TRF4, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 5000217-85.2024.4.04.7010

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000217-85.2024.4.04.7010/PR REQUERENTE : TAMIRIS GALHARDO RODRIGUES ADVOGADO(A) : TAYNARA LO IERCIO FILGUEIRAS (OAB PR085990) DESPACHO/DECISÃO 1. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública (JEF). O título executivo judicial produzido nos presentes autos fixou as seguintes obrigações (eventos 191.1 e 218.1): Outrossim, no mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte a presente demanda para condenar a parte ré a restituir os valores das prestações do financiamento estudantil pagas a partir de 09/03/2022 (DIB de benefício assistencial), a ser atualizado e com juros de mora nos termos da fundamentação. Dou parcial provimento ao recurso, para definir a responsabilidade financeira do FNDE pela restituição de valores à parte autora. A parte autora requereu o cumprimento de sentença no ev. 238. 2. Intime-se a parte demandada (FNDE) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste(m) sobre o cumprimento da decisão nos termos requeridos pela parte autora, conforme previsão dos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil. 2.1. Decorrido o prazo, com ou sem impugnação, intime-se a parte requerente. Prazo: 05 (cinco) dias. 3. Se ocorrer discordância entre as partes a respeito do valor a ser executado, ordeno que o processo seja encaminhado ao Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária do Estado do Paraná. A finalidade é que seja realizado o cálculo de acordo com o teor da decisão proferida (sentença/acórdão), incluindo a explicação dos pontos em que as partes apresentam divergências. 3.1. Com os cálculos, intimem-se as partes para que se manifestem a respeito, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Se houver necessidade de solicitar informações ou documentos, proceda-se à requisição, respeitando o princípio da cooperação, conforme estipulado no artigo 6º do Código de Processo Civil, com ambas as partes colaborando ativamente. 5. Concordando as partes quanto ao(s) valor(es), de forma expressa ou tácita, expeça-se a competente requisição de pagamento/precatório. Se houver uma renúncia de valores para que o pagamento seja realizado por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), essa renúncia deve ser explícita ou incluir poderes específicos para os valores que ultrapassem o limite da RPV. 6. O destaque dos honorários contratuais fica condicionado ao requerimento expresso do advogado, que deve ser realizado antes da expedição da requisição de pagamento/precatório. Além disso, o requerimento deve ser instruído com o respectivo contrato de honorários em que conste o percentual a ser destacado. 6.1. Da mesma forma, a expedição da requisição referente aos honorários sucumbenciais e contratuais em nome da sociedade de advocacia fica condicionada ao requerimento expresso, que deve ser realizado antes da expedição da requisição de pagamento/precatório. Além disso, caso a sociedade de advocacia não conste expressamente na procuração outorgada pelo exequente, o requerimento deve ser instruído com o termo de cessão de crédito em favor da respectiva sociedade. 6.2. Realizados os requerimentos nos termos acima expostos, ficam desde já deferidos. Caso contrário, intime-se o requerente para regularização, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.3. Realizados os requerimentos após a expedição da requisição/precatório, ficam desde já indeferidos. 7. Expedida a requisição/precatório, à(s) parte(s) para se manifestar(em) acerca do seu teor, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Após concordância tácita ou expressa da(s) parte(s), a requisição/precatório será transmitida(o)/encaminhada(o). 9. Juntado Demonstrativo de Transferência/Comprovante de Pagamento, intime-se a parte acerca da disponibilidade dos valores, bem como para requerer o que entender pertinente no prazo de 10 (dez) dias. Para levantamento das quantias depositadas deverá o beneficiário comparecer a qualquer agência da instituição bancária indicada no demonstrativo de transferência, de posse de seu documento de identidade e CPF e comprovante de residência. Eventual pedido de transferência bancária deverá ser realizado mediante a ferramenta "PEDIDO TED", observando a necessidade ou não de declaração de retenção do Imposto de Renda, nos termos do art. 27 da Lei 10.833/03. 10. Em sendo expedido precatório, suspenda-se o processo até o efetivo pagamento. 11. Após, nada mais havendo, proceda-se à baixa definitiva dos autos.