Em face do exposto, denego a segurança e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, ante a gratuidade deferida. Honorários advocatícios indevidos nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512, do Col. Supremo Tribunal Federal e Súmula n. 105, do Col. Superior Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000175-94.2026.4.03.6104 IMPETRANTE: GENIVAL MINERVINO ROBERTO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: WAGNER RAFAEL DOS SANTOS PINTO - SP492814 IMPETRADO: "GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS", INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Sentença tipo B Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Genival Minervino Roberto contra ato atribuído ao(à) Gerente Executivo(a) da Agência da Previdência Social de Santos/SP (INSS), objetivando, em sede de urgência, a imediata implantação de auxílio-acidente (Lei nº 8.213/1991, art. 86), bem como pagamentos correlatos. Alega o impetrante, em suma, ter sofrido acidente em 27/04/2022, com amputação traumática parcial de polegar esquerdo, e sustenta que a sequela acarretaria redução permanente da capacidade laborativa para sua atividade habitual. A inicial veio com documentos. A análise do pedido liminar foi reservada para após a vinda das informações. Notificada, a autoridade coatora quedou-se inerte. Parecer ministerial (falta de interesse – mérito), anexado. Ciente da impetração, o órgão de representação judicial não se manifestou. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Nesse momento, ratifico integralmente o teor da decisão que indeferiu o pedido liminar, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, à míngua de fatos novos. Registro, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na decisão que indeferiu o pedido liminar - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, segundo o qual "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Nesse sentido: STF, AI 825520 AgR-ED, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, j. 31/05/2011, DJe 09/09/2011; STJ, AgInt no AREsp 1322638/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, j. 11/12/2018, DJe 18/12/2018; STJ, AgRg no REsp 1482998/MT, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, j. 13/11/2018, DJe 03/12/2018; e STJ, AgInt no REsp 1283547/SC, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, j. 23/10/2018, DJe 31/10/2018. Mérito. O mandado de segurança é ação constitucional de rito especial, destinada à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando ilegalmente ou com abuso de poder alguém sofrer violação ou ameaça por autoridade pública (art. 5º, LXIX, da CF e Lei 12.016/2009). Doutrina e jurisprudência definem direito líquido e certo como aquele que se apresenta, desde logo, sem completo, à vista da satisfação de todos os requisitos necessários, bem como suficientemente comprovado de plano, mediante apresentação de prova pré-constituída por ocasião da impetração. Nesse sentido, é incabível dilação probatória na ação mandamental, excetuando-se apenas a juntada dos documentos em poder da autoridade impetrada e aqueles cuja apresentação se mostra imprescindível após a vinda das informações. Nas palavras do jurista Hely Lopes Meirelles: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais." (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, "Habeas Data", 13ª ed., RT, 1989, São Paulo, p. 13). Cotejando as alegações do (a) impetrante, escoradas nos documentos que instruíram a inicial, com o teor das informações prestadas pela autoridade coatora, não verifico, em exame de cognição exauriente, violação a direito líquido e certo a ser amparado na via mandamental. Ausência de probabilidade do direito no caso concreto. No caso, a pretensão pressupõe, como premissa fática e técnica, a existência de sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho habitual, requisito material do auxílio-acidente (Lei nº 8.213/1991, art. 86). Todavia, conforme a prova trazida com a inicial, especialmente o laudo pericial administrativo, embora haja referência a sequela definitiva, consta conclusão no sentido de que as alterações morfofisiológicas identificadas não implicam redução da capacidade laborativa para a atividade anteriormente exercida (528290493). Ainda que a jurisprudência reconheça ser suficiente redução mínima para fins de auxílio-acidente, exige-se lesão que implique redução da capacidade para o labor habitual; o grau do dano não impede a concessão), permanece indispensável que a redução esteja comprovada de plano — o que, nesta etapa, não se extrai de modo inequívoco da documentação, diante da conclusão pericial administrativa no sentido contrário. Controvérsia sobre atividade habitual e necessidade de dilação probatória. Há, ainda, controvérsia relevante sobre a atividade habitual do impetrante, elemento essencial para aferição da alegada redução: o laudo administrativo menciona ocupação e escolaridade em termos diversos (p.ex., referência a “barraqueiro” e escolaridade), enquanto a inicial sustenta que o impetrante exerce função de auxiliar de serviços gerais em condomínio residencial, sendo a atividade de praia apenas uma atribuição acessória, além de apontar divergência quanto ao grau de instrução. Tal divergência não se resolve apenas com os elementos já pré-constituídos e demandaria instrução probatória (p.ex., documentos funcionais, descrição de atividades, prova técnica mais aprofundada e/ou outros meios), providência incompatível com a via eleita e, sobretudo para amparar a segurança pretendida. Doutrina e jurisprudência definem direito líquido e certo como aquele que se apresenta, desde logo, sem completo, à vista da satisfação de todos os requisitos necessários, bem como suficientemente comprovado de plano, mediante apresentação de prova pré-constituída por ocasião da impetração. Nesse sentido, é incabível dilação probatória na ação mandamental, excetuando-se apenas a juntada dos documentos em poder da autoridade impetrada e aqueles cuja apresentação se mostra imprescindível após a vinda das informações. Em face do exposto, denego a segurança e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, ante a gratuidade deferida. Honorários advocatícios indevidos nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512, do Col. Supremo Tribunal Federal e Súmula n. 105, do Col. Superior Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data e assinatura eletrônicas. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto
