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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Procedimento do Juizado Especial Cível 5014818-14.2025.8.24.0045

Publicação
DJEN 18/06/2026
Número único (CNJ)
5014818-14.2025.8.24.0045
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar as requeridas, solidariamente ao pagamento ao autor de: (I) R$ 3.395,33 (três mil, trezentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos) relativos ao material defeituoso, com correção monetária pelo IPCA (conforme art. 389 do Código Civil), desde a data do desembolso acrescidos de juros pela taxa legal (conforme art. 406 do Código Civil), a partir da citação e (II) 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) referentes à mão de obra (orçamento anexo) referente à mão de obra, com correção monetária pelo IPCA (conforme art. 389 do Código Civil), desde a data do orçamento (10/04/2025) acrescidos de juros pela taxa legal (conforme art. 406 do Código Civil), a partir da citação. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Desnecessária a análise do pedido de justiça gratuita eventualmente formulado, já que não há cobrança de despesas processuais neste grau de jurisdição. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014818-14.2025.8.24.0045/SC AUTOR : REINALDO CACIANO RUBICK EIRELI ADVOGADO(A) : EVARISTO KUHNEN (OAB SC005431) RÉU : ANA C SIMIONI ME ADVOGADO(A) : LUÍS HENRIQUE FAGUNDES SOBRINHO (OAB SC025071) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO FAGUNDES (OAB SC018866) RÉU : TERRACOTAGRES CERAMICA LTDA ADVOGADO(A) : MARLON SILVANO VIEIRA (OAB SC016952) SENTENÇA Ante o exposto, com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar as requeridas, solidariamente ao pagamento ao autor de: (I) R$ 3.395,33 (três mil, trezentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos) relativos ao material defeituoso, com correção monetária pelo IPCA (conforme art. 389 do Código Civil), desde a data do desembolso acrescidos de juros pela taxa legal (conforme art. 406 do Código Civil), a partir da citação e (II) 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) referentes à mão de obra (orçamento anexo) referente à mão de obra, com correção monetária pelo IPCA (conforme art. 389 do Código Civil), desde a data do orçamento (10/04/2025) acrescidos de juros pela taxa legal (conforme art. 406 do Código Civil), a partir da citação. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Desnecessária a análise do pedido de justiça gratuita eventualmente formulado, já que não há cobrança de despesas processuais neste grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado e sem pendências, arquive-se.