Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para NOMEAR, em substituição definitiva, FELIPE APARECIDO DE PAULA SANTOS como curador definitivo de RITA DE CÁSSIA PAULA. Ressalta-se que a curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, nos termos do artigo 85, §1º, da Lei n. 13.146/2015. Ademais, o curador tem o dever de buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pela curatelada, nos termos do artigo 758 do Código de Processo Civil. Fica o curador cientificado de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte requerida se e quando for instado a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio e também a benefícios previdenciários. Contudo, nada havendo em face da idoneidade do curador, dispenso a prestação de caução com fulcro no artigo 1.745, parágrafo único. Expeça-se o Termo de Curatela Definitiva. Oficie-se ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Pitangueiras para a devida averbação à margem do registro de interdição. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (art. 1.026, §2º, do CPC). Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.