Ementa
Por todo o exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, especificamente em relação às operações/contratos nº 600282711-8 e nº 600282710-0; (ii) condenar o Réu em obrigação de não fazer, consistente em não efetuar descontos em benefício previdenciário, conta bancária ou qualquer outra fonte de renda do Autor em razão das relações jurídicas ora declaradas inexistentes, confirmando-se a tutela concedida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; (iii) condenar o Réu na devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário ou da conta bancária da parte autora, em dobro, a ser apurado em cumprimento de sentença; (iv) condenar o Réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. Autorizo o levantamento, pela parte Ré, do valor depositado judicialmente pelo Autor às fls. 48-51, no importe de R$ 2.024,54, referente à devolução dos valores creditados em sua conta bancária, evitando-se enriquecimento sem causa. Os valores a serem devolvidos ao Autor deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desconto indevido, acrescidos de juros moratórios pela taxa legal, nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, desde a citação, observada a metodologia da taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, sem incidência cumulativa de juros e correção monetária. O valor fixado a título de dano moral deverá ser corrigido monetariamente a contar da presente decisão (Súmula nº 362 do C. STJ) pelo IPCA e acrescido de juros moratórios pela taxa legal, nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, desde a citação, observada a metodologia da taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, sem incidência cumulativa de juros e correção monetária. Consigno que, a partir de 30/08/2024, a correção monetária será balizada pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, subtraindo-se o índice de atualização monetária para evitar anatocismo e desconsiderando eventual margem negativa, em observância à redação do art. 406 do Código Civil dada pela Lei nº 14.905/2024. Tendo em vista que a condenação por danos morais em valor inferior ao pleiteado não representa sucumbência (Súmula 326-STJ), condeno o Réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte Ré para que recolha as custas processuais a que restou sujeita neste processo, na quantia a ser calculada pelo cartório. Realizado o pagamento, arquivem-se os autos, com as formalidades legais.