Ementa
Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Angela Fumiko Kamimura em face de Banco Inbursa S.A., extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) declarar a nulidade e a consequente inexistência de débitos decorrentes das cédulas de crédito bancário de números QUA0000921831, QUA0000866641, QUA0000866636, QUA0000916039 e 505260144-9; ii) condenar o réu a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário entre julho e outubro de 2025, totalizando a quantia líquida de R$ 22.479,98, atualizada monetariamente pela Tabela Prática deste Tribunal desde cada desconto indevido e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; iii) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, atualizado monetariamente a partir desta sentença e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a data da citação. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 28 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389,parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Se houver taxa judiciária prevista no art. 4º inciso III da Lei 11.608/2003 a ser recolhida, intime-se o responsável para pagamento no prazo de 05 (cinco ) dias, sob pena de inscrição de dívida. Decorrido "in albis" tal prazo, expeça-se certidão, encaminhando-a à Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda. Com o trânsito em julgado, autorizo a compensação de valores, determinando o levantamento do depósito judicial de R$ 47.164,37 em favor do banco réu para quitação dos contratos anulados, devendo eventual saldo remanescente em conta judicial ser imediatamente liberado em benefício da autora. Em razão da sucumbência integral, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor total da condenação, considerando a complexidade da demanda e o trabalho desempenhado pelas advogadas da autora, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. São Paulo, 12 de junho de 2026.