Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001996-16.2026.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SEBASTIAO DE FARIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHEL HENRIQUE SILVA GUIMARÃES - GO51992 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório. Cuida-se de ação previdenciária proposta contra o INSS, por meio da qual SEBASTIÃO DE FARIA DA SILVA requer a concessão de aposentadoria rural por idade, na qualidade de segurado especial, bem como o pagamento das parcelas vencidas a partir da data do requerimento administrativo do benefício. O benefício em questão encontra-se instituído pelo art. 48, caput e § 1.º, da Lei 8.213/91, fazendo-se necessária para a sua concessão a comprovação das seguintes condições: a) idade, que é de 60 anos para homem e 55 para mulher; b) condição de trabalhador rural que se enquadre no art. 11, inciso I ou IV, “a”, VI ou VII, da Lei 8.213/91; c) exercício da atividade rural pelo número de meses igual ao do período de carência. Como o demandante nasceu em 08/03/1965, ele completou a idade exigida como requisito para concessão do benefício em 08/03/2025 e, por conseguinte, o período de atividade rural que deve ser comprovado é de 180 (cento e oitenta) meses, conforme o art. 142 da Lei n° 8.213/91 (com redação dada pela Lei n° 9.032/95). A demonstração do tempo de serviço, para fins previdenciários, pressupõe início razoável de prova material, complementada por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91; súmula 149 do STJ). O STJ considera, em regra, que os documentos dotados de fé pública preenchem aquela finalidade. Também se deve comprovar que a atividade rurícola é desempenhada apenas para garantir a subsistência do grupo familiar. São fatores que costumam evidenciar, ou não, o regime de subsistência: a extensão da terra, o volume de produção, o lucro resultante da venda dos produtos, a quantidade de pessoas que trabalham na terra, a existência de empregados permanentes, a caracterização de vínculos empregatícios com o dono da terra etc. Diante da dificuldade encontrada por muitos trabalhadores na produção de documentos que sugiram a prova do trabalho rurícola, a jurisprudência vem compreendendo que a prova deste trabalho, se alusiva a um cônjuge, pode se estender ao outro (súmula 6 da TNU). No caso, tenho como suficiente a documentação anexada aos autos pelo autor como início de prova material. Com efeito, foram juntados aos autos ficha de matrícula escolar do filho da parte autora, datada de 2006, na qual o demandante figura qualificado como lavrador; Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, com inscrição originária em 10/2015 e última atualização em 20/03/2025, constando endereço na Fazenda Capoeirão, município de Damolândia-GO; certidão de casamento lavrada em 2024, qualificando o autor como lavrador; além de notas fiscais de aquisição de insumos agrícolas referentes aos anos de 2019, 2020, 2022, 2023 e 2024. Embora os documentos não cubram integralmente o período de carência, a jurisprudência consolidada dos tribunais é no sentido de que não se exige prova documental ano a ano do exercício da atividade rural, sendo suficiente a existência de início de prova material, complementado por prova testemunhal idônea. Nesse contexto, a documentação apresentada evidencia a vinculação da parte autora ao meio rural em diferentes momentos, abrangendo período anterior e contemporâneo ao requerimento administrativo, revelando razoável continuidade do labor campesino. Havendo, pois, documentos indicativos de que o requerente está vinculado ao campo, cabe-nos avaliar, na sequência, se esses elementos são confirmados pela prova testemunhal. Em audiência, a primeira testemunha afirmou conhecer o autor há cerca de 25 a 30 anos, da Fazenda Capoeirão, situada em Damolândia/GO, de propriedade do Sr. Dirceu. Pontuou que o autor cultiva arroz, milho e mandioca, além de criar porcos e galinhas para subsistência, contando apenas com o auxílio da esposa, sem ajuda de empregados. Relatou que o autor trabalha “na meia”, dividindo a produção com o dono da terra. Informou que o autor sempre morou e trabalhou na roça e que nunca teve notícias de trabalhos ou de residência do autor na cidade. A segunda testemunha declarou conhecer o demandante há aproximadamente 30 anos, inicialmente em Petrolina, onde o autor trabalhava com lavoura de pimenta, na fazenda do Sr. Zezinho. Disse que posteriormente o autor foi trabalhar na Fazenda Capoeirão, em Damolândia/GO, de propriedade do Sr. Dirceu, em regime de parceria agrícola, explorando cerca de um alqueire de terras, onde planta arroz, milho, feijão e cria alguns animais, como porcos e galinhas. Disse que o trabalho lá é apenas braçal, sem utilização de maquinário ou contratação de empregados permanentes. Afirmou que o autor mora e trabalha nessa fazenda há uns 23 anos. Que a esposa mora com ele e que o ajuda nas lidas rurais. Relatou que o autor sempre trabalhou na roça, em típico regime de economia familiar. Assim, analisado o conjunto probatório em sua integralidade, e considerando a prova oral produzida em juízo, a qual se mostrou clara, coerente e harmônica com os documentos acostados aos autos, reputo suficientemente comprovado o exercício da atividade rural em regime de economia familiar durante o período correspondente à carência legal. Portanto, a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade ao autor, na qualidade de segurado especial, desde a DER (11/04/2025), é medida que se impõe. Ante o exposto, resolvendo o mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, assinalando-lhe, para esse fim, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença; b) efetuar o pagamento das diferenças pecuniárias devidas desde 11/04/2025(DIB/DER). Os valores referentes às parcelas retroativas deverão ser corrigidos pela SELIC, nos termos originais da EC 113/2021, entre 12/2021 a 08/2025; a partir de 09/2025, em razão da EC 136/2025, correção pela SELIC, com base no art. 406, § 1º c/c art. 389, parágrafo único, do CC. Não se aplica o disposto no artigo 3° da EC 136/2025, o qual regula os consectários legais dos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal, situação que não se confunde com presente, que trata dos índices incidentes sobre a condenação. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários advocatícios neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado e resolvidas as eventuais controvérsias sobre os valores da execução, expeça-se a competente ordem de pagamento (RPV/precatório/alvará). Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
