Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial por DEISY GOMES DE SOUSA e LUIS CARLOS MAXIMILIANO DE OLIVEIRA JUNIOR em face de DIEGO HENRIQUE SIQUEIRA, para CONDENAR o requerido a pagar aos autores a quantia de R$ 6.098,00 (seis mil e noventa e oito reais), a título de restituição material, atualizada monetariamente pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir de maio de 2024 (data do recebimento indevido), acrescida de juros de mora legais a contar da data da citação (artigo 405 do Código Civil), e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, além de REJEITAR o pedido de condenação do requerido por litigância de má-fé. A correção monetária e os juros de mora seguirão os arts. 389 e 406 do Código Civil, com as mudanças trazidas pela Lei nº 14.905/2024 e o entendimento do STJ no Tema 1368, da seguinte forma: i) Até agosto de 2024: a) na incidência exclusiva de correção monetária: aplica-se apenas o IPCA-IBGE (Tabela Prática do TJSP); b) na incidência cumulativa de juros de mora e correção monetária: aplica-se apenas a taxa SELIC, a qual já engloba ambos os encargos. ii) A partir de 30/08/2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024): a correção monetária observará a variação do IPCA-IBGE, ou índice que o substitua (art. 389, parágrafo único, CC), enquanto os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, descontado o índice de atualização monetária de que trata art. 389, parágrafo único, Código Civil, conforme a nova redação do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Em razão da sucumbência recíproca (artigo 86, caput, do Código de Processo Civil), cada polo arcará com 50% das custas e despesas processuais. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos autores, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios em favor da patrona do réu, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo demandado, correspondente ao valor atualizado do pedido de danos morais rejeitado (R$ 5.000,00), com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ressalva-se, para ambas as partes, a suspensão da exigibilidade de todas as verbas sucumbenciais (custas, despesas e honorários advocatícios), por força do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a gratuidade da justiça concedida aos autores e nesta sentença deferida ao réu. Publique-se.