Ementa
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003945-92.2026.8.26.0008/SP
AUTOR : JULIO HISSASHI FUSHIMI
ADVOGADO(A) : ROBERVAL MELA JUNIOR (OAB SP099834)
RÉU : BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(A) : FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB SP261844)
SENTENÇA
À vista dessas considerações, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e julgo parcialmente procedentes os pedidos das partes para (i) declarar a nulidade do empréstimo n° 544025121 (ev.1, doc.10) e a inexigibilidade de quaisquer débitos referentes a ele, com a devolução simples das parcelas já cobradas, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo (data do pagamento de cada parcela ? Súmula nº 43 do STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 397, parágrafo único, do CC e art. 405 CC). Para evitar enriquecimento sem causa, deve haver devolução ao réu de R$ 6.052,96, correspondente à diferença entre o valor do empréstimo e o valor transferido aos terceiros, atualizado monetariamente desde o depósito (06/10/2025) ? autorizada compensação e (ii) condenar o réu ao pagamento de indenização moral no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária desde esta data (Súmula nº 362/STJ) e juros de mora desde a citação (idem). Os juros serão calculados pela Taxa Selic com dedução do valor do IPCA (art. 406, §1°, e art. 389, ambos do Código Civil). Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95.