Inteiro teor
Processo 1001314-13.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Lucia Helena Monteiro - Paraná Banco S/A - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS FRENTE À SÚMULA 539 E RESP.REPETITIVO 1.388.972/SC TODOS DO STJ C.C. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE IMPLICAM VENDA CASADA E ONEROSIDADE EXCESSIVA com pedido de tutela de evidência proposta por LUCIA HELENA MONTEIRO em face dePARANÁ BANCO S/A, devidamente qualificados, alegando a parte autora, em síntese, que celebrou contrato de empréstimo com a instituição ré, em 29/10/2021, comprometendo-se ao pagamento de 96 (noventa e seis) prestações iguais e consecutivas de R$ 110,83 (cento e dez reais e oitenta e três centavos), vencendo a primeira parcela em 29/11/2021. Afirma que o banco réu aplicou taxa de juros de forma composta, resultando em valores discrepantes da parcela que deveria ser paga. Aduz que o sistema de amortização do saldo devedor prevista no contrato é o da Tabela Price, o que entende abusivo. Pretende a aplicação do método Gauss, de forma linear, apontando como valor incontroverso a parcela mensal de R$ 61,45 (sessenta e um reais e quarenta e cinco centavos), que resulta a diferença de R$ 4.740,70 (quatro mil setecentos e quarenta reais e setenta centavos) paga a maior. Pugna pela aplicação da legislação consumerista e pela inversão do ônus probatório. Postula a concessão de tutela de evidência a fim de aplicar a taxa de juros de 2,49% ao mês, de forma linear ao contrato para pagamento do valor incontroverso mensal de R$ 61,45 (sessenta e um reais e quarenta e cinco centavos) por parcela. Requer, preliminarmente, os benefícios da gratuidade de justiça e a concessão da tutela de evidência e, no mérito, a procedência do pedido para recalcular as parcelas vencidas e vincendas pela taxa de juros de 2,49% ao mês, de forma linear pelo sistema Gauss, resultando na aplicação da parcela mensal no valor de R$ 61,45 (sessenta e um reais e quarenta e cinco centavos) e na consequente devolução dos valores pagos a maior no montante de R$ 1.042,34 (mil e quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos). Dá-se à causa o valor de R$ 4.740,70 (quatro mil setecentos e quarenta reais e setenta centavos). Com a inicial (fls. 01/13), vieram os documentos (fls. 14/47). Condicionado o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada à efetiva comprovação de necessidade (fls. 48/49), tendo a parte autora deixado transcorrer in albis o prazo concedido (fl. 53). Indeferidos os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora e determinado o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (fl. 54). Recolhidas as custas iniciais às fls. 57/62. Indeferida a tutela de evidência e determinação a citação da parte ré (fls. 64/65). Citado (fl. 90), o banco réu apresentou contestação (fls. 91/95). Defende a legalidade da capitalização dos juros e da utilização do sistema Price. Afirma que cumpriu com o dever de informação. Destaca que há a previsão de taxa de juros ao mês e ao ano, bem como Custo Efetivo Total na Cédula de Crédito Bancário, não havendo que se falar em quaisquer irregularidades. Sustenta a legalidade da contratação. Requer a improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 96/136). Oportunizada à parte autora a apresentação de réplica e às partes a especificação de provas (fl. 137). A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 140). A parte autora deixou transcorrer o prazo in albis (fl. 141). Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, da Lei 13.105/2015 atual Código de Processo Civil. A questão sub judice versa matéria exclusivamente de direito, tratando-se da interpretação de cláusulas contratuais em consonância aos ditames da lei. Conforme já decidiu, na mesma linha de ideias, o Colendo Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃOREVISIONAL. RECURSO QUE NÃO LOGRA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC À PESSOA JURÍDICA. INCREMENTO DA ATIVIDADE NEGOCIAL. IMPOSSIBILIDADE (...). De acordo com o princípio do livre convencimento do Juízo, não há cerceamento de defesa se o Tribunal de origem opta pela não produção de prova pericial. Precedentes. Súmula n. 83 do STJ. (AgRg no REsp 1049012/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2010, DJe08/06/2010). De proêmio, passo à análise das preliminares suscitadas pelo banco réu. Não tendo sido arguidas preliminares, encontram-se as partes legítimas e bem representadas, detenho-me, no mais, ao enfrentamento da questão de mérito. No mais, a ação é improcedente. Pelo que se verifica dos autos, as partes firmaram contrato de empréstimo consignado sob o nº 831835060, em 29/10/2021, no valor total de R$ 3.953,14 (três mil novecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), parcelado em 96 (noventa e seis) vezes de R$ 110,83 (cento e dez reais e oitenta e três centavos), com a incidência dos encargos fixados e acordados espontaneamente pelos contratantes. Observe-se, bem assim, que a autora apenas alega que a cobrança dos encargos, juros e tarifas não estariam de acordo com a legislação vigente, notadamente quanto à metodologia empregada capitalização, sendo ilegais e abusivos. Tratando-se de ação de revisão contratual tendo por fundamento contrato de financiamento, inclusive, por pessoa física, é certa que esta relação contratual se sujeita à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por força do disposto no seu art. 3º, § 2º, que considera serviço, para efeito de sua incidência, qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária,financeira, de crédito e securitária. Conforme consta do julgado do E. 1º TACivSP publicado na RT 805/278, "a atividade bancária consiste no fornecimento ao mercado de consumo, mediante remuneração, de dinheiro destinado aos mais diversos fins". "O banco fornece o dinheiro aos que dele necessitam mediante remuneração, não se justificando que, diante da explícita menção à atividade de natureza bancária, fique afastado das disposições que vierem disciplinar as relações de consumo. "Note-se que o dinheiro constitui bem juridicamente consumível, nos termos do art. 50 do CC, caracterizado, portanto, como produto". O E. Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, consolidou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. 297). Logo, por ser aplicável no caso vertente o Código de Defesa do Consumidor, pode o juiz reconhecer, se for o caso, a nulidade de cláusulas contratuais que se afiguram abusivas. Isto porque, como cediço, um dos direitos básicos do consumidor é o de proteção contra cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos ou serviços (relações de consumo), consoante se infere do art. 6º, inc. IV, de citado diploma legal, tendo este, inclusive, enumerado uma série destas cláusulas no seu art. 51, cujo rol não é exaustivo. É certo que o reconhecimento desta abusividade implica em nulidade de pleno direito da cláusula. Bem por isso, o CDC permite ao consumidor pedir a revisão do contrato, porquanto consagra a boa-fé e o equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores como princípio básico das relações de consumo, além da proibição das cláusulas que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (arts. 4º, III e 51, IV, do CDC). Com relação a adoção da Tabela Price De início, entendo que, ao contrário do alegado pela parte autora, não há ilegalidade na adoção da Tabela Price, por se tratar de sistema de amortização da dívida que não se confunde com a prática do anatocismo, tratando-se de fenômeno financeiro diferente. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO - Ausência de ilegalidade quanto à alegada capitalização de juros - Alteração do art. 192, da CF/88 pela EC n. 40/03 - Incidência de correção monetária por indexador livremente pactuado e eleito pelas partes Eventual uso da Tabela PRICE que não configura abuso Legítimas a Tarifa de Cadastro, Seguro de Proteção e Tarifa de Avaliação de Bem Indevidas as Tarifas de Inclusão de Gravame Eletrônico e Serviços Bancários Precedentes Jurisprudenciais Sentença parcialmente reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - Apelação nº 100051996.2015.8.26.0271 27ª Câmara de Direito Privado rel. Des. Ana Catarina Strauch j. 15/03/2016). REVISIONAL DE CONTRATO. Recurso apreciado nos termos do Resp nº 1.061.530/RS e REsp 1.251.331/RS - Reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor que não implica, automaticamente, na nulidade do contrato Ausência de limitação aos juros remuneratórios - Legalidade da utilização da Tabela Price - Possibilidade da capitalização de Juros Inaplicabilidade da Lei de Usura às instituições financeiras Exigência da comissão de permanência, que deve observar o disposto na Súmula 472 do E. Superior Tribunal de Justiça - Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido. (TJSP - Apelação nº 005946893.2012.8.26.0576 13ª Câmara de Direito Privado rel. Des. Heraldo de Oliveira j. 23/03/2016). Desse modo, tenho que a eventual utilização da Tabela Price não revela qualquer ilegalidade. Com relação à taxa de juros: Note-se que, em se tratando de encargos financeiros estabelecidos em contratos bancários, a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que a limitação da taxa de juros, prevista pelo Decreto n. 22.626/33, não atinge as instituições financeiras, porquanto estas são reguladas pela Lei n. 4.595/64, tendo sido esta jurisprudência consolidada pela Súmula n. 596, do STF. (destaquei) Conforme restou assentado por este entendimento, a Lei nº 4.595/64 autorizou o Conselho Monetário Nacional a formular a política da moeda e do crédito, no Brasil, e, em vários dos itens do art. 3º, permitiu àquele órgão, através do Banco Central, fixar os juros e taxas a serem exigidos pelos estabelecimentos financeiros em suas operações de crédito. Assim, a cobrança de taxas que excedam o prescrito no Dec. 22.626/33, desde que autorizada pelo Banco Central, não é ilegal, sujeitando-se os seus percentuais unicamente aos limites fixados pelo Conselho Monetário Nacional e não aos estipulados na Lei de Usura (RTJ72/916, 77/966 e 79/620, JSTF-Lex 5/124). Este entendimento vem sendo aplicado reiteradamente pelo E. Superior Tribunal de Justiça mesmo em face da atual Constituição Federal (v.g. RSTJ 127/334 e 146/267, bem como, Recurso Especial n. 187.281, Rei. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 07.02.2000, Recurso Especial n. 228.034, Rei. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 21.08.2000 e Recurso Especial n. 372.978, Rei. Min. Nancy Andrighi, DJ de 06.02.2002). Da mesma forma, o entendimento que prevaleceu perante o Pretório Excelso quanto ao preceito consubstanciado no art. 192, § 3º, da Constituição Federal, foi o de que citado dispositivo constitucional não dispensava regulamentação para ser aplicado, por não se tratar de regra auto aplicável, dependente que era de lei complementar. Veja-se a este propósito RT n. 729/131 e n. 732/139. De acordo com referida Corte Suprema, "tendo a Constituição Federal, no único artigo em que trata do Sistema Financeiro Nacional (art. 192) estabelecido que será regulado por lei complementar, com observância do que determinado no 'caput', nos seus incisos e parágrafos, não é de se admitir a eficácia imediata e isolada do disposto em seu parágrafo 3º, sobre taxa de juros reais (12% ao ano), até porque estes não foram conceituados. Só o tratamento global do Sistema Financeiro Nacional, na futura lei complementar, com a observância de todas as normas do 'caput', dos incisos e parágrafos do art. 192, é que permitirá a incidência da referida norma sobre juros reais e desde que estes também sejam conceituados em tal diploma " (ADIN n. 4, Rei Min. Sydney Sanches). Além disso, os juros somente poderiam ser considerados abusivos se destoassem da taxa média de mercado praticada quando da contratação, sem que as peculiaridades desta os justificassem, sobre o que nada foi alegado e demonstrado pela parte autora. Por outro lado, conforme foi excelentemente exposto pelo eminente Desembargador Melo Colombi, no julgamento da Apelação n. 1.282.044-9, da Comarca de Ribeirão Preto, a limitação de juros imposta pelo atual Código Civil (art. 591) não se aplica às instituições financeiras, prevalecendo, nesse aspecto, o entendimento já consagrado pela Súmula n.596 do E. Supremo Tribunal Federal, o que não se altera em face do novo Código Civil. Isto porque tais instituições submetem-se ao regime da Lei n.4.595/64, que atribui ao Conselho Monetário Nacional competência exclusiva para regular as taxas de juros praticadas pelas entidades que lhe são sujeitas, passando referida lei, inclusive, com a atual Constituição Federal, a ter o "status" de lei complementar, face ao princípio da recepção, conforme ressaltado, também, no respeitável voto condutor de mencionado julgamento. A simples alegação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não tem o condão de tornar a cláusula contratual abusiva, salvo se concretamente se demonstrar a abusividade e a onerosidade excessiva a que foi submetido o consumidor. Neste sentido dispõe a Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade. Com relação à capitalização de juros: No tocante à capitalização de juros, a despeito da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal dispor que é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada, posteriormente à edição desta Súmula, a Medida Provisória 1.963-17/2000 republicada pela Medida Provisória n° 2.170-36/2001, previu em seu artigo 5º que nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é inadmissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, isto é, uma medida provisória, com força de lei, permitiu a capitalização anual dos juros, que nada mais é do que incorporar no débito os juros do mês anterior. Assim, somente seria possível se pensar em abusividade na capitalização de juros se fosse declarada a inconstitucionalidade da citada Medida Provisória. Entretanto, não reconheço a inconstitucionalidade incidenter tantum da referida Medida Provisória pelo fato de o Supremo Tribunal Federal, que é o guardião nato da Constituição Federal, ter decidido pela constitucionalidade da Medida Provisória. Portanto, a partir da vigência da Medida Provisória já citada, permitiu-se a pactuação de juros capitalizados, não havendo que se falar em prática ilegal, consistente no anatocismo. A metodologia aplicada é lícita e legal, devendo ser mantida, caindo por terra as alegações da parte autora. Note-se que o contrato firmado entre as partes data de período posterior à publicação e vigência da Medida Provisória que regulamenta a matéria, incidindo integralmente na relação jurídica discutida nos autos. A Medida Provisória n. 2.170-36/2001 passou a permitir, após 31.3.2000, a capitalização mensal dos juros, mas desde que ajustada. Essa capitalização mensal não pode ser admitida repita-se, se não ajustada. Insta destacar, ainda, no que se refere à capitalização mensal dos juros, é firme a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido da aplicabilidade da Medida Provisória 2.170-36/2001 a contratos como ora o discutido, sendo considerada constitucional (AgRg no REsp 887.846/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 03/11/2008). No mesmo sentido, a recente Súmula nº 539, do C. STJ, publicada no DJe de 15.06.2015, dispõe que: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Desta feita, nos termos da fundamentação, notadamente por estar prevista no contrato não há qualquer ilegalidade, no caso em tela, na cobrança dos juros capitalizados, afastando-se as pretensões inicialmente formuladas. Não deve deferia a substituição da capitalização pelo Método Gauss (juros simples de 12% ao ano), mormente porque a capitalização é perfeitamente admissível na espécie em compasso com a jurisprudência e Súmulas do C. STJ. Sem razão a parte autora. A cobrança de juros superiores a 12% ao ano não é inconstitucional ou ilegal, enquanto a alegada capitalização dos juros não fere a legislação em vigor, como já visto. Assim de rigor a legalidade dos juros cobrados e contratados. É cediço, poderia a parte autora contratar com qualquer outra instituição bancária que oferecesse melhores condições e livremente optou por contratar com o banco réu, sendo de se presumir que se o fez foi porque as condições oferecidas pelo réu não eram excessivas em relação às postas no mercado pelas demais instituições que nele atuam. Condição abusiva, iníqua, excessiva, é aquela que no contrato bilateral e oneroso acarreta para uma das partes vantagem muito desproporcional em relação ao proveito almejado ou obtido pela outra, o que não resultou demonstrado nos autos. No caso do contrato existente entre as partes a desproporcionalidade ou abusividade desta vantagem, por sua vez, não podem ser consideradas isoladamente porque sua aferição depende das condições especiais de mercado e daquilo que a parte autora poderia esperar do banco réu. Os limites das taxas de juros, inclusive para caso de inadimplemento, são regulados pelo Banco Central do Brasil e não variam muito de uma instituiçãofinanceirapara outra. Inexiste, portanto, qualquer prática abusiva ou ilegal que pudesse ser declarada nula, já que a autora tinha plena consciência dos valores que seriam cobrados na hipótese de pagamento em dia e na hipótese de inadimplência, pois os juros, bem como os demais encargos estavam previamente ajustados no contrato pelo que se depreende dos autos, uma vez que o contrário não foi sequer alegado. Em razão de todo o apresentado, constata-se que são incabíveis as pretensões formuladas. Ademais, os valores cobrados pelo banco réu estão de acordo com o contrato e a legislação vigente, não havendo que se declarar iníquas ou nulas as cláusulas, já que as mesmas são válidas. Ante ao exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS autorais nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte ré, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação, bem como deverá ser recolhido valor a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Em caso de condenação de quantia líquida, esta será considerada para o cálculo, incluindo-se todas as verbas fixadas na sentença. Certificado o trânsito em julgado, o cumprimento de sentença deverá ser feito por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual apartado, nos termos do PROVIMENTO CG Nº 16/2016 e, não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais. P.I.C. - ADV: ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA (OAB 313184/SP), VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB 457767/SP), ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP)
