Ementa
Ante o exposto: Julgo procedente o pedido e extingo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Condeno o INSS na obrigação de fazer consistente em conceder em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente com DIB em 13/01/2025 (DER do NB 718.681.421-3), com DIP no primeiro dia do mês de expedição da ordem judicial, cujas parcelas retroativas deverão ser acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, desde quando devida cada parcela, e juros de mora no mesmo índice aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870947, até 08/12/2021. De 09/12/2021 a 09/09/2025, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do Art. 3º da EC. n. 113/2021. E, a partir de 10/09/2025, correção monetária pelo IPCA, mais juros de mora de 2% (dois por cento) ao ano (art. 3º da EC n. 136/2025). Defiro o pedido de tutela de urgência para a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Com base no art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/01, condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais fixados nestes autos, os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária do Amapá. Afasto a condenação em custas e honorários, neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente o cálculo dos valores devidos. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 10 dias. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe. Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 10 dias. Caso a parte autora não apresente os cálculos no prazo acima indicado, arquivem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1015669-49.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLON SILVA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDETE FERREIRA MACIEL - AP5654 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à pessoa com deficiência, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93. Decido. O benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência que não possua meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, exigindo-se a presença concomitante de impedimento de longo prazo e situação de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal e do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Passa-se à análise dos requisitos: Da deficiência: a perícia médica judicial constatou que o autor é portador de deficiência física decorrente de agressão sofrida em 22/06/2024, que ocasionou graves lesões em membro superior direito, mão esquerda e outras regiões do corpo, tendo sido submetido a quatro procedimentos cirúrgicos e permanecido internado por aproximadamente oito meses. O exame clínico identificou impossibilidade de abdução do braço direito, incapacidade de movimentação da mão esquerda e importantes sequelas funcionais, sendo enquadradas as patologias nos CID S52 e M84. O expert reconheceu expressamente a existência de deficiência física e de impedimento nas funções e estruturas corporais, com repercussão direta nas atividades da vida cotidiana e laborais. (id. 2222307242 – pág. 1) O laudo também concluiu que a deficiência possui caráter permanente, consignando que as sequelas persistem desde o evento traumático, sem perspectiva de recuperação funcional significativa. Ademais, foi registrado que o demandante aguarda novo procedimento cirúrgico para o membro superior direito, circunstância que evidencia a continuidade do tratamento e o prolongamento das limitações impostas pela condição de saúde, afastando qualquer conclusão de transitoriedade do quadro. Desse modo, verifica-se que as limitações motoras permanentes dos membros superiores constituem barreiras concretas à participação plena e efetiva do autor na sociedade, especialmente considerando sua baixa escolaridade e histórico profissional exclusivamente vinculado a atividades manuais de mecânico. A impossibilidade de movimentação da mão esquerda e a restrição funcional do braço direito comprometem sua autonomia laboral e reduzem significativamente suas oportunidades de inclusão produtiva, caracterizando impedimento de longo prazo apto a enquadrá-lo como pessoa com deficiência para fins assistenciais. Da hipossuficiência: a situação de vulnerabilidade econômica encontra-se suficientemente demonstrada nos autos, sendo desnecessária a realização de perícia socioeconômica, conforme já decidido anteriormente, diante do reconhecimento administrativo do requisito econômico e da incidência do Tema 187 da TNU. Com efeito, o indeferimento administrativo ocorreu exclusivamente em razão da não caracterização da deficiência, inexistindo controvérsia quanto à condição socioeconômica do requerente. (id. 2213627113 – págs. 1 e 2) O Cadastro Único revela que o núcleo familiar é composto por apenas duas pessoas, o autor e Rosa Fátima dos Santos Ramos, estando a família regularmente inscrita em programa social do Governo Federal. Consta, ainda, faixa de renda familiar total de até meio salário mínimo e renda familiar per capita de até R$ 105,00, elementos que evidenciam situação de fragilidade econômica e compatível com o público-alvo da assistência social. (id. 2213627107 – pág. 1) Somam-se a isso as limitações físicas permanentes do autor, que comprometem sua capacidade de obtenção de renda por meio do trabalho, bem como a necessidade de acompanhamento e continuidade do tratamento médico decorrente das múltiplas cirurgias realizadas e da perspectiva de novos procedimentos. No caso dos autos, a prova produzida demonstra que a autora possui impedimento de longo prazo e é hipossuficiente, estando plenamente preenchidos os requisitos legais para concessão do benefício assistencial, desde a DER 13/01/2025. DISPOSITIVO Ante o exposto: Julgo procedente o pedido e extingo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Condeno o INSS na obrigação de fazer consistente em conceder em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente com DIB em 13/01/2025 (DER do NB 718.681.421-3), com DIP no primeiro dia do mês de expedição da ordem judicial, cujas parcelas retroativas deverão ser acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, desde quando devida cada parcela, e juros de mora no mesmo índice aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870947, até 08/12/2021. De 09/12/2021 a 09/09/2025, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do Art. 3º da EC. n. 113/2021. E, a partir de 10/09/2025, correção monetária pelo IPCA, mais juros de mora de 2% (dois por cento) ao ano (art. 3º da EC n. 136/2025). Defiro o pedido de tutela de urgência para a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Com base no art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/01, condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais fixados nestes autos, os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária do Amapá. Afasto a condenação em custas e honorários, neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente o cálculo dos valores devidos. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 10 dias. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe. Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 10 dias. Caso a parte autora não apresente os cálculos no prazo acima indicado, arquivem-se. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular
