Ementa
Ante o exposto: a) ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO arguida pelo réu e declaro a prescrição de eventuais parcelas remuneratórias anteriores a 06 de junho de 2019, extinguindo o feito em relação a estas com resolução do mérito, forte no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; b) no mérito propriamente dito, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Alexandre Companhoni em face do Município de Porto Alegre, resolvendo o mérito do processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.