Ante o exposto, com lastro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido contido na presente ação de cobrança, ajuizada por e contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, para reconhecer o direito à inclusão da Gratificação por Desempenho de Atividade Prisional (GDAP) na base de cálculo das férias indenizadas e de seu respectivo terço constitucional e condenar o ente público ao pagamento do valor devido a tal título, respeitada a prescrição quinquenal.
procedente
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5036650-88.2026.8.21.0001/RS REQUERENTE : ALEXANDRE SILVEIRA SIMAS ADVOGADO(A) : ANDREA FERRI (OAB RS102008) ADVOGADO(A) : NEREU VARGAS DE CASTRO (OAB RS096499) REQUERENTE : DEIVERSON CARVALHO ADVOGADO(A) : ANDREA FERRI (OAB RS102008) ADVOGADO(A) : NEREU VARGAS DE CASTRO (OAB RS096499) SENTENÇA Ante o exposto, com lastro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido contido na presente ação de cobrança, ajuizada por e contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, para reconhecer o direito à inclusão da Gratificação por Desempenho de Atividade Prisional (GDAP) na base de cálculo das férias indenizadas e de seu respectivo terço constitucional e condenar o ente público ao pagamento do valor devido a tal título, respeitada a prescrição quinquenal.
