Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010766-02.2024.5.03.0087 AUTOR: ULLY KAYSE MENDES AVELAR RÉU: COGNA EDUCACAO S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID af32221 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Cuidam os autos sobre reclamação trabalhista ajuizada em 24/06/2024, por ULLY KAYSE MENDES AVELAR em desfavor de COGNA EDUCACAO S.A e ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA, pugnado, em resumo, por: responsabilidade solidária da 2ª reclamada; horas extras; feriados, em dobro; intervalo intrajornada; danos morais; FGTS + 40%; comissões; honorários advocatícios; e justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$ 66.807,36. Articulou as pretensões deduzidas no rol de pedidos. Juntou documentos, declaração de pobreza e procuração (fls. 2/51). As reclamadas apresentaram defesa conjunta e, em apertada síntese, suscitaram a inépcia da inicial e, no mérito, requereram a improcedência dos pedidos. Colacionaram documentos e procuração (fls. 190/407) Audiência inicial realizada em 06/08/2024 (fls. 408/410). Manifestação da autora à contestação (fls. 416/426). Laudo médico pericial de fls. 612/637. Por ocasião de audiência de instrução, realizada em 07/10/2025, foram colhidos os depoimentos de uma informante da reclamante e de uma testemunha das reclamadas. (fls. 657/660). As partes declararam não ter outras provas a produzir, encerrando-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Sentença fls. 661/676. Embargos de declaração da reclamada, fls. 696/698. Decisão dos embargos, fls. 699/700. Recurso ordinário pela reclamada, fls. 706/717. Acórdão, fls. 734/744. Anulada a sentença, por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual, para a produção da prova oral, consistente no depoimento pessoal da reclamante, e para que seja proferida nova sentença como se entender de direito. Audiência de instrução para a oitiva do autor, fls. 766/768. Litigantes renitentes à composição. Em essência, esses os eventos que dimensionam a lide. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. DAS PRELIMINARES. DA INÉPCIA DA INICIAL Com o advento da Lei 13.467/2017, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, a petição inicial deverá conter o endereçamento e breve exposição dos fatos, e os pedidos devem ser líquidos e determinados, com a indicação do respectivo valor, sob pena de sua extinção (§ 3º do art. 840 da CLT). In causa, o reclamante narrou corretamente os fatos, bem como atribuiu valor aos pedidos, não havendo em se falar em prejuízo para a defesa que possa acarretar a inépcia da petição inicial. Rejeito a preliminar. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS No que diz respeito à limitação da execução aos valores apresentados na inicial, rejeito o pedido, vez que as quantias citadas na peça de ingresso, em observância à exigência imposta pela Reforma Trabalhista, foram apuradas por mera estimativa, sendo inviável limitar a liquidação da sentença aos respectivos valores, pois não há como exigir da autora da ação, que não detém, na maioria das vezes, todos os documentos necessários para se apurar, com exatidão e de forma prévia, os valores das suas pretensões, conforme se infere do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. DO MÉRITO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO A reclamante alega que foi contratada pela primeira reclamada e que esta foi incorporada pela segunda reclamada. Sustenta que houve sucessão empresarial, transferindo-se as obrigações trabalhistas à sucessora. Afirma que as reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico, com direção administrativa e acionária unificada. Requer o reconhecimento do grupo econômico e a declaração da responsabilidade solidária de todas as reclamadas. As reclamadas não negam a formação do grupo econômico. Desse modo, nos termos dos artigos 2º, § 2º da CLT e os artigos 265 e 275 do Código Civil, reconheço que as reclamadas são responsáveis solidárias por eventuais créditos trabalhistas apurados nesta sentença. DAS COMISSÕES A reclamante alega que as comissões eram alteradas semestralmente. Afirma que o último contrato estipulava cinco produtos para vendas. Sustenta que a empresa não pagou R$ 13.000,00 referentes a comissões dos últimos meses trabalhados. Pleiteia o recebimento de diferenças. As reclamadas negam a existência de diferenças. Afirmam que a reclamante tinha ciência dos critérios para recebimento das comissões e dos valores efetivamente creditados, conforme documentação anexada. Passo à análise. Constam dos autos documentos: Apuração das Comissões (fls. 378/385); Extrato Demonstrativo de Pagamento RVV (fls. 310/327 e 346/350); Política RVV (fls. 328/345, 352/377, 386/394); contracheques (fls. 328/364); fichas financeiras (fls. 265/279). Em audiência realizada para a oitiva da parte autora, sobre as comissões, a autora assim esclareceu: “...que recebia comissões; que as comissões eram escalonadas; que a depoente trabalhava no setor de matriculas; que as comissões eram baseadas no número de matriculas do setor...” A testemunha trazida pela autora foi ouvida como informante. Assim, seu depoimento não convence o juízo. Já a testemunha da reclamada, sobre os fatos afirmou: “... que não sabe se a reclamante recebeu as comissões corretas da época;... que quando entrou na empresa, já havia política de remuneração variável; que quando tem diferença de comissão, abrem chamado no portal e também passam para o coordenador;... . Como se pode observar, os depoimentos da parte autora e da testemunha da reclamada em nada contribuem para a solução do presente caso. Destaco que, após vista dos documentos, a reclamante não apontou, sequer por amostragem, a existência de diferenças a seu favor. Sendo assim, julgo improcedente o pedido. DA DURAÇÃO DO TRABALHO HORAS EXTRAS A reclamante afirma que laborava em sobrelabor sem receber a devida contraprestação. Relata, para tanto, que sua jornada se dava “de segunda-feira a sexta-feira, das 07:00h às 18:00h e aos sábados das 07:00h às 17:00h, aos sábados não era respeitado o intervalo de uma hora para almoço e descanso. Quando havia eventos aos domingos, a obreira também era escalada para trabalhar de 07:00h às 18:00h, sem que fosse disponibilizado uma hora de intervalo.” (fl. 5) Com base nessas alegações, pugna pelo recebimento, como extra, horas excedentes à 8ª diária e/ou 44ª semanal. As reclamadas afirmam que adotavam ponto por exceção, devidamente autorizado no contrato individual de trabalho, e que eventuais horas extras foram compensadas. Ao exame. Constam dos autos: contrato individual de trabalho, com previsão de adoção de ponto por exceção e de compensação de jornada (fls. 225/235); controles de ponto (fls. 286/299), contracheques (fls. 238/264) e fichas financeiras (fls. 265/279). Nos termos do art. 74, § 4º, da CLT, é válida a adoção do ponto por exceção, uma vez que previsto no contrato de trabalho. A parte autora, sobre os fatos, assim esclareceu (fls. 766/767): “que normalmente trabalhava das 9h às 20h; que trabalhava de segunda a sexta-feira e aos sábados trabalhava das 09h às 13h/14h; que trabalhava em domingos esporádicos; que o horário no domingo era de acordo com o evento que participava; que efetivamente fazia 30 minutos de intervalo para refeição; que o coordenador na época chegou a bloquear o acesso ao ponto; que marca o ponto manual e essas horas extras enviava para o coordenador;...” Como a testemunha da autora foi ouvida como informante, tenho que seu depoimento é frágil para o convencimento do juízo. Já a testemunha da reclamada, sobre a jornada e forma de anotação do ponto, assim esclareceu: “.... que registra seu horário com o coordenador; que na empresa há compensação de horas; que não trabalhou com a reclamante; que todos fazem intervalo de refeição; que como não trabalhou com a reclamante, não pode afirmar se ela fazia intervalo; que não sabe o horário que a reclamante trabalhava que trabalha de 10h às 19h, de segunda à sexta-feira e aos sábados de 09h às 13h; que intercalam 1 sábado sim e 1 sábado não; que tem 1 hora de intervalo de almoço; que faz essa 1 hora de intervalo; ... que nenhum funcionário recebe horas extras no contracheque porque compensam horas; que não trabalham em feriados e no domingo apenas no dia que tem o Enem; que o domingo é compensado mediante duas folgas; ... que em escalas comuns de horas, não é feita nenhuma anotação da jornada; que somente é anotada a jornada quando há alguma anormalidade, como às quintas-feiras em que chega às 11h e sai às 20h; que o horário de intervalo não é fixo e então faz quando não está em atendimento; que sempre faz 1 hora” (testemunha das reclamadas – fls. 659/660). Pois bem. Embora seja válido o ponto por exceção, é do empregador o ônus de provar que as jornadas de trabalho, quando se adota o ponto por exceção, estão corretas. No caso dos autos, tenho que a reclamada não demonstrou a correta jornada de trabalho da reclamante, a uma porque a sua testemunha não trabalhou com a autora e não soube informar sobre a jornada e intervalo da reclamante e a duas porque, pelo que informou a testemunha, o controle da jornada era feito entre a testemunha e o coordenador e que anormalidades são realizadas no cartão de ponto, o que não ocorreu nos cartões da reclamante. Assim, não tendo sido demonstrado pela reclamada que a jornada da autora era aquela efetivamente cumprida e que as eventuais horas foram compensadas, já que a própria testemunha da ré afirmou que não se pagam horas extras, reconheço a jornada constante na petição inicial. Ainda, tenho que, em razão da forma incorreta da adoção e controle da jornada, o acordo de compensação é ineficaz. Fixo a jornada de segunda-feira a sexta-feira, das 07:00h às 18:00h, com uma hora de intervalo e aos sábados das 07:00h às 17:00h, com 30 minutos de intervalo (depoimento pessoal da autora, fls. 766). Não houve prova, pela reclamante, dos trabalhos em feriados e domingos, ônus que lhe incumbia, dada a forma genérica com que apontou tais fatos em sua inicial. Sendo assim, considerando a jornada reconhecida, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar à reclamante horas extras acima de 8 horas diárias e/ou 44 horas semanais durante seu contrato de trabalho. Defiro os reflexos das horas em aviso-prévio indenizado, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS, multa de 40% e DSRs. Defiro, ainda, o pagamento de 30 minutos pela supressão parcial do intervalo nos sábados trabalhados. Considerando a natureza indenizatória da verba, não há reflexos Para a apuração das horas, deverão ser observados os seguintes parâmetros: jornada de trabalho e dias fixados, intervalo fixado; evolução salarial; divisor de 220 horas; adicional legal ou convencional, sendo o mais favorável; observância a súmula 264 do TST. DA DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL A reclamante relata, em síntese, que “atualmente sofre com quadro de Burnout (CID 11– QD85) e CID F39, provocado e agravado em face da hostilidade dos colegas e rigor excessivo no ambiente de trabalho” (fl. 8). Com base na narrativa, a reclamante pretende o reconhecimento da doença ocupacional e o recebimento de indenização por danos morais. As reclamadas amparam sua defesa, essencialmente, na alegação de inexistência de nexo causal entre a patologia alegada e as atividades na empresa. Pois bem. Em razão da natureza do pedido, foi designada realização de perícia médica. A perita nomeada, de confiança do Juízo, apresentou laudo (fls. 612/637), com a seguinte conclusão, às fls. 627/628: “A autora apresentou quadro psiquiátrico de transtorno de ansiedade, segundo referiu, cujas naturezas não estão relacionadas às atividades laborativas exercidas na Reclamada. (...) A Reclamante não apresentou e não apresenta, atualmente, quaisquer doenças relacionadas ao trabalho. Não restaram estabelecidos o Nexo de Causalidade e tampouco o Nexo de Concausalidade, entre o quadro apresentado pela Reclamante e as atividades laborativas exercidas na Reclamada. No presente momento (data da perícia médica), a Reclamante não apresenta incapacidade laborativa.” Não foram solicitados esclarecimentos periciais. Submetida a questão à prova oral, as declarações não socorrem o pleito da autora. As declarações da informante não foram suficientes para formar a convicção do Juízo, e a testemunha das reclamadas não trouxe informações que corroborassem a tese inicial. Nesse contexto, diante da conclusão apresentada pela perita, não infirmada por outras provas, resta plenamente descaracterizada a existência de doença ocupacional que tenha causado lesão e limitação à autora quanto ao seu trabalho. Sendo assim, julgo improcedente o pedido relacionado à doença ocupacional –indenização por danos morais. DO FGTS A reclamante alega, em síntese, que os depósitos de FGTS foram efetuados a menor. Pugna pelo recebimento de diferenças. As reclamadas negam. Pois bem. Constam dos autos os extratos de fls. 395/396 e 284, assim como os contracheques e fichas financeiras (fls. 238/264 e 265/279) Após vista dos documentos, a reclamante não apontou a existência das diferenças que entende devidas, ônus que lhe cabia. Julgo, pois, improcedente o pedido. DO DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. A reclamante aduz que “sofria assédio moral por parte do gerente Renan Luís que proferia palavras de baixo calão, diretamente para a Reclamante, sempre em tons ríspidos e agressivos, batendo na mesa e aos berros.” (fl. 12). Pretende indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00. As reclamadas negam a ocorrência do assédio. Passo à análise. O assédio moral pode ser conceituado como uma forma de violência de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica do indivíduo, por meio de gestos, palavras e atitudes, que humilham, degradam e atingem reiteradamente a vítima, visando desestabilizá-la, isolá-la ou eliminá-la do local de trabalho. É a exposição dos trabalhadores a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho. Caracteriza-se comumente em relações hierárquicas autoritárias e assimétricas, em que predominam condutas negativas, relações desumanas e aéticas de longa duração, de um ou mais chefes dirigida a um ou mais subordinados determinados, desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a organização, forçando-a a desistir do emprego pela degradação deliberada das condições psíquicas de trabalho. Excepcionalmente, os fatos ensejadores do assédio moral podem surgir dos próprios colegas de trabalho (assédio moral horizontal). O assédio moral acarreta prejuízos práticos e emocionais para o trabalhador e para a própria empresa. A vítima escolhida é isolada do grupo sem explicações, passando a ser hostilizada, humilhada, ridicularizada, inferiorizada e desacreditada diante dos pares. Exige-se, pois, para a sua configuração, uma conduta denigrativa ostensiva e reiterada por parte do empregador, do superior hierárquico ou de outros empregados, tendo por vítima um ou mais empregados específicos. Segundo Mauricio Godinho Delgado, Curso de Direito do Trabalho. 11 ed. São Paulo: LTr, p. 1247.assédio moral conceitua-se como: a conduta reiterada seguida pelo sujeito ativo no sentido de desgastar o equilíbrio emocional do sujeito passivo, por meio de atos, palavras, gestos e silêncios significativos que visem ao enfraquecimento e diminuição da autoestima da vítima ou a outra forma de desequilíbrio e tensão emocionais graves. Por sua vez, Alice Monteiro de Barros, Curso de Direito do Trabalho. 5 ed. São Paulo: LTr, 2009, p. 930-931, elenca como elementos do conceito de assédio moral a) a intensidade da violência psicológica, devendo esta ser grave em uma concepção objetiva; b) o prolongamento no tempo, que afasta episódios esporádicos e c) a finalidade de ocasionar um dano, a fim de marginalizar o trabalhador em seu local de trabalho. Vê-se que esses elementos do assédio moral se amoldam aos pressupostos gerais da responsabilidade civil elencados por Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, Novo Curso de Direito Civil. Vol. 3. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 23.: a) conduta humana; b) dano e c) nexo de causalidade, sendo que a intensidade da violência psicológica e o seu prolongamento no tempo equivalem-se ao dano e a finalidade de ocasionar esse dano à conduta humana comissiva (positiva) ou omissiva (negativa). Assim, a conduta humana na responsabilidade civil por assédio moral tem como elemento acidental a culpa – em sentido amplo, isto é, dolo, negligência, imprudência ou imperícia. Destarte, para a configuração da responsabilidade civil deverão estar presentes, além da conduta humana, do dano e do nexo causal, a culpa em sentido amplo. Não há prova documental sobre os fatos. A parte autora, em seu depoimento assim afirmou: “...que seu coordenador era o Renan Luiz; que o Sr. Renan era extremamente grosseiro com o pessoal; que chegaram a fazer denuncias por conta da forma de tratamento do Sr. Renan; que Sr. Renan gritava, batia em mesas, usava muito palavrão nos feedbacks; PERGUNTAS DA RECLAMADA: que uma das colegas fez a denúncia diretamente para a primeira reclamada pelo complice; que a depoente chegou a fazer uma denúncia diretamente para a Sra. Regiane, diretora”. Conforme já exaustivamente mencionado, as declarações da informante da reclamante não convencem o Juízo. A testemunha das reclamadas, por seu turno, não declarou qualquer incidente com o suposto abusador que pudesse comprovar os fatos narrados na inicial: “que o Sr. Renan era o antigo gestor; que o Sr. Renan nunca destratou a depoente; que não tem notícias se o Sr. Renan destratava pessoas no ambiente de trabalho; (...) que o Sr. Renan foi coordenador da depoente por pouco tempo; que a experiência com o Sr. Renan foi pouca, mas não tem nada a reclamar.” (fl. 660) Do conjunto probatório, entendo que a autora não se desvencilhou do ônus que lhe competia, a teor dos artigos 818, I, da CLT, e 373, I do CPC. Portanto, não demonstrada a existência dos elementos que possam ensejar a responsabilidade civil da reclamada, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais amparado no assédio moral, não comprovado. DO DANO MORAL. DESCUMPRIMENTOS CONTRATUAIS. A reclamante requer a condenação das reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais, pelos descumprimentos contratuais denunciados na inicial, tais como: horas extras e feriados laborados sem a devida contraprestação; violação ao intervalo intrajornada; diferenças de FGTS; doença ocupacional. Analiso. A reparação do ato ilícito é providência que se amolda aos artigos 186 e 187, do CC, lembrando-se que o abuso de direito remete às mesmas consequências da conduta antijurídica, quando o titular excede o fim econômico e social da norma imposta ou transgride a boa-fé e os bons costumes. Em tal contexto, para o reconhecimento do direito pretendido, são necessários os seguintes elementos: a ofensa a uma norma pré-existente ou erro de conduta; um dano e o nexo de causalidade entre um e outro e culpa ou dolo, ressalvado os casos de responsabilidade objetiva. No caso concreto, o descumprimento quanto à jornada de trabalho não é suficiente, para este magistrado, para causar violação à honra e à imagem da reclamante. Ademais, o direito não cumprido já foi devidamente reparado. Julgo improcedente o pedido. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Correção monetária a partir do mês subsequente a prestação de serviços, art. 459, §1º da CLT, nos termos do entendimento sumulado 381 do TST. No que diz respeito ao índice de correção a ser aplicado, seguindo o que determinou o Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deverá ser aplicados o IPCA-e + juros (Lei 8.177/91, art. 39) na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, salvo se, quando da liquidação, houver legislação própria em sentido divergente, que sobreporá o parâmetro ora fixado, pois a Suprema Corte foi categoria ao reconhecer que os referidos índices serão aplicados até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão. Segue abaixo a decisão que endossa a tese contida no parágrafo anterior: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil,vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão 18 de dezembro de 2020. DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/04/2021 - ATA Nº 55/2021. DJE nº 63, divulgado em 06/04/2021 RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Deverá a reclamada proceder ao recolhimento das parcelas devidas à Previdência Social sobre as parcelas de natureza salarial, consoante o art. 28 da Lei 8.212/90. Os recolhimentos deverão ser observados mês a mês, conforme a Súmula 368 do TST. A reclamada deverá proceder ao recolhimento de todo o valor, inclusive das parcelas de obrigação da reclamante, autorizada a dedução no montante dos valores da reclamante, nos termos da OJ 363 da SBDI-1/TST, observado o teto de contribuição e a prescrição quinquenal sobre o crédito previdenciário, conforme a Súmula Vinculante 08/STF. Os recolhimentos deverão ser comprovados nos autos, sob pena de execução direta, nos termos do art. 114, VIII, da Constituição Federal e do art. 876, parágrafo único, da CLT. Quando da liquidação da sentença, deverá, se for o caso, ser observado o disposto no artigo 22-A, da Lei Federal nº 8.212/91, e artigo 201-A, do Decreto Federal nº 3.048/99. Ainda, em sendo o caso, deverá ser observada desoneração de folha prevista na Lei 12546/2011 e diplomas legais posteriores (substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos, prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei n°8.212/1991, por uma incidência variável de 1% a 2% sobre a receita bruta mensal). DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE A parte reclamada deverá, quando do pagamento dos valores à reclamante, promover a retenção dos valores relativos ao Imposto de Renda apenas sobre as parcelas de natureza salarial, autorizada a dedução do crédito da autora, conforme a Lei 8.541/92, art. 46, e o Provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo os valores ser comprovados nos autos, sob pena de se oficiar o órgão da Receita Federal. Nos termos do art. 6ª da Lei 7.713/88 e do art. 35, III, “c” do Decreto 9.580/2018, são parcelas isentas à incidência fiscal do IRRF: aviso prévio, FGTS + 40%; férias + 1/3 indenizadas, integrais ou proporcionais (Súmulas 125 e 386/STJ); juros moratórios (art. 404/CC e OJ 400 da SBDI-1/TST). DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A Lei 13.467/2017 foi publicada em 14.07.2017 e alterou diversos dispositivos da CLT, no particular, o § 3º do artigo 790 da CLT, que assim, dispõe: “§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” Pela nova redação, a simples declaração de hipossuficiência econômica não é suficiente para garantir a assistência requerida pela autora, tornando-se necessária, quando a parte receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, prova de que sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou do respectivo núcleo familiar. A reclamada, em sua contestação, impugna o pedido de assistência judiciária gratuita. Além da parte autora ter declarado a hipossuficiência, fl. 18, a reclamada não provou que a reclamante recebe valores acima de 40% do teto da Previdência Social. Portanto, diante do pedido de gratuidade da justiça, defiro à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do art. 98 do CPC e art. 790, § 3º da CLT. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento da nova legislação processual, restaram instituídos os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme a inteligência do art. 791-A da CLT, que transcrevo: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Sendo assim, condeno a reclamada a pagar 5% a título de honorários advocatícios sucumbenciais sobre as verbas deferidas. Condeno, ainda, a parte reclamante a pagar honorários advocatícios (5%) sucumbenciais, sobre os valores atribuídos aos pedidos não reconhecidos na sentença. No entanto, considerando que fora concedido o benefício da justiça gratuita à reclamante, e considerando o julgamento da ADI 5766, que declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, fica suspensa a sua exigibilidade. DA DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Não há valores a serem compensados ou deduzidos. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, condeno a reclamante a pagar honorários periciais de R$ 1.500,00, considerando a complexidade e o grau de zelo. Contudo, considerando os benefícios da justiça gratuita deferidos à autora, os honorários deverão ser suportados pela União com recursos próprios destinados para esse fim. Expeça-se requisição ao TRT da 3ª Região de Minas Gerais para o pagamento dos honorários periciais. DISPOSITIVO: Do exposto, DECIDO, na ação ajuizada por ULLY KAYSE MENDES AVELAR em desfavor de COGNA EDUCACAO S.A e ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA, rejeitar a preliminar e julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar as reclamadas, de forma solidária, a pagar à reclamante, no prazo legal, as seguintes verbas: - horas extras acima de 8 horas e/ou 44 horas semanais durante seu contrato de trabalho; - reflexos das horas em aviso prévio indenizado, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40% e DSRs. - 30 minutos pela supressão parcial do intervalo nos sábados trabalhados. Para a apuração das horas, deverão ser observados os seguintes parâmetros: jornada de trabalho e dias fixados, intervalo fixado; evolução salarial; divisor de 220 horas; adicional legal ou convencional, sendo o mais favorável; observância a súmula 264 do TST. Correção monetária a partir do mês subsequente a prestação de serviços, art. 459, §1º da CLT, nos termos do entendimento sumulado 381 do TST. No que diz respeito ao índice de correção a ser aplicado, seguindo o que determinou o Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deverá ser aplicados o IPCA-e + juros (Lei 8.177/91, art. 39) na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, salvo se, quando da liquidação, houver legislação própria em sentido divergente, que sobreporá o parâmetro ora fixado, pois a Suprema Corte foi categoria ao reconhecer que os referidos índices serão aplicados até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão. Deverá a reclamada proceder ao recolhimento das parcelas devidas à Previdência Social sobre as parcelas de natureza salarial, consoante o art. 28 da Lei 8.212/90. Os recolhimentos deverão ser observados mês a mês, conforme a Súmula 368 do TST. A reclamada deverá proceder ao recolhimento de todo o valor, inclusive das parcelas de obrigação da reclamante, autorizada a dedução no montante dos valores da reclamante, nos termos da OJ 363 da SBDI-1/TST, observado o teto de contribuição e a prescrição quinquenal sobre o crédito previdenciário, conforme a Súmula Vinculante 08/STF. Os recolhimentos deverão ser comprovados nos autos, sob pena de execução direta, nos termos do art. 114, VIII, da Constituição Federal e do art. 876, parágrafo único, da CLT. Quando da liquidação da sentença, deverá, se for o caso, ser observado o disposto no artigo 22-A, da Lei Federal nº 8.212/91, e artigo 201-A, do Decreto Federal nº 3.048/99. Ainda, em sendo o caso, deverá ser observada desoneração de folha prevista na Lei 12546/2011 e diplomas legais posteriores (substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos, prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei n°8.212/1991, por uma incidência variável de 1% a 2% sobre a receita bruta mensal). A parte reclamada deverá, quando do pagamento dos valores à reclamante, promover a retenção dos valores relativos ao Imposto de Renda apenas sobre as parcelas de natureza salarial, autorizada a dedução do crédito da autora, conforme a Lei 8.541/92, art. 46, e o Provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo os valores ser comprovados nos autos, sob pena de se oficiar o órgão da Receita Federal. Nos termos do art. 6ª da Lei 7.713/88 e do art. 35, III, “c” do Decreto 9.580/2018, são parcelas isentas à incidência fiscal do IRRF: aviso prévio, FGTS + 40%; férias + 1/3 indenizadas, integrais ou proporcionais (Súmulas 125 e 386/STJ); juros moratórios (art. 404/CC e OJ 400 da SBDI-1/TST). Tudo na forma da fundamentação que passa a integrar o dispositivo, a ser apurado em liquidação de sentença, preferencialmente por cálculos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Condeno a reclamada a pagar 5% a título de honorários advocatícios sucumbenciais sobre as verbas deferidas. Condeno, ainda, a parte reclamante a pagar honorários advocatícios (5%) sucumbenciais sobre os valores atribuídos aos pedidos não reconhecidos na sentença. No entanto, considerando que foi concedido o benefício da justiça gratuita à reclamante e considerando o julgamento da ADI 5766, que declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, fica suspensa a sua exigibilidade. Sucumbente na pretensão objeto da perícia, condeno a reclamante a pagar honorários periciais de R$ 1.500,00, considerando a complexidade e o grau de zelo. Contudo, considerando os benefícios da justiça gratuita deferidos à autora, os honorários deverão ser suportados pela União com recursos próprios destinados para esse fim. Expeça-se requisição ao TRT da 3ª Região de Minas Gerais para o pagamento dos honorários periciais. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 79, 80 e 81 e 1026, parágrafo segundo do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Custas pela reclamada no importe de R$ 440,00, fixadas sobre o valor provisório da condenação que arbitro em R$ 22.000,00. (custas já recolhidas, fls. 718) Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. BETIM/MG, 10 de junho de 2026. RICARDO HENRIQUE BOTEGA DE MESQUITA Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA
- COGNA EDUCACAO S.A
