Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 1.767, inciso I, do Código Civil e arts. 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015, para: a) decretar a curatela de G. A. P., brasileiro, solteiro, portador do RG nº 44.197.194-5 (SSP/SP) e inscrito no CPF sob o nº 404.512.898-03; b) nomear como sua curadora definitiva sua genitora, R. C. G. P., brasileira, portadora do RG nº 30.350.838-3 (SSP/SP) e inscrita no CPF sob o nº 295.461.108-17, mediante a prestação de compromisso legal; c) fixar os limites da curatela estritamente para os atos de conteúdo e repercussão patrimonial e negocial (art. 85 da Lei nº 13.146/2015), tais como transigir, dar e receber quitação, alienar ou gravar de ônus bens móveis ou imóveis, contrair empréstimos, movimentar contas bancárias e postular e administrar verbas decorrentes do Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) ou da Previdência Social, vedada a alienação ou disposição de bens sem prévia autorização judicial, resguardando-se integralmente a capacidade do curatelado para os direitos existenciais, personalíssimos e políticos; d) confirmar a tutela provisória de urgência anteriormente concedida às fls. 20/21; e) conceder os benefícios da justiça gratuita em favor do interditando; f) determinar a inscrição da presente sentença no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente onde lavrado o assento de nascimento do curatelado (1º Subdistrito de Sorocaba/SP, Livro A-247, fl. 14v, termo nº 101.174) e sua devida averbação no Cartório de Registro Civil da Comarca de Itaberá/SP, em cumprimento ao disposto no art. 755, § 3º, do CPC e no art. 107, § 1º, da Lei nº 6.015/1973, expedindo-se os competentes mandados com a isenção de emolumentos decorrente da gratuidade de justiça; g) dispensar a publicação de editais na imprensa local, por litigar a parte sob o pálio da gratuidade judiciária, ordenando que a publicação do edital de praxe ocorra exclusivamente pela rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo e no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, na forma do art. 755, § 3º, do CPC; h) arbitrar os honorários advocatícios da Curadora Especial e do patrono da requerente, ambos nomeados nos termos do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP, no patamar máximo fixado na tabela respectiva, expedindo-se as competentes certidões após o trânsito em julgado; i) sem custas ou despesas processuais em razão da concessão da gratuidade judiciária a ambas as partes. Lavre-se o termo de compromisso de curatela definitiva, intimando-se a curadora para assinatura. Com o cumprimento das deliberações e certificado o trânsito em julgado, expeça-se o mandado ao Cartório de Registro Civil e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.