Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A TOLUENO. ANÁLISE QUANTITATIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que negou provimento às apelações, mantendo o indeferimento da especialidade de período de trabalho exposto a Tolueno e concedendo aposentadoria por tempo de contribuição com reafirmação da DER.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a existência de omissão ou contradição no acórdão quanto à natureza qualitativa da atividade de pintura a pistola e à classificação do Tolueno como agente cancerígeno; (ii) a existência de contradição jurisprudencial com outros julgados da mesma Relatora.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Não se verificam os vícios de omissão ou contradição que autorizam os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão embargado fundamentou expressamente que o Tolueno, para fins de enquadramento previdenciário após 1998, exige análise quantitativa conforme o Anexo 11 da NR-15.
4. O Tolueno, isoladamente, não é classificado como agente cancerígeno de Grupo 1 na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), o que afasta a incidência do critério qualitativo previsto no § 4º do art. 68 do Decreto nº 3.048/99.
5. A concentração de Tolueno apurada de 2,00 ppm é significativamente inferior ao limite de tolerância legal de 78 ppm, o que impõe a manutenção da natureza comum do intervalo de trabalho.
6. As alegações de contradição jurisprudencial com outros julgados da Relatora não servem para abrir a via dos aclaratórios, uma vez que a contradição que autoriza o recurso é aquela interna ao julgado, ou seja, entre os fundamentos e o dispositivo, e não entre a decisão e precedentes externos.
7. O mero inconformismo da parte autora com o resultado desfavorável não configura vício sanável por embargos de declaração, pois a rediscussão do mérito e o reexame da prova desbordam das hipóteses de cabimento do recurso, previstas no art. 1.022 do CPC.
8. O enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal é suficiente para efeito de prequestionamento, sendo desnecessária a oposição de embargos para tal finalidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
9. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 10. A contradição que autoriza embargos de declaração é a interna ao julgado, não a jurisprudencial externa, e o mero inconformismo com o resultado não configura vício sanável por esta via.