tema 26 do TST, a novação da dívida pela homologação do plano de recuperação judicial, a inaplicabilidade da teoria menor da desconsideração às sociedades anônimas e a impossibilidade de redirecionamento da execução contra pessoas que não participaram da fase de conhecimento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em definir: a) se a devedora principal possui interesse recursal para impugnar decisão que incluiu administradores ou sócios no polo passivo da execução; b) se a Justiça do Trabalho possui competência para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial; c) se subsiste a pretensão de suspensão do processo após o julgamento do Tema 26 do TST; d) se a homologação do plano de recuperação judicial estende automaticamente a novação aos coobrigados ou terceiros responsáveis; e) se estão comprovados os requisitos materiais previstos no art. 50 do Código Civil para atingir o patrimônio das pessoas físicas incluídas no polo passivo; f) se a interposição dos recursos caracteriza litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A devedora principal não possui interesse para recorrer da decisão que, sem alterar sua posição processual ou sua responsabilidade patrimonial, apenas estende a execução a terceiros. Ausente sucumbência ou gravame próprio, não deve ser conhecido o agravo de petição por ela interposto, nos termos do art. 996 do CPC. 5. O agravo regimental da pessoa jurídica, contudo, deve ser conhecido, pois a decisão monocrática conheceu de seu agravo de petição e lhe negou provimento, subsistindo interesse na correção, pelo colegiado, desse pronunciamento. 6. Conforme tese vinculante firmada no Tema 26 dos recursos repetitivos do TST, a Justiça do Trabalho possui competência material para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em relação a empresa em recuperação judicial, salvo ordem expressa do juízo recuperacional determinando a suspensão de atos executórios contra os sócios. 7. Julgado o Tema 26, não subsiste fundamento para a suspensão do processo. A tese qualificada superveniente deve ser imediatamente aplicada ao caso pendente de julgamento. 8. A novação decorrente do plano de recuperação judicial não se estende automaticamente aos coobrigados ou terceiros responsáveis sem anuência expressa e individualizada do credor. 9. O Tema 26 do TST exige, para a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, a demonstração do abuso previsto no art. 50 do Código Civil, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 10. A recuperação judicial, a insuficiência de bens, o inadimplemento da obrigação trabalhista, a frustração da execução e a contemporaneidade da gestão não constituem, isoladamente, prova de abuso da personalidade jurídica. 11. Não demonstrados desvio de finalidade, confusão patrimonial, transferência de ativos sem contraprestação, pagamento de despesas particulares com recursos sociais, ocultação ou esvaziamento deliberado do patrimônio, fraude ou outro ato abusivo concretamente atribuível às pessoas físicas, o incidente deve ser julgado improcedente. 12. O simples não conhecimento do recurso da pessoa jurídica não configura litigância de má-fé. A aplicação das sanções dos arts. 80 e 81 do CPC pressupõe demonstração concreta de conduta desleal, temerária ou deliberadamente protelatória, inexistente no caso, sobretudo diante do provimento dos recursos interpostos pelas pessoas físicas com fundamento em precedente qualificado superveniente. IV. DISPOSITIVO 13. Agravos regimentais conhecidos e providos para não conhecer do agravo de petição da devedora principal, por ausência de interesse recursal, e dar provimento ao agravo de petição das pessoas físicas, julgando improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinando sua exclusão do polo passivo da execução. Rejeitado o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. TESES DE JULGAMENTO: 1. A devedora principal não possui interesse recursal para impugnar decisão que, sem alterar sua responsabilidade ou sua posição processual, apenas inclui terceiros no polo passivo da execução. 2. A Justiça do Trabalho possui competência material para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, ressalvada ordem expressa do juízo recuperacional para suspender atos executórios contra os sócios. 3. A desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial exige demonstração de abuso, nos termos do art. 50 do Código Civil, não bastando o inadimplemento, a recuperação judicial, a insuficiência patrimonial ou a frustração da execução. 4. O não conhecimento do recurso por ausência de interesse recursal não caracteriza, isoladamente, litigância de má-fé. Dispositivos relevantes citados: arts. 50 do Código Civil; 80, 81, 133 a 137, 489, 932, 996 e 1.021 do CPC; art. 855-A da CLT; arts. 6º-C, 49, § 1º, 59 e 82-A da Lei nº 11.101/2005. Precedentes relevantes citados: Tema 26 dos recursos repetitivos do TST; IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000; IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000; IRDR nº 0001262-55.2024.5.06.0000. RECIFE/PE, 11 de junho de 2026. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- DIOGO PONTES DE ANDRADE