Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. À míngua de recurso tempestivamente interposto, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005613-94.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DOLORES SILVA DE SOUZA POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO SUL e outros SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais na qual a parte autora foi intimada, por meio da decisão de ID 2213379760, a emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias. A referida decisão apontou que o conjunto probatório inicial se mostrava insuficiente para a formação de um convencimento seguro (como as fotografias tiradas em local diverso do sinistro e capturas de tela sem identificação clara), determinando que a autora apresentasse nova documentação hábil para comprovar, ainda que minimamente, o nexo de causalidade e o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, ou que especificasse de forma justificada as provas que pretendia produzir. Conforme consta na certidão de ID 2225005933, a parte autora foi devidamente intimada via contato telefônico em 26/11/2025, ficando expressamente ciente do prazo assinalado para manifestação. Todavia, transcorrido o prazo legal, a parte autora manteve-se inerte, não se desincumbindo do seu ônus processual de demonstrar de forma mínima o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). A inércia da requerente diante de determinação judicial para regularização e instrução mínima do feito configura a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que inviabiliza o prosseguimento da lide e impõe a extinção prematura do feito. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. À míngua de recurso tempestivamente interposto, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal
