Ementa
ANTE O EXPOSTO: 1. JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS, nos termos da fundamentação; 2. JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, com fundamento no art. 487, I, c/c art. 700, caput, e art. 701, § 2º, todos do CPC, para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, com o que CONVERTO O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO, no valor de R$ 5.350,72, com a incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do cálculo que acompanhou a inicial (17/10/2024), até a vigência da Lei 14.905/2024, quando passará a incidir a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (CC, art. 406).