Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR, em favor de MAIKA FRIAS CARDOSO, a aquisição do domínio, por usucapião extraordinária, com base no art. 1.238, caput, do Código Civil, sobre o imóvel consistente em terreno com área de 13.345,70 m² (treze mil, trezentos e quarenta e cinco metros e setenta decímetros quadrados), situado no Bairro do Menin, no Município e Comarca de Bragança Paulista, Estado de São Paulo, perfeitamente descrito e caracterizado na planta planimétrica e no memorial descritivo de fls. 131 e 135/136, que passam a integrar a presente sentença. Determino que o registro do imóvel seja realizado com a respectiva cláusula de incomunicabilidade em relação ao cônjuge da autora, nos termos do art. 1.659, inciso I, do Código Civil, haja vista a origem da posse por sucessão causa mortis e o regime da comunhão parcial de bens adotado no matrimônio. Custas e despesas processuais já satisfeitas pela autora na forma da lei (fls. 35/36 e 240). Sem fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da ausência de pretensão resistida e de contestação nos autos. Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de registro em cumprimento ao art. 167, inciso I, item 28, da Lei nº 6.015/1973, instruído com cópia desta sentença, da certidão de trânsito em julgado, da planta de fls. 131 e do memorial descritivo de fls. 135/136, encaminhando-se ao Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Bragança Paulista para abertura de matrícula e registro da propriedade; Arquivem-se oportunamente os autos, observadas as cautelas de praxe e as anotações necessárias.