Ementa
Diante do exposto, na presente Reclamação Trabalhista, proposta por JOSE WELLINGTON DA SILVA BATISTA, JOSE RAFAEL VILELA DE CARVALHO, JAILSON DA SILVA AQUINO, TIAGO ALVES DE OLIVEIRA, CLAUDEMIR DA SILVA BARBOZA e MAXWELL FLAVIO ESTOLANO, em face do KAIROS SEGURANCA LTDA, FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO e ESTADO DE PERNAMBUCO, rejeito a preliminar levantada pela terceira reclamada. No mérito, julgo os pedidos PARCIALMENTE PROCEDENTES para condenar a primeira ré, como devedora principal, e a segunda reclamada, devedora subsidiária, ao pagamento das seguintes verbas: - Proceder a baixa na CTPS digital dos obreiros, a fim de constar a data de dispensa em 30.12.2025; - Verbas rescisórias em favor de cada um dos reclamantes, ante a identidade de períodos contratuais e de remuneração verificada no caso: a) aviso prévio indenizado de 30 dias; b) férias + 1/3 proporcional de 2025/2026 (5/12); c) 13º salário proporcional de 2025 (4/12); d) 13º salário proporcional de 2026 (1/12); - Recolhimentos fundiários de todo o vínculo, incluindo a multa de 40% do FGTS, a serem recolhidas nas contas vinculadas dos obreiros; - Multas dos art. 477 e 467 da CLT; Deverá a secretaria da Vara intimar a primeira reclamada para cumprir a anotação na CTPS digital, em até 08 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa no valor de R$500,00, a ser convertida em favor de cada um dos reclamantes. Não o fazendo, proceda a Secretaria as anotações dos dados contratuais no sistema competente, na forma do art. 39 da CLT, sem prejuízo da execução das astreintes fixadas, com posterior remessa de ofício à SRTE para providências cabíveis (art. 631 da CLT). Julgo IMPROCEDENTES os pleitos em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, conforme fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos autores. Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Deduções fiscais e previdenciárias cabíveis consoante a Súmula nº 368 do TST. Registro que todos os argumentos apresentados na petição inicial e na contestação foram considerados, conforme o art. 489, §1º, do CPC, sendo que os argumentos que não constam na decisão foram considerados juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Custas pela parte ré no valor de R$1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrada em R$50.000,00. Intimem-se as partes.