Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. DÉBITO NÃO COMPROVADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, formulados em razão de cobrança realizada por meio da plataforma de renegociação de dívidas Serasa Limpa Nome.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a existência e regularidade do débito inscrito na plataforma de renegociação de dívidas; (ii) a configuração de dano moral em razão da cobrança indevida nessa plataforma.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A relação entre as partes é de consumo, o que impõe a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à parte ré comprovar a origem, a evolução e a exatidão do débito cobrado.
4. Parte ré que não comprovou a existência do débito. A nota fiscal apresentada pela empresa registra valor substancialmente inferior ao apontado na plataforma, não há comprovação da entrega dos produtos e os registros sistêmicos internos não justificam a diferença entre os valores.
5. A inclusão de débito em plataforma de renegociação de dívidas não equivale à negativação em cadastros restritivos de crédito, pois o acesso é restrito ao próprio consumidor e ao credor, sem publicidade a terceiros, razão pela qual o dano moral não é presumido.
6. O apelante não comprovou abalo à honra ou situação que extrapole o mero dissabor decorrente da cobrança, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. A não comprovação da origem e da regularidade do débito inscrito em plataforma de renegociação de dívidas enseja a declaração de sua inexistência. 2. A inclusão de débito em plataforma digital de renegociação de dívidas, de acesso restrito ao consumidor e ao credor, não configura dano moral in re ipsa, cabendo ao consumidor comprovar o efetivo abalo à sua personalidade.
Dispositivos relevantes citados:
CDC, art. 6º, VIII;
CPC, arts. 85, § 2º, 373, I, 932 e 1.009;
RITJRS, art. 206.
Jurisprudência relevante citada:
TJRS, Apelação Cível, Nº 51095686120248210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Fernandes Gastal, Julgado em: 08-01-2026; Apelação Cível, Nº 50032949820248210025, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 18-12-2025; Apelação Cível, Nº 50126195720228212001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 11-12-2025; Apelação Cível, Nº 50053117320248210101, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 25-09-2025; Apelação Cível, Nº 50450042320228210008, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em: 23-05- 2025.