Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para (a) declarar a rescisão do contrato de fabricação e instalação de móveis planejados celebrado entre as partes; e (b) condenar a ré Decoreplan Móveis Planejados (49.185.819 Luciana Correa Cirino) a restituir ao autor Jair Marcio de Andrade a quantia de R$ 10.795,00 (dez mil, setecentos e noventa e cinco reais), corrigida monetariamente pelos índices da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde os respectivos desembolsos, com juros de mora pela taxa legal correspondente à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, apurada mensalmente pelo Banco Central, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, na redação da Lei nº 14.905/2024, e da Resolução CMN nº 5.171/2024, observado que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, será considerada igual a zero para o período de referência (art. 406, §3º, do Código Civil), incidentes a partir da citação. Rejeito o pedido de indenização por danos morais. Conquanto acolhidos apenas em parte os pedidos, não há falar em sucumbência recíproca. O autor obteve a integralidade da pretensão principal, a rescisão do contrato e a restituição do valor pago , tendo decaído de parcela mínima, consistente tão somente no pedido de indenização por danos morais, cujo montante, ademais, foi deduzido a título meramente estimativo. Soma-se a isso a circunstância de a ré haver permanecido revel, dando causa ao ajuizamento da demanda. Aplica-se, pois, o art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, respondendo a ré, por inteiro, pelas custas e despesas processuais e pelos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, corrigidos desta data pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com juros de mora pela taxa legal a contar do trânsito em julgado, vedada a compensação (art. 85, §14, do Código de Processo Civil). Em caso de apelação, o preparo recursal será de 4% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 4º, inciso II, §2º, da Lei nº 11.608/03, observados os valores mínimo e máximo da taxa judiciária, bem como as custas de remessa e retorno dos autos, se o caso. Para os fins do art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que todos os argumentos juridicamente relevantes deduzidos pelas partes ao longo do processo foram devidamente analisados e considerados na formação do convencimento judicial. Inexistem, portanto, questões com potencial de infirmar a conclusão adotada que tenham sido preteridas, inclusive quanto ao valor dos honorários advocatícios fixados. Ressalte-se que o magistrado não está obrigado a rebater individualmente cada argumento ou tese apresentados, bastando que enfrente as questões determinantes para o deslinde da controvérsia, conforme pacífica jurisprud
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 4002461-52.2026.8.26.0037/SP
AUTOR : JAIR MARCIO DE ANDRADE
ADVOGADO(A) : DANIELA APARECIDA ALVES (OAB SP201369)
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para (a) declarar a rescisão do contrato de fabricação e instalação de móveis planejados celebrado entre as partes; e (b) condenar a ré Decoreplan Móveis Planejados (49.185.819 Luciana Correa Cirino) a restituir ao autor Jair Marcio de Andrade a quantia de R$ 10.795,00 (dez mil, setecentos e noventa e cinco reais), corrigida monetariamente pelos índices da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde os respectivos desembolsos, com juros de mora pela taxa legal correspondente à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, apurada mensalmente pelo Banco Central, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, na redação da Lei nº 14.905/2024, e da Resolução CMN nº 5.171/2024, observado que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, será considerada igual a zero para o período de referência (art. 406, §3º, do Código Civil), incidentes a partir da citação. Rejeito o pedido de indenização por danos morais. Conquanto acolhidos apenas em parte os pedidos, não há falar em sucumbência recíproca. O autor obteve a integralidade da pretensão principal, a rescisão do contrato e a restituição do valor pago , tendo decaído de parcela mínima, consistente tão somente no pedido de indenização por danos morais, cujo montante, ademais, foi deduzido a título meramente estimativo. Soma-se a isso a circunstância de a ré haver permanecido revel, dando causa ao ajuizamento da demanda. Aplica-se, pois, o art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, respondendo a ré, por inteiro, pelas custas e despesas processuais e pelos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, corrigidos desta data pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com juros de mora pela taxa legal a contar do trânsito em julgado, vedada a compensação (art. 85, §14, do Código de Processo Civil). Em caso de apelação, o preparo recursal será de 4% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 4º, inciso II, §2º, da Lei nº 11.608/03, observados os valores mínimo e máximo da taxa judiciária, bem como as custas de remessa e retorno dos autos, se o caso. Para os fins do art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que todos os argumentos juridicamente relevantes deduzidos pelas partes ao longo do processo foram devidamente analisados e considerados na formação do convencimento judicial. Inexistem, portanto, questões com potencial de infirmar a conclusão adotada que tenham sido preteridas, inclusive quanto ao valor dos honorários advocatícios fixados. Ressalte-se que o magistrado não está obrigado a rebater individualmente cada argumento ou tese apresentados, bastando que enfrente as questões determinantes para o deslinde da controvérsia, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Eventual inconformismo com o mérito da decisão não se confunde com os vícios sanáveis por embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), devendo ser veiculado pela via recursal própria, qual seja, a apelação (art. 1.009, caput, do CPC). Embargos declaratórios opostos com nítido propósito de reexame meritório ou protelatório, sem apontar vício específico no julgado, sujeitam-se à rejeição liminar e à imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas verificações de despesas processuais e anotações necessárias. Havendo interesse no cumprimento de sentença, deverá
