Ementa
Diante do exposto, DECLARO A REVELIA da Requerida GRAN PARADISO CAMPOS DO JORDÃO SPE LTDA., nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LORENA LANGANKE CURA em face de GRAN PARADISO CAMPOS DO JORDÃO SPE LTDA., para DECLARAR RESOLVIDOS os contratos relativos ao apartamento 74, fração F, categorias Diamante e Ouro, do empreendimento Gran Paradiso Campos do Jordão Resort, incluindo os instrumentos originários e os aditivos de transferência celebrados em 29/07/2025; CONDENAR a Requerida a restituir, em parcela única, a integralidade das quantias efetivamente pagas e vinculadas aos contratos resolvidos, observado o montante histórico comprovado de R$ 24.943,67, autorizada a apuração por simples cálculo aritmético em cumprimento de sentença; CONDENAR a Requerida ao pagamento de cláusula penal reversa correspondente a 25% sobre o total histórico dos valores efetivamente pagos pela Autora e vinculados aos contratos resolvidos, cabendo a apuração por simples cálculo aritmético; CONFIRMAR a tutela provisória deferida no Evento 5 e DECLARAR INEXIGÍVEL todo o saldo devedor remanescente dos contratos resolvidos, incluindo parcelas e encargos vencidos e vincendos; DETERMINAR que a Requerida se abstenha de realizar cobranças, emitir boletos, promover protestos, ceder ou encaminhar os créditos para cobrança por terceiros e incluir ou manter o nome da Autora em cadastros restritivos de crédito em razão das obrigações decorrentes dos contratos resolvidos, mantida a multa de R$ 1.000,00 para cada ato de descumprimento; e DETERMINAR que, comprovada a existência de inscrição restritiva ou protesto promovido pela Requerida e fundado exclusivamente nos contratos ora resolvidos, esta providencie a respectiva baixa no prazo de 10 dias úteis, contado da intimação para cumprimento, sob pena de incidência da multa já estabelecida. Os valores objeto da restituição serão corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação. A cláusula penal reversa será corrigida monetariamente desde esta sentença e acrescida de juros de mora desde a citação. A atualização observará os artigos 389 e 406 do Código Civil e as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, vedada, em qualquer período, a cumulação da taxa SELIC com outro índice de correção monetária ou de juros de mora. A partir de 28/08/2024, incidirá o IPCA-IBGE quando devida apenas correção monetária, a taxa legal correspondente à SELIC deduzida do IPCA-IBGE quando devidos apenas juros de mora, e a taxa SELIC quando incidentes conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência, CONDENO a Requerida ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso d
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 4000922-08.2026.8.26.0116/SP
AUTOR : LORENA LANGANKE CURA
ADVOGADO(A) : BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB SP390509)
ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB SP391151)
RÉU : GRAN PARADISO CAMPOS DO JORDAO SPE LTDA.
ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA GOMES RODRIGUES LORENCINI (OAB SP518972)
SENTENÇA
Diante do exposto, DECLARO A REVELIA da Requerida GRAN PARADISO CAMPOS DO JORDÃO SPE LTDA., nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LORENA LANGANKE CURA em face de GRAN PARADISO CAMPOS DO JORDÃO SPE LTDA., para DECLARAR RESOLVIDOS os contratos relativos ao apartamento 74, fração F, categorias Diamante e Ouro, do empreendimento Gran Paradiso Campos do Jordão Resort, incluindo os instrumentos originários e os aditivos de transferência celebrados em 29/07/2025; CONDENAR a Requerida a restituir, em parcela única, a integralidade das quantias efetivamente pagas e vinculadas aos contratos resolvidos, observado o montante histórico comprovado de R$ 24.943,67, autorizada a apuração por simples cálculo aritmético em cumprimento de sentença; CONDENAR a Requerida ao pagamento de cláusula penal reversa correspondente a 25% sobre o total histórico dos valores efetivamente pagos pela Autora e vinculados aos contratos resolvidos, cabendo a apuração por simples cálculo aritmético; CONFIRMAR a tutela provisória deferida no Evento 5 e DECLARAR INEXIGÍVEL todo o saldo devedor remanescente dos contratos resolvidos, incluindo parcelas e encargos vencidos e vincendos; DETERMINAR que a Requerida se abstenha de realizar cobranças, emitir boletos, promover protestos, ceder ou encaminhar os créditos para cobrança por terceiros e incluir ou manter o nome da Autora em cadastros restritivos de crédito em razão das obrigações decorrentes dos contratos resolvidos, mantida a multa de R$ 1.000,00 para cada ato de descumprimento; e DETERMINAR que, comprovada a existência de inscrição restritiva ou protesto promovido pela Requerida e fundado exclusivamente nos contratos ora resolvidos, esta providencie a respectiva baixa no prazo de 10 dias úteis, contado da intimação para cumprimento, sob pena de incidência da multa já estabelecida. Os valores objeto da restituição serão corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação. A cláusula penal reversa será corrigida monetariamente desde esta sentença e acrescida de juros de mora desde a citação. A atualização observará os artigos 389 e 406 do Código Civil e as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, vedada, em qualquer período, a cumulação da taxa SELIC com outro índice de correção monetária ou de juros de mora. A partir de 28/08/2024, incidirá o IPCA-IBGE quando devida apenas correção monetária, a taxa legal correspondente à SELIC deduzida do IPCA-IBGE quando devidos apenas juros de mora, e a taxa SELIC quando incidentes conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência, CONDENO a Requerida ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, independentemente de juízo de admissibilidade, observado o disposto nos artigos 1.010, § 3º, e 1.012 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e nada sendo requerido, arquivem-se definitivamente. P. I. C.
