Ementa
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. INÉPCIA DA INICIAL. VALOR DA CAUSA ESTIMATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DISSIMULADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. NOVO EMPREGO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HORAS EXTRAS. PRÊMIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS DAS RECLAMADAS NÃO PROVIDOS. RECURSO DA RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos Ordinários interpostos pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial em reclamação trabalhista que envolve pleitos de responsabilização subsidiária da empresa tomadora de serviços, pagamento de indenização substitutiva de estabilidade gestante, indenização por danos morais, horas extras, integração salarial de prêmios por produtividade, além de questões processuais como inépcia, má-fé e honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 9 questões em discussão: (i) aferir a inépcia da petição inicial por ausência de liquidação contábil exata; (ii) definir se a condenação deve ser limitada aos valores atribuídos aos pedidos na peça vestibular; (iii) caracterizar se o contrato denominado "parceria comercial" dissimula terceirização apta a gerar responsabilidade subsidiária integral; (iv) estabelecer se o desconhecimento prévio do estado gravídico e a imediata obtenção de novo emprego afastam o direito à estabilidade provisória da gestante; (v) determinar se a dispensa da trabalhadora gestante enseja dano moral presumido (in re ipsa); (vi) verificar a validade dos registros de ponto e do acordo individual de compensação de jornada; (vii) identificar a natureza jurídica de premiações pagas por superação de metas; (viii) avaliar a ocorrência de litigância de má-fé decorrente de omissão de vínculo empregatício posterior; e (ix) fixar as diretrizes para a exigibilidade dos honorários sucumbenciais impostos a beneficiário da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de indicação de valores na petição inicial trabalhista possui caráter meramente informativo e estimativo, não impondo ao trabalhador a apresentação de uma liquidação matemática exaustiva ainda na fase postulatória. 4. Os valores apontados na peça de ingresso não limitam o alcance econômico da condenação, em prestígio ao amplo acesso à jurisdição e de acordo com tese vinculante firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas regional. 5. O contrato pactuado entre as empresas, embora formalmente nominado como "parceria comercial", revela subordinação e ingerência na atividade-fim da empregadora original, o que caracteriza típica terceirização de serviços e atrai a responsabilidade subsidiária ampla e integral da empresa beneficiária da força de trabalho. 6. A estabilidade provisória da gestante consiste em garantia de natureza estritamente objetiva, a qual demanda unicamente a anterioridade da gravidez em relação à dispensa, tornando irrelevante o prévio conhecimento da gestação pelo empregador ou pela própria trabalhadora. 7. A imediata recolocação da gestante no mercado de trabalho formal não afasta o direito à percepção da indenização substitutiva integral, visto que a proteção à maternidade e ao nascituro consubstancia direito indisponível e irrenunciável. 8. A decretação de nulidade da dispensa motivada pelo estado gravídico não acarreta a presunção automática de dano moral (in re ipsa), cuja reparação civil exige a comprovação efetiva de conduta antijurídica discriminatória ou de violação direta aos direitos da personalidade. 9. Os cartões de ponto que apresentam variações reais de minutos nas marcações de entrada e saída traduzem-se em meios idôneos de prova da jornada, recaindo sobre o trabalhador o ônus de demonstrar o labor extraordinário não registrado. 10. O acordo individual escrito voltado à compensação de jornada visando à supressão do trabalho aos sábados possui plena validade sob a égide da Reforma Trabalhista, prescindindo de autorização em norma coletiva. 11. Os pagamentos concedidos mediante recarga de cartão de benefícios, atrelados ao atingimento de metas e ao desempenho extraordinário, revestem-se de natureza jurídica indenizatória (prêmios), o que obsta a sua integração ao salário para fins de reflexos contratuais. 12. A omissão na petição inicial acerca de um contrato de trabalho temporário já extinto não tipifica dolo processual ou manifesta deslealdade capazes de autorizar a condenação por litigância de má-fé. 13. A condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais revela-se lícita, exigindo-se, todavia, que a obrigação permaneça submetida à condição suspensiva de exigibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recursos ordinários das reclamadas não providos. Recurso ordinário da reclamante parcialmente provido. Tese de julgamento: O valor dos pedidos indicado na petição inicial possui caráter apenas estimativo e não impõe limite à apuração da condenação trabalhista. A dissimulação de intermediação de mão de obra por meio de contrato de parceria comercial gera a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços por todas as obrigações patrimoniais e de fazer inadimplidas pela empregadora principal. A obtenção de novo vínculo de emprego pela trabalhadora gestante não obsta o direito ao recebimento da indenização substitutiva do período estabilitário. O simples rompimento do contrato de trabalho da gestante, ausente conduta caracterizadamente discriminatória, não consubstancia ofensa presumida aos direitos da personalidade apta a gerar indenização por dano moral. Os prêmios concedidos por mera liberalidade em virtude de desempenho superior às metas ordinárias não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de encargos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e art. 227; ADCT, art. 10, II, "b"; CLT, arts. 59, § 6º, 59-B, 74, § 2º, 227, 457, §§ 2º e 4º, 496, 500, 791-A, § 4º, 793-B e 840, §§ 1º e 2º; CPC, arts. 80, 291 a 293, 373, I e 1.010, II e III; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema nº 497 de Repercussão Geral (RE 629.053); STF, ADI 5766; TST, Súmulas nº 126, 244, item I, 331, itens IV e VI, 338, itens I e III, 396, item I e 422, item III; TST, Tema nº 55 de Recursos Repetitivos; TST, Tema nº 176 de Recursos de Revista Repetitivos; TST, IRR nº 134 (RR-0000254-57.2023.5.09.0594); TST, IN nº 41/2018. RECIFE/PE, 10 de junho de 2026. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- CLARO S.A.