Ementa
DISPOSITIVO Com base nos fundamentos expostos, que integram esta conclusão para todos os efeitos legais, na ação trabalhista proposta por LUCAS FAUSTINO DA SILVA em face de PANIFICADORA, BAR E MERCEARIA GAGO COUTINHO LTDA - EPP, decido: reconhecer, de ofício, a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao período do vínculo empregatício e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485 do CPC, no particular. extinguir, sem resolução do mérito, as pretensões relacionadas ao seguro-desemprego, 13º salário, aviso prévio, multa do artigo 477 e FGTS, nos termos do art. 485, VIII, do CPC; no mérito, julgar improcedentes os pedidos formulados. Retifique-se o valor da causa para constar R$ 21.000,00, conforme ata de audiência de fls. 179. Custas pelo autor, no importe de R$ 420,00, isento. Honorários advocatícios e justiça gratuita, na forma da fundamentação. Intimem-se as partes.