Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. SAQUE INTEGRAL COMO TERMO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou prescrito o pedido de restituição de valores e indenização por danos morais relativos à conta individual do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional decenal nas demandas que versam sobre desfalques em conta individual do PASEP.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na gestão das contas individuais do PASEP, conforme tese fixada no Tema Repetitivo n. 1.150 do STJ, sendo igualmente competente a Justiça Estadual para processar e julgar a demanda.
2. A relação jurídica entre o titular da conta e o Banco do Brasil tem natureza civil, regida pelo direito privado, de modo que não se aplica o CDC nem o prazo quinquenal do Decreto n. 20.910/1932, prevalecendo o prazo decenal do art. 205 do CC/2002.
3. O Tema Repetitivo n. 1.387 do STJ, cuja tese transitou em julgado em 23/02/2026, estabelece que o saque integral do principal deflagra o prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques ou por ausência de aplicação dos rendimentos em conta individualizada do PASEP.
4. A alegação de que o prazo somente se iniciaria com o acesso aos extratos microfilmados não afasta o marco prescricional fixado pelo STJ, pois a possibilidade de obtenção de informações detalhadas da conta precede a obtenção do extrato microfilmado, e a inércia do titular não suspende o curso da prescrição.
5. Tendo o saque integral ocorrido em 1991 e a ação sido ajuizada em 2025, a pretensão está irremediavelmente fulminada pela prescrição decenal.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Nas demandas relativas ao PASEP ajuizadas contra o Banco do Brasil, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002, cujo termo inicial é a data do saque integral do principal, independentemente do momento em que o titular obteve acesso aos extratos microfilmados da conta.
Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 205; CPC/2015, arts. 85, § 11, e 373; Decreto n. 20.910/1932, art. 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n. 545; STJ, Tema Repetitivo n. 1.150; STJ, Tema Repetitivo n. 1.300; STJ, Tema Repetitivo n. 1.387.
DECISÃO MONOCRÁTICA
I. RELATÓRIO.
GISELLE MARCINIAK interpõe recurso de apelação nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A.