Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) DECLARAR a natureza remuneratória do Abono de Permanência (rubrica 15.056) percebido pela autora, enquanto permanecer em atividade e o perceber, sem incorporação permanente aos vencimentos ou proventos; B) DETERMINAR que a ré inclua o Abono de Permanência, nas competências de efetivo pagamento, na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia da autora, apostilando-se o critério, independentemente de multa cominatória (art. 497 do CPC); C) CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças daí decorrentes, vencidas respeitada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 30/09/2021, nenhuma delas atingida no caso , inclusive a relativa à conversão de licença-prêmio lançada nas folhas de julho de 2024 (fls. 64 e 66), e vincendas enquanto a autora permanecer em atividade e perceber o abono (art. 323 do CPC), apuradas em cumprimento de sentença, deduzidos os valores já pagos administrativamente sob o mesmo título; D) DECLARAR a natureza alimentar do crédito (art. 100, § 1º, da CF), observada, quanto à forma de pagamento, a disciplina do art. 13, I, da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 100, § 3º, da CF. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de inclusão do abono na base de cálculo das horas extraordinárias indenizadas e das férias indenizadas, e INDEFIRO a cominação de multa diária. Sobre as diferenças incidirão correção monetária e juros de mora nos seguintes termos, suprimida a faixa anterior à Emenda Constitucional nº 113/2021, por inexistirem parcelas devidas nesse período: de 09/12/2021 a 31/07/2025, exclusivamente a Taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, desde o vencimento de cada parcela (art. 3º da EC nº 113/2021); a partir de 01/08/2025, correção monetária pelo IPCA, desde o vencimento de cada parcela, acrescida de juros de mora simples de 2% ao ano, contados da citação, aperfeiçoada com o comparecimento espontâneo da ré em 05/10/2026 (art. 239, § 1º, do CPC), substituíveis pela Taxa SELIC caso esta resulte menor, prevalecendo o que for mais favorável à Fazenda Pública (art. 97, § 16, do ADCT, incluído pela EC nº 136/2025). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009), ficando rejeitado, no ponto, o pedido da inicial fundado no art. 85 do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009). Em caso de interposição de Recurso Inominado, no prazo de 10 (dez) dias, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. O preparo observará o item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021: a) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs, em guia DARE; b) custas de preparo de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou fixado equitativamente pelo juiz, se
Inteiro teor
Processo 1000884-32.2026.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Maria Teresa Lascalla Gomes - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) DECLARAR a natureza remuneratória do Abono de Permanência (rubrica 15.056) percebido pela autora, enquanto permanecer em atividade e o perceber, sem incorporação permanente aos vencimentos ou proventos; B) DETERMINAR que a ré inclua o Abono de Permanência, nas competências de efetivo pagamento, na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia da autora, apostilando-se o critério, independentemente de multa cominatória (art. 497 do CPC); C) CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças daí decorrentes, vencidas respeitada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 30/09/2021, nenhuma delas atingida no caso , inclusive a relativa à conversão de licença-prêmio lançada nas folhas de julho de 2024 (fls. 64 e 66), e vincendas enquanto a autora permanecer em atividade e perceber o abono (art. 323 do CPC), apuradas em cumprimento de sentença, deduzidos os valores já pagos administrativamente sob o mesmo título; D) DECLARAR a natureza alimentar do crédito (art. 100, § 1º, da CF), observada, quanto à forma de pagamento, a disciplina do art. 13, I, da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 100, § 3º, da CF. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de inclusão do abono na base de cálculo das horas extraordinárias indenizadas e das férias indenizadas, e INDEFIRO a cominação de multa diária. Sobre as diferenças incidirão correção monetária e juros de mora nos seguintes termos, suprimida a faixa anterior à Emenda Constitucional nº 113/2021, por inexistirem parcelas devidas nesse período: de 09/12/2021 a 31/07/2025, exclusivamente a Taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, desde o vencimento de cada parcela (art. 3º da EC nº 113/2021); a partir de 01/08/2025, correção monetária pelo IPCA, desde o vencimento de cada parcela, acrescida de juros de mora simples de 2% ao ano, contados da citação, aperfeiçoada com o comparecimento espontâneo da ré em 05/10/2026 (art. 239, § 1º, do CPC), substituíveis pela Taxa SELIC caso esta resulte menor, prevalecendo o que for mais favorável à Fazenda Pública (art. 97, § 16, do ADCT, incluído pela EC nº 136/2025). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009), ficando rejeitado, no ponto, o pedido da inicial fundado no art. 85 do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009). Em caso de interposição de Recurso Inominado, no prazo de 10 (dez) dias, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. O preparo observará o item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021: a) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs, em guia DARE; b) custas de preparo de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou fixado equitativamente pelo juiz, se ilíquido, ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o mínimo de 5 UFESPs, em guia DARE; c) despesas processuais em guia FEDTJ, exceto as diligências de Oficial de Justiça, recolhidas em guia GRD. O recolhimento independe de cálculo da serventia, que apenas conferirá os valores e elaborará a certidão. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa. P.I.C. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)
