Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: 1- Declarar o direito da parte Autora à isenção do Imposto de Renda incidente sobre seus proventos, conforme art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 e artigo 35, inciso II, alínea b c/c §4º, III, do Decreto n. 9.580/2018, relativamente ao período compreendido entre janeiro de 2020 e outubro de 2025, observada a prescrição quinquenal reconhecida no item V da fundamentação. 2- Condenar a União Federal a realizar a devida recomposição da base de cálculo do Imposto de Renda, nos termos do julgado, respeitado o prazo da prescrição quinquenal, até o momento da cessação dos descontos do IRPF sobre os proventos da Autora em novembro/2025; A repetição do indébito será apurada após o devido ajuste do imposto de renda, conforme acima reconhecido, corrigido pelo índice da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º), o qual representará, simultaneamente, atualização monetária e juros de mora, não podendo incidir cumulativamente com outro índice de correção monetária, limitados a 60 salários mínimos, nos moldes do disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, observada a prescrição quinquenal. O montante da condenação será apurado em fase de cumprimento de sentença. Sem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Sendo a fonte pagadora o INSS, proceda a Secretaria, desde logo, à intimação eletrônica da Agência da Previdência Social para Atendimento à Demanda Judicial (APSDJ), via Sistema eProc, para que cesse os descontos de Imposto de Renda sobre o benefício previdenciário da parte autora, devendo comprovar nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a efetiva implementação da isenção. Em caso de fonte pagadora diversa, ressalvada a competência da Justiça Federal, sirva a presente Sentença como ofício, a fim de que seja cumprido o julgado, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a União/Fazenda Nacional para cumprimento imediato da obrigação de fazer, ou seja, procedendo à comunicação da fonte pagadora da parte autora, órgão da União, visando à cessação dos descontos de Imposto de Renda sobre os proventos, devendo comprovar nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a efetiva implementação da isenção. Fundamentado no princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem colaborar para alcançar, em tempo razoável, uma decisão de mérito justa e efetiva, faculto à parte autora proceder à comunicação da sua fonte pagadora, nesse caso, deverá apresentar a Sentença diretamente no setor competente, devendo comprovar nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a efetiva implementação da isenção. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.