Ementa
DO EXPOSTO, com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedente a pretensão veiculada na inicial, para declarar a nulidade da multa imposta à autora no processo administrativo e-Sanções n.º 533201.2024.03480.SADM, em razão do excesso verificado, e redimensioná-la para que corresponda a 0,1% do valor da medição de cada posto Poupatempo, na competência de agosto de 2024, por subitem efetivamente descumprido das cláusulas 8.12 e 8.13 do contrato PRO.00.7649 (subitens 8.12.1 a 8.12.6 e 8.13.1 a 8.13.12), limitada a uma multa por subitem e excluídos os documentos não previstos nesses subitens, mantida a nova multa de mesmo valor prevista nas cláusulas 12.1.8.1 e 12.1.9.1. O valor da multa redimensionada será apurado em liquidação de sentença, na forma da fundamentação. Confirmo a tutela provisória quanto à parcela da multa ora expungida. Quanto ao valor remanescente, mantenho a suspensão de sua exigibilidade e dos efeitos de eventual inscrição no CADIN, independentemente de garantia, até a apuração do valor da multa redimensionada em liquidação de sentença, a partir de quando o valor apurado passará a ser exigível. Indefiro o pedido de isenção de custas formulado pela requerida. Sendo parcial a sucumbência, ficam assim distribuídos os encargos: (i) cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais; (ii) a autora pagará honorários advocatícios ao patrono da requerida, fixados em 10% sobre o valor da multa remanescente, tal como apurado em liquidação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC; e (iii) a requerida pagará honorários advocatícios ao patrono da autora, fixados em 10% sobre o valor expungido da multa, correspondente à diferença entre R$ 84.705,46 e o valor apurado em liquidação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Em ambos os casos, os percentuais foram fixados tendo em vista, notadamente, a baixa complexidade da demanda e a ausência de dilação probatória. As bases de cálculo dos honorários serão corrigidas monetariamente pelo IPCA desde a propositura da ação e acrescidas de juros de mora a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC), à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC), aplicando-se exclusivamente a taxa SELIC a partir do momento em que houver incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora. Providencie a z. Serventia a retificação do cadastro da autora, para que passe a constar a denominação 3P BRASIL CONSULTORIA E PROJETOS DE ESTRUTURAÇÃO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E PARTICIPAÇÕES S.A. (fls. 78-80), mantidos os demais dados cadastrais. Com o trânsito em julgado, cumpridas as determinações e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.