Ementa
Ante o exposto, extingo a fase de conhecimento e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação para o fim de: a) declarar a ilicitude do bloqueio veicular decorrente de falha no sistema operacional da ré após a concessão de promessa de pagamento em 09.01.2026; b) declarar a inexigibilidade da fatura de manutenção e avarias lançada unilateralmente no importe de R$ 349,37 (trezentos e quarenta e nove reais e trinta e sete centavos), com valor principal de R$ 316,94 (trezentos e dezesseis reais e noventa e quatro centavos), com vencimento em 28.01.2026; c) determinar o acertamento da caução de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), admitindo-se a compensação estrita com os valores devidos pela locação até a devolução do bem em 24.01.2026 e multas de trânsito legítimas, com a restituição de eventual saldo remanescente em favor do autor, a ser apurado em liquidação de sentença; d) condenar a requerida ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a contar da data deste arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora a contar da citação. Em atenção aos índices de correção monetária e juros de mora, considerando que a relação jurídica, os fatos litigiosos e a propositura da demanda ocorreram sob a vigência plena da Lei nº 14.905/2024 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), o débito deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora calculados pela diferença mensal entre a taxa SELIC e o IPCA (artigo 406, § 1º, do Código Civil), observados os termos iniciais fixados nas alíneas anteriores. Em vista da sucumbência recíproca (artigo 86 do Código de Processo Civil), e considerando que a fixação de indenização por dano moral em montante inferior ao postulado na inicial não acarreta decaimento (Súmula nº 326 do STJ), condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. Fixo os honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação em favor dos patronos do autor, e em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico dos pedidos rejeitados (restituição de aluguéis e lucros cessantes) em favor dos patronos da ré, observada a suspensão da exigibilidade das verbas em relação à parte autora por ser beneficiária da justiça gratuita (artigo 98, § 3º, do CPC). Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.