Ementa
Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente ação para: (i) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida. (ii) CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais sofridos pela requerente, acrescida de correção monetária, desde a presente data (Súmula 362 do STJ) calculada, em razão da alteração decorrente da Lei nº 14.905/24, segundo a variação do IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora incidirão a partir da citação, sendo, em razão da mesma Lei nº 14.905/24, calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o IPCA. Em razão da sucumbência arcará o requerido com as custas processuais, pagando à autora, que advoga em causa própria, honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º do CPC. Transitada em julgado a sentença, providencie a Serventia o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe.