Ementa
Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação ajuizada por SÍLVIA HELENA DE SOUZA em face de PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A para: a) declarar a inexigibilidade do saldo devedor remanescente do empréstimo pessoal nº 0153046241, contratado em 06/04/2026, determinando à ré que se abstenha de efetuar qualquer cobrança relativa a esse contrato; b) declarar a inexigibilidade dos lançamentos na fatura do cartão de crédito PicPay com vencimento em 05/05/2026, no valor de R$ 1.049,90 (um mil, quarenta e nove reais e noventa centavos), determinando à ré que proceda ao cancelamento definitivo dessa fatura; c) condenar a ré a restituir à autora a importância de R$ 2.741,68 (dois mil, setecentos e quarenta e um reais e sessenta e oito centavos), correspondente a R$ 2.450,00 (cinquenta por cento das transferências Pix de recursos próprios) e a R$ 291,68 (reembolso integral das parcelas do empréstimo já pagas), com correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA desde a citação, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, §1º, do Código Civil, do art. 240 do CPC e das Súmulas 43 e 362 do STJ; d) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais; e) confirmar a tutela de urgência deferida no Evento 3, tornando definitivos os efeitos da suspensão das cobranças e da vedação à inscrição da autora em órgãos de proteção ao crédito pelos débitos referidos nesta sentença. Não há condenação em verbas de sucumbência, em razão de expressa vedação legal (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput). Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e da Lei Estadual n.º 11.608/2003, com as alterações decorrentes da Lei n° 17.785/2023, e em consonância com os informativos Infoeproc nº 18, Infoeproc nº 30 e Material Complementar-EPROC-ADVOGADOS-Custas-JEC, o preparo recursal, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá observar as seguintes instruções: Para gerar a guia de recolhimento, a parte deverá acessar a capa do processo no Eproc e, em "AÇÕES", clicar em "CUSTAS". Na tela de custas processuais, deve-se selecionar "GUIA PARA RECURSO INOMINADO". O sistema gerará uma única guia de pagamento, que incluirá automaticamente os seguintes valores: Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002749-06.2026.8.26.0132/SP
AUTOR : SILVIA HELENA DE SOUZA
ADVOGADO(A) : POLLYANA FERNANDES AMOROSO (OAB SP454417)
ADVOGADO(A) : EDUARDA DESTRE PEZOLITO (OAB SP454009)
RÉU : PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A
ADVOGADO(A) : GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP266795)
SENTENÇA
Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação ajuizada por SÍLVIA HELENA DE SOUZA em face de PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A para: a) declarar a inexigibilidade do saldo devedor remanescente do empréstimo pessoal nº 0153046241, contratado em 06/04/2026, determinando à ré que se abstenha de efetuar qualquer cobrança relativa a esse contrato; b) declarar a inexigibilidade dos lançamentos na fatura do cartão de crédito PicPay com vencimento em 05/05/2026, no valor de R$ 1.049,90 (um mil, quarenta e nove reais e noventa centavos), determinando à ré que proceda ao cancelamento definitivo dessa fatura; c) condenar a ré a restituir à autora a importância de R$ 2.741,68 (dois mil, setecentos e quarenta e um reais e sessenta e oito centavos), correspondente a R$ 2.450,00 (cinquenta por cento das transferências Pix de recursos próprios) e a R$ 291,68 (reembolso integral das parcelas do empréstimo já pagas), com correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA desde a citação, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, §1º, do Código Civil, do art. 240 do CPC e das Súmulas 43 e 362 do STJ; d) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais; e) confirmar a tutela de urgência deferida no Evento 3, tornando definitivos os efeitos da suspensão das cobranças e da vedação à inscrição da autora em órgãos de proteção ao crédito pelos débitos referidos nesta sentença. Não há condenação em verbas de sucumbência, em razão de expressa vedação legal (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput). Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e da Lei Estadual n.º 11.608/2003, com as alterações decorrentes da Lei n° 17.785/2023, e em consonância com os informativos Infoeproc nº 18, Infoeproc nº 30 e Material Complementar-EPROC-ADVOGADOS-Custas-JEC, o preparo recursal, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá observar as seguintes instruções: Para gerar a guia de recolhimento, a parte deverá acessar a capa do processo no Eproc e, em "AÇÕES", clicar em "CUSTAS". Na tela de custas processuais, deve-se selecionar "GUIA PARA RECURSO INOMINADO". O sistema gerará uma única guia de pagamento, que incluirá automaticamente os seguintes valores: Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. e diligências do oficial de justiça, bem como eventuais citações e intimações eletrônicas realizadas até 05/09/2025, conforme Provimento CSM nº 2.799/2025; Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a despesa somente é necessária quando o ato não é conduzido por servidor do próprio CEJUSC. O preparo deve ser recolhido conforme os critérios acima, independentemente de cálculo elaborado pela serventia. O Portal de Custas do TJSP não é utilizado no Eproc para gerar as guias do preparo recursal, exceto para recolhimento da remuneração do conciliador. As partes devem observar as orientações contidas nos informativos Infoeproc nº 18 e nº 30, bem como material complementar disponível aos advogados, disponíveis nos links: Infoeproc nº 18, Infoeproc nº 30 e Material Complementar-EPROC-ADVOGADOS-Custas-JEC. Ressalte-se que é de responsabilidade exclusiva do advogado da parte recorrente a correta expedição da taxa judiciária e despesas, conforme orientações disponíveis no portal deste Tribunal. O descumprimento dos critérios ou o recolhimento insuficiente do preparo implicará na deserção do recurso. Eventual pedido de gratuidade de justiça deverá ser reiterado em recurso com a documentação comprobatória da hipossuficiência da parte recorrente, incluindo: a) pessoa física: seus e de seu cônjuge: comprovantes de renda (salário, aposentadoria etc.), declaração de imposto de renda do último exercício, três últimos extratos bancários de todas as contas e três últimas faturas de todos os cartões de crédito; b) pessoa jurídica: balanço patrimonial, balancetes e extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas de que for titular, a demonstrar impossibilidade de dispor de recursos para custeio das despesas processuais sem comprometimento do seu regular funcionamento, com fundamento na súmula 481 do STJ. A ausência de qualquer desses documentos implicará a deserção do recurso. Intimem-se. Catanduva, data da assinatura digital.
