Ementa
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4027759-17.2026.8.26.0564/SP
AUTOR : ROMARIO CONCEICAO COSTA
ADVOGADO(A) : WILLIAN DOS SANTOS SILVA (OAB SP505471)
RÉU : LOCALIZA RENT A CAR SA
ADVOGADO(A) : FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112)
SENTENÇA
Ante ao exposto,?JULGO PROCEDENTE EM PARTE?o feito com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil para condenar a requerida ao pagamento de R$ 8.181,90 a titulo de conserto do veículo, acrescido de correção monetária e juros legais ao mês, ambos a contar do evento danoso (24/03/2026 - 1.19 - súmulas 43 e 54 STJ). Sem ônus?da?sucumbência nesta fase processual nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.? Nos termos do enunciado 166 Fonaje, compete ao Juízo a quo realizar a admissibilidade recursal nos processos que tramitam sob a Lei 9099/95. Assim, o pedido de justiça gratuita será analisado apenas se houver a interposição de recurso inominado pela parte, ocasião em que deverá reiterar o pedido em preliminar e apresentar os seguintes documentos: 1) cópia da declaração do imposto de renda do último exercício ou provar a sua isenção; 2) Caso declare isento do imposto, apresente cópia da sua carteira de trabalho e de seus três últimos holerites. Se desempregado ou autônomo, junte extratos bancários dos últimos três meses para apreciação da sua movimentação financeira. Se aposentado, junte o extrato do último benefício do INSS e extratos bancários dos últimos 03 meses; 3) Caso seja casado ou em união estável, deverá apresentar a documentação acima em relação ao cônjuge/companheiro para se apurar a renda familiar. Recurso:?O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado das guias de preparo no valor: 1,5% do valor da causa (mínimo de 05?Ufesp?s), à?título de custas iniciais?(R$ 245,46), somado a 4% do valor da condenação (mínimo de 05?Ufesp?s), à?título de custas de preparo (R$ 327,28), devendo ambas as guias serem emitidas através da ação ?custas?, localizada na capa do processo, por meio do botão ?incluir item de recolhimento?: ?inicial ? taxa judiciária - regra geral? e ?preparo ? recurso inominado (jee) ? valor da condenação?. Para fins de execução da sentença condenatória:?Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n. 9.099/95?c.c. art. 523 do Código de Processo Civil.?Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor desassistido por advogado desde logo requer o início da execução, com encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro.?Quanto a parte assistida por advogado, deverá requerer o?o?início da execução,?com a apresentação de?calculo?com multa de 10% do artigo 523 do Código de Processo Civil, no prazo de quinze