Ementa
nte a liberação judicial do valor de R$ 95.343,02, disponível nos autos, e o restante (R$ 25.000,00) em 10 parcelas de R$ 2.500,00, sendo a primeira no dia 22.01.2026, e as demais nos meses subsequentes, encerrando-se em outubro/2026. Estipulam as partes, em caso de inadimplemento, multa de 100% (cem por cento) sobre o valor em aberto. Cumprido o acordo, o(a) reclamante dará plena quitação aos executados acordantes, prosseguindo-se o feito em relação aos demais devedores. Considerando que o acordo noticiado nos autos foi subscrito pelos patronos das partes, regularmente habilitados nos autos, HOMOLOGO O ACORDO PARCIAL noticiado sob ID #id:1ed254e, para que produza seus efeitos legais. Libere-se ao reclamante o seu crédito líquido, destacando-se, contudo, o percentual de 15% referente aos honorários contratuais. Assim, expeça-se alvará para liberação dos depósitos judiciais de ORACIO TOMIO KURADOMI e MIYAKO KURADOMI, no total de R$ 95.343,02, na forma que segue: R$ 81.041,57 ao reclamante, na conta bancária de sua patrona, indicada na petição de acordo;R$ 14.301,45 aos cessionários, na conta bancária a ser indicada, sendo 50% do valor para KREDIT COMPANHIA SECURITIZADORA S.A. e 50% para ALEXANDRE ABU JAMRA. Custas pelos executados acordantes, no importe de R$ 1.258,22, na forma da planilha #id:f6a6dd9, que deverão ser recolhidas no prazo de 30 dias após a quitação do acordo. O recolhimento deverá ser efetuado por meio da plataforma GRU JT, disponível no Portal Nacional gru.jt.jus.br. As orientações para o preenchimento da guia está disponíveis no site do Tribunal (link de acesso: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/emissao-de-gru). Acolho a discriminação das verbas que compõem a avença na forma apresentada pelo exequente, em sua manifestação ID 3e4da3b. Considerando que parte das verbas possui natureza salarial, e nos termos do artigo 43, § 3º da Lei nº 8.212/91, alterada pela Lei nº 11.941/09, as contribuições sociais incidentes deverão ser recolhidas pelos devedores em 30 dias após o pagamento da última parcela, com a juntada do respectivo comprovante aos autos, sob pena de execução. Tratando-se de sócios retirantes, o valor devido poderá ser depositado em juízo, para posterior transferência ao Órgão Previdenciário. Dispensada a ciência à União, ante os termos da Portaria Normativa PGF nº. 47/2023. Em caso de inadimplemento, a parte interessada deverá provocar o Juízo em até 10 dias, contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo para cumprimento das obrigações consignadas na petição de acordo. O silêncio será interpretado como quitação integral da avença. Dê-se ciência às partes. No prazo de quinze dias, o exequente deverá indicar meios de prosseguimento da execução em face dos demais devedores. A indicação de novos meios deverá ser justificada adequadamente, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. No silêncio, será suspensa a execução, consignando-se que: em rela
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001542-75.2019.5.02.0006 RECLAMANTE: JOEL LANDIM MOURAO RECLAMADO: MICRO FREQUENCY LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fadf719 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, ante a apresentação de petição de acordo. São Paulo, data abaixo. BRUNA NUNES TEIXEIRA Diretora de Secretaria DECISÃO Vistos. ID #id:92881d0: A patrona do autor, Dra. ANNE ZOE BALTAZAR LOPES - OAB/SP nº.414.702, cedeu o seu crédito referente aos honorários contratuais de 15%, estabelecidos no contrato de honorários #id:03ae514 a KREDIT COMPANHIA SECURITIZADORA S.A. e ALEXANDRE ABU JAMRA, na proporção de 50% para cada um. Destarte, incluam-se os cessionários como terceiros interessados, habilitando o seu patrono (procurações #id:d3e47ad e #id:3819edf). Ficam os cessionários intimados para apresentar os dados bancários para efetivação das eventuais transferências de valores, no prazo de cinco dias. ID #id:1ed254e: Trata-se de acordo PARCIAL entabulado entre as partes, onde os executados ORACIO TOMIO KURADOMI E MIYAKO KURADOMI se comprometem a pagar ao reclamante, JOEL LANDIM MOURAO, o valor líquido de R$ 120.343,02, para a exclusão dos referidos executados do polo passivo, prosseguindo-se a execução pelo débito remanescente em face dos demais executados. O valor será pago mediante a liberação judicial do valor de R$ 95.343,02, disponível nos autos, e o restante (R$ 25.000,00) em 10 parcelas de R$ 2.500,00, sendo a primeira no dia 22.01.2026, e as demais nos meses subsequentes, encerrando-se em outubro/2026. Estipulam as partes, em caso de inadimplemento, multa de 100% (cem por cento) sobre o valor em aberto. Cumprido o acordo, o(a) reclamante dará plena quitação aos executados acordantes, prosseguindo-se o feito em relação aos demais devedores. Considerando que o acordo noticiado nos autos foi subscrito pelos patronos das partes, regularmente habilitados nos autos, HOMOLOGO O ACORDO PARCIAL noticiado sob ID #id:1ed254e, para que produza seus efeitos legais. Libere-se ao reclamante o seu crédito líquido, destacando-se, contudo, o percentual de 15% referente aos honorários contratuais. Assim, expeça-se alvará para liberação dos depósitos judiciais de ORACIO TOMIO KURADOMI e MIYAKO KURADOMI, no total de R$ 95.343,02, na forma que segue: R$ 81.041,57 ao reclamante, na conta bancária de sua patrona, indicada na petição de acordo;R$ 14.301,45 aos cessionários, na conta bancária a ser indicada, sendo 50% do valor para KREDIT COMPANHIA SECURITIZADORA S.A. e 50% para ALEXANDRE ABU JAMRA. Custas pelos executados acordantes, no importe de R$ 1.258,22, na forma da planilha #id:f6a6dd9, que deverão ser recolhidas no prazo de 30 dias após a quitação do acordo. O recolhimento deverá ser efetuado por meio da plataforma GRU JT, disponível no Portal Nacional gru.jt.jus.br. As orientações para o preenchimento da guia está disponíveis no site do Tribunal (link de acesso: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/emissao-de-gru). Acolho a discriminação das verbas que compõem a avença na forma apresentada pelo exequente, em sua manifestação ID 3e4da3b. Considerando que parte das verbas possui natureza salarial, e nos termos do artigo 43, § 3º da Lei nº 8.212/91, alterada pela Lei nº 11.941/09, as contribuições sociais incidentes deverão ser recolhidas pelos devedores em 30 dias após o pagamento da última parcela, com a juntada do respectivo comprovante aos autos, sob pena de execução. Tratando-se de sócios retirantes, o valor devido poderá ser depositado em juízo, para posterior transferência ao Órgão Previdenciário. Dispensada a ciência à União, ante os termos da Portaria Normativa PGF nº. 47/2023. Em caso de inadimplemento, a parte interessada deverá provocar o Juízo em até 10 dias, contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo para cumprimento das obrigações consignadas na petição de acordo. O silêncio será interpretado como quitação integral da avença. Dê-se ciência às partes. No prazo de quinze dias, o exequente deverá indicar meios de prosseguimento da execução em face dos demais devedores. A indicação de novos meios deverá ser justificada adequadamente, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. No silêncio, será suspensa a execução, consignando-se que: em relação ao acordo entabulado, o feito aguardará o prazo pactuado para o cumprimento do acordo homologado, inclusive com o pagamento do INSS e custas; em relação aos demais devedores, a execução ficará suspensa, dando-se início à contagem do prazo prescricional aplicável (art. 11-A da CLT), independentemente de nova intimação. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de junho de 2026. NAYRA GONCALVES NAGAYA Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- KREDIT COMPANHIA SECURITIZADORA S.A.
- ALEXANDRE ABU JAMRA
