Taina Angeiras Gomes dos Santos

Diante do exposto, na presente Reclamação Trabalhista proposta por LUCIANA MARIA DA SILVA OLIVEIRA, em face da reclamada ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, declaro extinto com julgamento do mérito os pedidos condenatórios realizados (danos morais) face a declaração da prescrição bienal. No mérito, julgo os pedidos PROCEDENTES EM PARTE, nos termos da fundamentação supra, para: - Determinar a declaração da baixa contratual do vínculo entre as partes em 06.05.2011 na CTPS digital da autora, a ser realizada pela Secretaria da Vara e certificada nos autos – art. 39 da CLT. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à autora. Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Registro que todos os argumentos apresentados na petição inicial e na contestação foram considerados, conforme o art. 489, §1º, do CPC, sendo que os argumentos que não constam na decisão foram considerados juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Custas pela ré no valor de R$20,00, calculadas sobre o valor atualizado arbitrado da causa de R$1.000,00, dispensadas face isenção legal. Intimem-se as partes.

Ante o exposto, considerando o que mais consta na presente ação de consignação em pagamento, julgo PROCEDENTE a AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO proposta por NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA contra o ESPÓLIO DE WILLAMS CARLOS SANTOS DE SOUZA, representado por sua única sucessora MAYA VITORIA LEMOS DE SOUZA, neste ato representada por Ranyelle Lemos Ferreira, declarando extinta a quitação integral das obrigações discriminadas nos autos e extinto o contrato de trabalho em 07.09.2026 em decorrência do falecimento do trabalhador. DETERMINO a expedição de alvará para liberação dos valores consignados a herdeira do falecido. DETERMINO, ainda, a expedição de alvará para o saque dos valores depositados na conta vinculada de FGTS do empregado falecido. Registro que todos os argumentos apresentados na petição inicial e na contestação foram considerados, conforme o art. 489, § 1º, do CPC/2015, sendo que os argumentos que não constam na decisão foram considerados juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Custas pela consignatária no valor de R$128,21, calculadas sobre o valor da causa de R$6.410,67, dispensadas face o deferimento da gratuidade de justiça. Intimem-se as partes.

Diante do exposto, na presente Reclamação Trabalhista, proposta por CARLOS ROBERTO DA SILVA, em face de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, rejeito as preliminares levantadas pela ré, PRONUNCIO a prescrição quinquenal e extingo o processo com resolução do mérito em relação às parcelas anteriores a 26.06.2021. Julgo os pedidos PARCIALMENTE PROCEDENTES, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra para declarar inválida a cláusula do normativo interno da ré que estabelece critérios limitativos acerca do conceito de habitualidade para quitação de reflexos de horas extras em férias e 13º salários e para condenar a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações: - Pagamento dos reflexos das horas extras em férias e 13º salário, inclusive quanto às parcelas vincendas, enquanto mantidas as condições que ensejaram a condenação. No que tange aos reflexos incidentes sobre a gratificação de férias, estes são devidos somente em relação ao terço constitucional. O cálculo deve observar o teor da Súmula 347 do TST, com a dedução dos valores já quitados sob idêntica rubrica (395 e 392), porventura existentes e devem ser quitados os reflexos das diferenças apuradas em FGTS e na contribuição PETROS. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, preenchidos os requisitos legais. Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da fundamentação. Liquidação por simples cálculos. Juros, correção, deduções fiscais e previdenciárias nos termos da fundamentação. Dispensado ofício à União. Registro que todos os argumentos apresentados na petição inicial e na contestação foram considerados, conforme o art. 489, §1º, do CPC, sendo que os argumentos que não constam na decisão foram considerados juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Custas pela reclamada no valor de R$800,00, calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrada em R$40.000,00. Intimem-se as partes.

Diante do exposto, na presente Reclamação Trabalhista, proposta por CLEIBSON VINICIUS ELEOTERIO, em face de F.R.F.ENGENHARIA LTDA e MUNICIPIO DE IPOJUCA, rejeito as preliminares levantadas pela ré. No mérito, julgo os pedidos PARCIALMENTE PROCEDENTES para condenar a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações: - Pagamento de horas extras pelo labor aos sábados, domingos e feriados, com os adicionais convencionais aplicáveis e reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e DSR, observados os parâmetros fixados na fundamentação; - Pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40% do salário mínimo), durante todo o contrato de trabalho, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, horas extras e FGTS + 40%; - Indenização por danos morais no valor correspondente a 03 salários contratuais do reclamante, considerando-se o último salário como base de cálculo. - Pagamento, exclusivamente em favor do reclamante, de duas multas convencionais, cada uma correspondente a 10% do piso salarial da categoria, totalizando 20% do referido piso, nos termos da cláusula 78ª da CCT 2024/2026. Julgo IMPROCEDENTES os pleitos em face do MUNICIPIO DE IPOJUCA, conforme fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, preenchidos os requisitos legais. Honorários periciais pela reclamada na forma da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da fundamentação. Liquidação por simples cálculos. Juros, correção, deduções fiscais e previdenciárias nos termos da fundamentação. Registro que todos os argumentos apresentados na petição inicial e na contestação foram considerados, conforme o art. 489, §1º, do CPC, sendo que os argumentos que não constam na decisão foram considerados juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Custas pela 1ª reclamada no valor de R$500,00, calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrada em R$25.000,00. Intimem-se as partes.

Diante do exposto, na presente Reclamação Trabalhista, proposta por MAGNO JOSE DE SOUZA, em face de ENOTEL - HOTELS & RESORTS S/A, acolho a preliminar de não limitação dos pedidos da inicial, arguida pelo reclamante, rejeito as preliminares levantadas pela ré e extingo o processo com resolução do mérito em relação às parcelas anteriores a 31.10.2020, face à prescrição quinquenal. No mérito, julgo os pedidos PARCIALMENTE PROCEDENTES para condenar a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações: - Retificação da data de saída em 17.09.2025, bem como a atualização da evolução salarial durante o contrato de trabalho; - Verbas rescisórias, nos estritos limites dos pedidos: a) 13º salário proporcional de 2025 (9/12); b) férias proporcionais + 1/3 de 2025/2026 (1/12); - Multa do art. 477 da CLT; - Pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), calculado sobre o salário mínimo, no período contratual imprescrito, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS, bem como diferenças de horas extras efetivamente pagas, decorrentes da integração do adicional de insalubridade em sua base de cálculo, observados os limites dos pedidos; - Fornecer ou retificar o PPP do reclamante, observando as conclusões do laudo pericial de id. 803a29b, especialmente quanto à exposição ao agente físico frio, na forma legalmente exigida, no prazo de 8 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa única de R$500,00 em favor do reclamante. Deverá a Secretaria da Vara intimar a parte reclamada para cumprir as anotações devidas na CTPS digital, em até 08 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa no valor de R$500,00, a ser revertida em favor do reclamante. Não o fazendo, proceda a Secretaria às anotações dos dados contratuais no sistema competente, na forma do art. 39 da CLT, sem prejuízo da execução das astreintes fixadas, com posterior remessa de ofício à SRTE para providências cabíveis (art. 631 da CLT). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, preenchidos os requisitos legais. Honorários periciais pela reclamada na forma da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da fundamentação. Liquidação por simples cálculos. Juros, correção, deduções fiscais e previdenciárias nos termos da fundamentação. Registro que todos os argumentos apresentados na petição inicial e na contestação foram considerados, conforme o art. 489, §1º, do CPC, sendo que os argumentos que não constam na decisão foram considerados juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Custas pela reclamada no valor de R$400,00, calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrada em R$20.000,00. Intimem-se as partes.

Diante do exposto, na presente Reclamação Trabalhista, proposta por CARLOS ANTONIO DE SAO PEDRO FRANCA, em face de TECNOKIP ENGENHARIA LTDA e PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, levantada pela 2ª reclamada. No mérito, julgo os pedidos PARCIALMENTE PROCEDENTES para condenar a 1ª reclamada nas seguintes obrigações: - Pagamento dos salários e demais parcelas remuneratórias devidas nas competências de fevereiro, março e abril de 2025; - Verbas rescisórias, nos estritos limites dos pedidos: a) saldo de salário de maio de 2025 (09 dias); b) 13º salário proporcional de 2025 (3/12); c) férias proporcionais + 1/3 de 2025 (7/12); - Recolhimento das competências faltantes, além da indenização compensatória de 40% incidente sobre a totalidade dos depósitos de FGTS devidos durante o contrato de trabalho; - Pagamento das multas dos arts. 477 e 467 da CLT; - Fornecimento ao reclamante do PPP, acompanhado do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), devidamente atualizados, no prazo de 8 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa única de R$500,00 em favor do reclamante. Julgo IMPROCEDENTES os pleitos em face da PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, conforme fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da fundamentação. Liquidação por simples cálculos. Juros, correção, deduções fiscais e previdenciárias nos termos da fundamentação. Registro que todos os argumentos apresentados na petição inicial e na contestação foram considerados, conforme o art. 489, §1º, do CPC, sendo que os argumentos que não constam na decisão foram considerados juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Custas pela 1ª reclamada no valor de R$1.600,00, calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrada em R$80.000,00. Intimem-se as partes.

Diante do exposto, na presente Reclamação Trabalhista, proposta por CARMEN YOLANDA CAMPOS SALAZAR em face da reclamada LIVAN L DE ARAUJO FILHO – POUSADA PORTO VERANO, rejeito as preliminares levantadas pela ré e a prejudicial de mérito, extingo o processo com resolução do mérito em relação as parcelas anteriores a 02.05.2021, face a declaração de prescrição quinquenal. No mérito, julgo os pedidos PARCIALMENTE PROCEDENTES para, nos termos da fundamentação supra que este dispositivo integra, condenar a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações: - Proceder com a retificação da data de dispensa, fazendo constar a integração do aviso prévio proporcional em 07.05.2024. - Pagamento indenizado de 06 dias de aviso prévio proporcional; - Pagamento indenizado das férias do período aquisitivo 2022/2023 + 1/3; - Recolhimento em conta vinculada do obreiro das parcelas fundiárias faltantes (novembro e dezembro de 2021) e reflexos delas na multa de 40% do FGTS; - Devolução indenizada do valor descontado indevidamente do TRCT da autora no valor de R$1.485,00; Deverá a Secretaria da Vara intimar a reclamada a proceder com a retificação na CTPS digital da autora no prazo de 08 dias a contar do trânsito em julgado desta ação, sob pena de arcar com multa no valor de R$500,00, a ser convertida a autora. Em caso de descumprimento, proceda a Secretaria com a devida alteração, na forma do art. 39 da CLT. Defiro o benefício da justiça gratuita à autora. Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da fundamentação. Honorários periciais a cargo da União no valor de R$1.000,00. Liquidação por simples cálculos. Juros, correção, deduções fiscais e previdenciárias nos termos da fundamentação. Registro que todos os argumentos apresentados na petição inicial e na contestação foram considerados, conforme o art. 489, §1º, do CPC, sendo que os argumentos que não constam na decisão foram considerados juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Custas pela reclamada no valor de R$160,00, calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrada em R$8.000,00. Intimem-se as partes.

Diante do exposto, na presente ação de reintegração de posse, proposta por SALGADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, em face do requerido HILDEBRANDO DIONISIO DA SILVA, declaro, nos termos da fundamentação supra que este dispositivo integra, a perda do objeto em relação ao pedido de reintegração de posse e extingo o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido em comento, nos termos do art. 485, VI do CPC. No mérito, julgo os pedidos IMPROCEDENTES, na forma da fundamentação supra. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao requerido. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Registro que todos os argumentos apresentados na petição inicial e na contestação foram considerados, conforme o art. 489, §1º, do CPC, sendo que os argumentos que não constam na decisão foram considerados juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Custas pela parte requerente no valor de R$1.214,40, calculadas sobre o valor da causa de R$60.720,00. Intimem-se as partes.

Diante do exposto, na presente Reclamação Trabalhista, proposta por MARIA VITORIA DA SILVA, em face da reclamada NELCY MAGDALA MOURA E SANTOS, rejeito as preliminares levantadas pela ré. No mérito, declaro nulo o pedido de demissão da obreira, reconheço a estabilidade gestacional desta e a extinção do vínculo contratual sem justa causa por ordem patronal e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, para condenar a reclamada nas seguintes obrigações: - Retificação da data de dispensa da autora para constar 16.01.2026; - Pagamento das verbas rescisórias: a) 33 dias de aviso prévio; b) 8/12 de 13º proporcional de 2025; c) 2/12 de 13º proporcional de 2026; d) férias simples do período 2024/2025 + 1/3; e) 3/12 de férias proporcionais + 1/3. - Recolhimentos fundiários do período estabilitário até a data da dispensa e a diferença da multa de 40%, os quais deverão ser recolhidos na conta vinculada da reclamante. - Fornecimento à autora das guias para habilitação desta no seguro desemprego em até 08 dias do trânsito em julgado da decisão, sob pena de conversão em indenização de 03 parcelas do seguro. Após o trânsito em julgado da presente sentença, deverá a secretaria da Vara intimar as partes para que a ré proceda com as anotações a respeito do vínculo na CTPS digital da autora, sob pena de multa no valor de R$500,00 a ser convertida a parte autora. Em caso de descumprimento, proceda a Secretaria às anotações, na forma do art. 39 da CLT, sem prejuízo da execução das astreintes fixadas, com posterior remessa de ofício à SRTE para providências cabíveis (art. 631 da CLT). Demais pedidos julgados improcedentes. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à autora. Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da fundamentação. Registro que todos os argumentos apresentados na petição inicial e na contestação foram considerados, conforme o art. 489, §1º, do CPC, sendo que os argumentos que não constam na decisão foram considerados juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Custas pela parte reclamada no valor de R$500,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado de condenação de R$25.000,00. Intimem-se as partes.

Diante do exposto, na presente Reclamação Trabalhista, proposta por ANDREZA MARIA MATIAS SILVA, em face de GESTAO DE TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EPP, acolho a preliminar levantada pela reclamada de coisa julgada, pelo que EXTINGO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, V do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora, pois preenchidos os requisitos legais. Honorários advocatícios indevidos. Dispensado ofício à União. Custas pela reclamante no importe de R$1.337,02, calculadas sobre o valor da causa de R$66.851,06, das quais fica dispensada do recolhimento face o benefício da gratuidade da justiça. Intimem-se as partes.

Diante do exposto, na presente Reclamação Trabalhista, proposta por GEANCARLOS VICTOR DOS SANTOS DA SILVA, em face de B1 VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e MUNICIPIO DE IPOJUCA, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, arguida pela 1ª ré. No mérito, julgo os pedidos PARCIALMENTE PROCEDENTES para condenar a 1ª reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações: - Pagamento do salário integral retido do mês de julho de 2025. Para fins de cálculo, deve ser observada a remuneração bruta composta pelo piso salarial da categoria (cláusula 3ª da CCT 2025/2025 - id. ee75058), acrescido do adicional de periculosidade de 30%, conforme consta nos contracheques anexados pela ré (id. 283e9bc); - Verbas rescisórias, nos estritos limites dos pedidos: a) saldo de salário de agosto de 2025 (27 dias); b) aviso prévio indenizado de 33 dias; c) 13º salário proporcional de 2025 (9/12); d) férias proporcionais + 1/3 de 2024/2025 (9/12); - Recolhimento dos depósitos faltantes, bem como do FGTS incidente sobre as parcelas rescisórias de natureza salarial reconhecidas nesta decisão, além da multa de 40% do FGTS; - Férias vencidas de forma simples, relativas ao período aquisitivo 2023/2024, acrescidas do terço constitucional; - Multas dos arts. 477 e 467 da CLT; - Pagamento de 30 minutos de intervalo intrajornada suprimido, com adicional de 50%, nos dias efetivamente laborados, observada a escala de 12x36 do autor, sem reflexos, ante a natureza indenizatória do pedido, admitida a dedução de valores quitados sob idêntica rubrica; - Pagamento de indenização por danos morais correspondente a 02 salários convencionais do reclamante, considerando-se o último salário como base de cálculo; DETERMINO a expedição de alvará, para que a parte autora proceda ao saque dos depósitos existentes na sua conta vinculada do FGTS e para habilitação do seguro desemprego, nos termos da fundamentação. Quanto ao seguro desemprego, ressalto que o órgão competente irá analisar se o autor preenche os requisitos necessários ao recebimento do benefício. Deverá constar a média das três últimas remunerações do autor conforme consta na CCT 2025/2025 (id. ee75058), levando em consideração a remuneração bruta (rubricas: salário base e adicional de periculosidade). Julgo IMPROCEDENTES os pleitos em face do MUNICIPIO DE IPOJUCA, conforme fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, preenchidos os requisitos legais. Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da fundamentação. Liquidação por simples cálculos. Juros, correção, deduções fiscais e previdenciárias nos termos da fundamentação. Registro que todos os argumentos apresentados na petição inicial e na contestação foram considerados, conforme o art. 489, §1º, do CPC, sendo que os argumentos que não constam na decisão foram considerados juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Custas pela 1ª reclamada no valor de R$500,00, calculadas sobre o valor da condenação provisoria

Ante o exposto, considerando o que mais consta na presente ação de consignação em pagamento, julgo PROCEDENTE a AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO proposta por SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUARIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS contra o ESPÓLIO DE JOÃO CORREIA DE SOUZA, representado por seus sucessores IZAURA FRANCISCA DA SILVA, AURITÂNIA CORREIA DE SOUZA, AURELI CORREIA DE SOUZA CAVALCANTI, AURINEIDE CORREIA DE SOUZA, ALDENICE CORREIA DE SOUZA, ÂNGELA CORREIA DE SOUZA, ALDENIZE CORREIA DE SOUZA e JOÃO CORREA DE SOUZA FILHO, declarando extinta a quitação integral das obrigações discriminadas nos autos e extinto o contrato de trabalho em 09.05.2026 em decorrência do falecimento do trabalhador. DETERMINO a expedição de alvará para liberação dos valores consignados aos representantes do espólio IZAURA FRANCISCA DA SILVA, AURITÂNIA CORREIA DE SOUZA, AURELI CORREIA DE SOUZA CAVALCANTI, AURINEIDE CORREIA DE SOUZA, ALDENICE CORREIA DE SOUZA, ÂNGELA CORREIA DE SOUZA, ALDENIZE CORREIA DE SOUZA e JOÃO CORREA DE SOUZA FILHO, em cotas iguais. DETERMINO, ainda, a expedição de alvará para o saque dos valores depositados na conta vinculada de FGTS do empregado falecido em cotas iguais para os sucessores acima indicados. Para tanto, deverá a reclamada anexar aos autos o extrato analítico de FGTS do obreiro. Registro que todos os argumentos apresentados na petição inicial e na contestação foram considerados, conforme o art. 489, § 1º, do CPC/2015, sendo que os argumentos que não constam na decisão foram considerados juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Custas pelos consignatários no valor de R$216,88, calculadas sobre o valor da causa de R$10.843,88, dispensadas face o deferimento da gratuidade de justiça. Intimem-se as partes.

Diante do exposto, na presente Reclamação Trabalhista, proposta por MACIEL ISRAEL DA SILVA, em face de GRAN FONSECA AGENCIAMENTO E LOCACAO EIRELI, extingo o processo sem resolução do mérito em relação aos pedidos de horas extras e reflexos em razão da coisa julgada, nos termos do art. 485, V do CPC. No mérito, julgo os pedidos IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra que este dispositivo integra. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, preenchidos os requisitos legais. Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da fundamentação. Registro que todos os argumentos apresentados na petição inicial e na contestação foram considerados, conforme o art. 489, §1º, do CPC, sendo que os argumentos que não constam na decisão foram considerados juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Custas pela parte autora no valor de R$1.915,26, calculadas sobre o valor da causa de R$95.763,16, dispensadas face o deferimento da gratuidade da justiça. Intimem-se as partes.

Diante do exposto, na presente Reclamação Trabalhista, proposta por MANOEL SEVERINO DA SILVA JUNIOR, em face de GRAN FONSECA AGENCIAMENTO E LOCACAO EIRELI, extingo o processo sem resolução do mérito em relação aos pedidos de horas extras e reflexos em razão da coisa julgada, nos termos do art. 485, V do CPC. No mérito, julgo os pedidos IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra que este dispositivo integra. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, preenchidos os requisitos legais. Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da fundamentação. Registro que todos os argumentos apresentados na petição inicial e na contestação foram considerados, conforme o art. 489, §1º, do CPC, sendo que os argumentos que não constam na decisão foram considerados juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Custas pela parte autora no valor de R$1.915,26, calculadas sobre o valor da causa de R$95.763,16, dispensadas face o deferimento da gratuidade da justiça. Intimem-se as partes.

Diante do exposto, na presente Reclamação Trabalhista, proposta por RAFAELLA QUEIROZ CAMARA MARQUES, em face da reclamada ITAU UNIBANCO S.A., rejeito as preliminares levantadas pela ré, acolho o pedido da autora de não limitação da condenação aos valores do pedido, extingo o processo com resolução do mérito em relação aos pedidos anteriores a 30.09.2020, face o acolhimento da prescrição quinquenal e rejeito a prejudicial em face dos pedidos relacionados a doença ocupacional. No mérito, julgo os pedidos PARCIALMENTE PROCEDENTES, para declarar a nulidade da dispensa da reclamante, nos termos da fundamentação, condenar a reclamada nas seguintes obrigações: - Reintegração imediata da reclamante, a ser cumprida pela ré em até 08 dias, sob pena de multa diária no valor de R$300,00 até o limite de R$30.000,00, a ser revertida em favor da obreira. Para tanto, deverá a Secretaria da Vara proceder com a intimação da ré para cumprimento da tutela de urgência. - Confirmar a tutela de urgência e determinar a manutenção em definitivo da reintegração no mesmo cargo anteriormente ocupado, bem como a condenação da reclamada ao pagamento de todos os direitos e salários advindos do contrato de emprego desde a dispensa em 09.09.2025 até o início do pagamento do benefício previdenciário da autora em 10.11.2025 e de 09.01.2026 até a efetiva reintegração da obreira, englobando os reflexos em férias, 13º salário e recolhimentos fundiários e benefícios convencionais. - Pagamento do vale refeição no valor diário de R$50,46, de 09.09.2025 até 10.11.2025 e de 09.01.2026 até a efetiva reintegração; - Pagamento do vale alimentação no valor mensal de R$874,78 dos meses entre em 09.09.2025 até 10.11.2025, bem como de 10.11.2025 a 09.01.2026 (período de benefício previdenciário) e de 10.01.2026 até a efetiva reintegração. - Pagamento de danos morais no valor de 05 vezes o último salário contratual da ofendida. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Honorários periciais no valor de R$3.000,00, a cargo da reclamada. Liquidação por simples cálculo. Base de cálculo conforme a evolução salarial juntada nos autos. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Deduções fiscais e previdenciárias, consoante a Súmula nº 368 do TST. Dedução dos valores pagos, a idênticos títulos comprovados nos autos. Registro que todos os argumentos apresentados na petição inicial e na contestação foram considerados, conforme o art. 489, §1º, do CPC, sendo que os argumentos que não constam na decisão foram considerados juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Custas únicas pela parte reclamada no valor de R$2.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado de condenação de R$100.000,00. Intimem-se as partes.