Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SUCESSÃO EMPRESARIAL E FRAUDE À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto por exequente contra decisão que indeferiu o redirecionamento da execução para empresa constituída no curso da recuperação judicial das executadas originárias. O agravante pleiteou o reconhecimento de sucessão empresarial ou grupo econômico, bem como a produção de provas documentais (RAIS, CAGED e informações fiscais) para demonstrar a continuidade da unidade produtiva. O juízo de origem sentenciou o feito sem apreciar o pedido de produção de provas, indeferindo o redirecionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento do pedido de produção de provas, quando estas são fundamentais para o deslinde da controvérsia sobre sucessão empresarial, configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se a decisão que julga o mérito do incidente de sucessão sem a dilação probatória requerida viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado possui ampla liberdade na direção do processo, contudo, o indeferimento de provas requeridas pelas partes que sejam cruciais para a comprovação de fatos constitutivos de direito, seguido de julgamento desfavorável, viola o art. 5º, LV, da Constituição Federal.A controvérsia sobre sucessão empresarial em contexto de recuperação judicial demanda investigação probatória robusta quanto à efetiva transferência da unidade produtiva e à continuidade da atividade econômica, não podendo ser dirimida com base apenas em documentos genéricos ou alegações unilaterais.O indeferimento tácito ou explícito de prova documental específica (como dados da RAIS, CAGED e registros fiscais), indispensável para aferir a existência de grupo econômico ou sucessão, caracteriza cerceamento de defesa, impondo-se a anulação do julgado para que a instrução processual seja devidamente realizada.A preservação da empresa e a finalidade da Lei nº 11.101/2005 não autorizam o cerceamento do direito da parte de demonstrar a ocorrência de sucessão trabalhista ou fraude à execução, sob pena de esvaziamento das garantias processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e produção das provas pertinentes.Tese de julgamento: Configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de provas documentais indispensáveis à comprovação de sucessão empresarial ou grupo econômico quando o pedido é oportuno e relevante para o deslinde da execução.É dever do magistrado assegurar às partes o direito à ampla dilação probatória, notadamente em incidentes de redirecionamento de execução, sendo nula a decisão que julga o pedido improcedente por ausência de prova, após ter obstado a sua produção.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CLT, arts. 10, 448, 765; CPC, art. 370 e 371; Lei nº 11.101/2005, arts. 47, 60 e 66. Jurisprudência relevante citada: TST (7ª Turma), Acórdão nº 0000528-57.2018.5.14.0141; TST (1ª Turma), Acórdão nº 0000193-57.2016.5.17.0001. RECIFE/PE, 10 de junho de 2026. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria
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