Ementa
Ante o exposto,JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: a) julgar procedente a ação principal para condenar a ré ANA CLAUDIA USELIS TAVARES ao pagamento do valor de R$ 23.083,83 (vinte e três mil, oitenta e três reais e oitenta e três centavos), acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, observando-se as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/24 com a sua entrada em vigor; b) julgar improcedente o pedido formulado na reconvenção. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação na ação principal e em 10% sobre o valor da causa na reconvenção (ora fixado em R$ 23.083,83), observando-se a suspensão da exigibilidade por ser a ré beneficiária da justiça gratuita (fls. 248), nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se.