2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para (i) CONDENAR o requerido a incluir o auxílio-refeição, deduzidos os estornos lançados administrativamente, o adicional de férias (1/3 constitucional) e gratificação natalina (13º salário) na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia e, em consequência, ao pagamento da diferença decorrente; (ii) CONDENAR o demandado ao pagamento das diferenças entre os valores adimplidos e aqueles resultantes da aplicação dos parâmetros ora fixados, abatidos os valores já pagos administrativamente, sob o mesmo título, observada a prescrição quinquenal.

Ante o exposto: (i) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC, em relação ao pedido autônomo de revisão do índice de correção monetária incidente sobre as parcelas de licença-prêmio já pagas administrativamente, em razão da coisa julgada material formada no processo nº 5139379-32.2025.8.21.0001; (ii) JULGO PROCEDENTES os demais pedidos formulados em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para CONDENAR o requerido a incluir o auxílio-refeição, deduzidos os estornos lançados administrativamente, o adicional de férias (1/3 constitucional) e a gratificação natalina (13º salário) na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia e, em consequência, ao pagamento da diferença decorrente, abatidos os valores já pagos administrativamente sob o mesmo título, observada a prescrição quinquenal; (iii) DETERMINO que o índice de correção monetária fixado (IPCA-E e, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC) incida exclusivamente sobre as diferenças resultantes da inclusão das novas rubricas ora deferidas (auxílio-refeição, adicional de férias e gratificação natalina), não alcançando os valores já pagos administrativamente a título de licença-prêmio, cuja atualização monetária constitui matéria coberta pela coisa julgada referida no item (i)."

VOGADO(A) : REMO NONNENMACHER JUNIOR (OAB RS072880)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

O Estado do Rio Grande do Sul manifestou seu desinteresse na continuidade da produção probatória, por reputar suficientemente demonstrada, pelos elementos já constantes dos autos, a materialidade da fraude documental (evento 239, PET1).

O autor anuiu com a dispensa da prova (evento 246, PET1). Os demais requeridos não apresentaram oposição ao pedido (evento 263, PET1 evento 266, PET1).

Diante do consenso das partes quanto à desnecessidade da diligência, e nos termos do art. 370 e do art. 464, § 1º, inciso II, do CPC, HOMOLOGO a desistência da prova pericial grafotécnica.

Revogo o despacho que determinou a produção da referida prova pericial (evento 2, DESP186).

Intime-se a Sra.

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5082876-88.2025.8.21.0001/RS

REQUERENTE : KAILAN TOLOTTI

ADVOGADO(A) : ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (OAB RS014433)

ADVOGADO(A) : MAURICIO PEDRASSANI (OAB RS042024)

ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN (OAB RS067643)

ADVOGADO(A) : INGRID EMILIANO (OAB RS091283)

ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN

SENTENÇA

a) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação judicial celebrada entre as partes (Eventos 82 e 88), extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil;

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para o fim de condenar o réu a incluir as rubricas correspondentes ao auxílio-alimentação, 13º proporcional e 1/3 de férias proporcional na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia e, em consequência, ao pagamento da diferença de valores daí decorrente, excluídos eventuais pagamentos administrativos sob o mesmo título, bem como aqueles adimplidos por força do Decreto nº 58.728/26. Para fins de correção monetária e juros, até 09/09/2025, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, a contar do pagamento equivocado de cada parcela, nos moldes do art. 3º da EC nº 113/2021. A partir de 10/09/2025, com a vigência da EC nº 136/2025, volta a incidir o IPCA-E como índice de atualização monetária, enquanto os juros moratórios retornam aos mesmos índices aplicados à caderneta de poupança,a contar da citação.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, referente ao vínculo 2, para o fim de condenar o réu a incluir as rubricas correspondentes ao auxílio-alimentação, 13º proporcional e 1/3 de férias proporcional na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia e, em consequência, ao pagamento da diferença de valores daí decorrente, excluídos eventuais pagamentos administrativos sob o mesmo título, bem como aqueles adimplidos por força do Decreto nº 58.728/26. Relativamente aos consectários legais, até 08/12/2021, nos termos do julgamento do Tema 810 do STF, os valores devidos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E, a contar do inadimplemento, e acrescidos de juros de mora conforme os índices de remuneração da caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, conforme EC 113/20211, reafirmada pelo Tema 1419/STF, os valores devidos deverão ser corrigidos e acrescidos de juros de mora de acordo com Taxa SELIC. A partir da EC 136/2025 (10/09/2025), os valores retornarão a ser corrigidos conforme o Tema 810/STF, já que o art. 3º da EC 113/2021 foi revogado totalmente pela EC 136/2025, observando-se que a referida emenda definiu os índices aplicáveis apenas aos requisitórios.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fulcro no disposto pelo art. 487, I, do CPC, para: a) determinar a incidência do IPCA-E sobre os valores de licença-prêmio, férias e terço constitucional de férias, convertidas em pecúnia, até 09/12/2021, momento a partir do qual deverá incidir, exclusivamente, a Taxa Selic, na forma da EC 113/2021; a partir de 09/09/2025, com a vigência da EC 135/2025, o numerário deverá ser atualizado pelo IPCA-E e b) condenar o demandado ao pagamento das diferenças entre os valores adimplidos e aqueles resultantes da aplicação dos parâmetros ora fixados, na forma da fundamentação, observado o disposto no Decreto Estadual nº 58.672/2026.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da perda superveniente do interesse processual, quanto aos pedidos de inclusão do auxílio-refeição, de 1/12 da gratificação natalina e de 1/12 do terço constitucional de férias na base de cálculo da licença-prêmio indenizada, bem como quanto à fixação do IPCA como índice de atualização monetária e, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido remanescente formulado por contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, relativo à pretensão de inclusão da parcela principal de férias (férias proporcionais) na base de cálculo da licença-prêmio indenizada.