Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para: a) DECLARAR a rescisão dos contratos de prestação de serviços celebrados entre as partes (fls. 11/23), por culpa exclusiva do requerido; b) CONDENAR o requerido à restituição do valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) em favor do requerente. A atualização deverá observar os seguintes moldes: A partir do desembolso, até 29/08/2024, incidência exclusiva da Taxa SELIC (que já engloba juros e correção), conforme a tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 1368; e a partir de 30/08/2024 (data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024), incidência da correção monetária pelo IPCA/IBGE e juros de mora pela Taxa SELIC, deduzida do IPCA/IBGE, nos termos do art. 406, §1º, do CC (se a diferença resultar negativa os juros serão zero). Em razão da sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, arcará a parte ré com 80% das custas e despesas processuais, observada a gratuidade, e a parte autora, por sua vez, arcará com os 20% restantes. Ainda, arcará a parte ré com o pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, §2º, e 86, ambos do CPC, observada a gratuidade. Por sua vez, arcará a parte autora com o pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, fixados em 20% sobre o proveito econômico da parte adversa (valor pleiteado a título de danos morais), com fundamento no art. 85, §2º, e 86, ambos do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art.1.010,§ 3º, doCPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, se o caso, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Certifique a serventia se há custas a serem recolhidas nos termos do artigo 1.098 das N.S.C.G.J. e do Comunicado Conjunto nº 862/2023. Em caso afirmativo, intime-se o vencido, não detentor da gratuidade judiciária, com os benefícios do art. 212, do CPC, para, no prazo de 60 dias, providenciar o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. No silêncio, conforme determina o Capítulo VIII, artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ, expedindo-se, persistindo a inadimplência, a certidão para inscrição na dívida ativa. Caso a intimação do vencido não se efetue por mudança de endereço, aplico o disposto no artigo 274, parágrafo único do CPC, dando-o por intimado na data da juntada do AR nos autos. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, termo, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.