Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0887386-64.2025.8.20.5001 Autor: WILLIANA SANTOS DE FREITAS LOURENCO Réu: Município de Natal SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de vencimentos proposta por WILLIANNA SANTOS DE FREITAS LOURENÇO em face do MUNICÍPIO DE NATAL, na qual a parte requerente, ocupante do cargo de educadora infantil da rede pública municipal de ensino, matrícula nº 498467-6, vínculo 1, com ingresso no serviço público em 10/06/2009, pleiteia o enquadramento no Nível VII, ou no nível correspondente até a prolação da sentença, com a implantação da remuneração correspondente e a condenação do réu ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas desde 01/01/2022 (ID 166577892). Narrou a requerente que conta com dezesseis anos de atividade no cargo e atualmente se encontra enquadrada no Nível V, Padrão C. Informou que alcançou o Nível V por força de sentença judicial transitada em julgado nos autos do processo nº 0816259-08.2021.8.20.5001, que tramitou perante o 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, a qual reconheceu o direito à progressão para o Nível V desde 10/06/2019. Sustentou que, decorridos os interstícios bienais subsequentes, faz jus à progressão para o Nível VI em 10/06/2021, com efeitos financeiros em 01/01/2022; para o Nível VII em 10/06/2023, com efeitos financeiros em 01/01/2024; e para o Nível VIII em 10/06/2025, com efeitos financeiros em 01/01/2026, nos termos do art. 13 da Lei Complementar Municipal nº 114/2010. Destacou que apresentou requerimento administrativo em 25/09/2025, autuado sob o nº SME-20251382914, sem que houvesse efetiva implementação de sua evolução funcional. Juntou documentos, dentre os quais ficha funcional (ID 166577898), ficha financeira (ID 166577899), dados cadastrais (ID 166577900), comprovante de abertura de processo administrativo (ID 166577901), cópia do processo administrativo (ID 166577902), cópia da sentença anterior (ID 166577903), certidão de trânsito em julgado (ID 166577904) e planilha de cálculos (ID 166577906). Por despacho de ID 166610952, determinei a juntada de comprovante de residência legítimo em nome da parte ou certidão de casamento para comprovação do vínculo conjugal. A parte requerente atendeu à diligência, juntando certidão de casamento (ID 176524453) e comprovante de residência em nome de seu cônjuge (ID 176524454). Por despacho de ID 176910319, determinei a citação do réu. O MUNICÍPIO DE NATAL apresentou contestação (ID 178700443), na qual arguiu, em sede preliminar: (a) a impugnação ao pedido de justiça gratuita; e (b) a falta de interesse de agir, sob o argumento de que a pretensão está em análise no processo administrativo nº SME-20251382914, inexistindo pretensão resistida. Prejudicialmente, requereu o reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 12/10/2020. No mérito, sustentou a necessidade de observância da coisa julgada formada no processo nº 0816259-08.2021.8.20.5001, que fixou o Nível V em 10/06/2019. Alegou que o Poder Judiciário não pode substituir o administrador público, devendo eventual condenação limitar-se a determinar que a administração prossiga com o processo administrativo. Subsidiariamente, requereu que a evolução se limite ao Nível VII em 10/06/2023, com efeitos financeiros a partir de 01/01/2024, nos termos do art. 16, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 114/2010. Por fim, requereu que os juros de mora incidam a partir da citação válida (Tema 611/STJ). A parte requerente apresentou alegações finais (ID 185948821), reiterando os termos da inicial e pugnando pela procedência dos pedidos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de matéria unicamente de direito. Passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). 2.1. Das Preliminares 2.1.1. Da Justiça Gratuita O pedido de gratuidade da justiça foi formulado na petição inicial. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, a declaração de insuficiência de recursos firmada por pessoa natural presume-se verdadeira. O Município não apresentou elementos concretos capazes de afastar essa presunção. Contudo, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, razão pela qual o benefício da gratuidade somente será avaliado em caso de eventual recurso, conforme já registrado no despacho de ID 176910319. 2.1.2. Da Falta de Interesse de Agir O réu sustentou a falta de interesse de agir da requerente, alegando que o processo administrativo de progressão funcional está em andamento e que não houve indeferimento por parte da administração municipal. A preliminar não merece acolhimento. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte estabelece que a progressão funcional do servidor público é ato administrativo vinculado e de natureza declaratória. Portanto, uma vez preenchidos os requisitos legais, a Administração Pública tem o dever de efetivar a evolução funcional de ofício. A omissão ou a demora excessiva na conclusão do procedimento administrativo configura pretensão resistida e autoriza o ingresso na via judicial. Esse entendimento está consolidado na Súmula nº 17 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: "A progressão funcional do servidor público é ato administrativo vinculado e com efeitos declaratórios, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos, a Administração tem o dever de realizar a progressão de nível com base na legislação vigente ao tempo do cumprimento dos requisitos." Ademais, o livre acesso ao Poder Judiciário é garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não estando condicionado ao prévio esgotamento da via administrativa. Rejeito a preliminar. 2.2. Prejudicial de Mérito - Prescrição Quinquenal O Município requereu o reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a 12/10/2020, considerando que a presente ação foi proposta em 12/10/2025. Acolho a prejudicial para declarar prescritas as parcelas de trato sucessivo vencidas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, verifica-se que a pretensão da autora envolve efeitos financeiros decorrentes de progressões cujos marcos iniciais de pagamento são 01/01/2022 (Nível VI), 01/01/2024 (Nível VII) e 01/01/2026 (Nível VIII). Como todos os efeitos financeiros pleiteados são posteriores a 12/10/2020, não há parcelas atingidas pela prescrição no caso concreto. 2.3. Do Mérito 2.3.1. Da Coisa Julgada como Marco da Evolução Funcional A evolução funcional da requerente deve observar estritamente os parâmetros definidos na sentença proferida nos autos do processo nº 0816259-08.2021.8.20.5001, que transitou em julgado em 10/02/2022 (ID 166577904). Naquela decisão, restou assegurado o direito da autora às progressões para os Níveis II, III, IV e V, nas seguintes datas: Nível II: 10/06/2013; Nível III: 10/06/2015; Nível IV: 10/06/2017; Nível V: 10/06/2019. O trânsito em julgado da referida decisão impede a rediscussão sobre os períodos anteriores, servindo o enquadramento no Nível V, em 10/06/2019, como marco temporal definitivo para o cômputo dos interstícios subsequentes. 2.3.2. Do Direito às Progressões para os Níveis VI, VII e VIII A carreira de Educador Infantil do Município de Natal é regida pela Lei Complementar Municipal nº 114, de 17 de junho de 2010. O direito à progressão horizontal está disciplinado no art. 13 da referida lei: "Art. 13 - A progressão é o deslocamento horizontal do Educador Infantil de um Nível para o outro, imediatamente mais elevado, desde que comprovados, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - interstício de 4 (quatro) anos para a progressão do Nível I para o Nível II, e de 2 (dois) anos para a progressão entre os demais níveis; e II - a comprovação de o Educador Infantil ter alcançado a pontuação mínima exigida no regulamento das progressões, que será expedido na forma de Decreto do Chefe do Poder Executivo. Parágrafo único - Para os fins do inciso II deste artigo, a avaliação do Educador Infantil será realizada anualmente, enquanto a pontuação do desempenho e da qualificação ocorrerá a cada dois anos, a partir da vigência desta Lei." Os efeitos financeiros decorrentes das progressões estão previstos no art. 16, parágrafo único, do mesmo diploma legal: "Art. 16 - (...) Parágrafo único - As vantagens remuneratórias decorrentes das progressões devem ser pagas a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte de sua concessão." A autora ingressou no serviço público em 10/06/2009 e, após o enquadramento judicial no Nível V em 10/06/2019, passou a cumprir os interstícios bienais para as progressões seguintes. O Município alegou que a evolução funcional depende da realização de avaliação de desempenho e que o processo administrativo ainda está em andamento. Contudo, a omissão ou a demora da Administração Pública em realizar as avaliações periódicas de desempenho não pode prejudicar o servidor que cumpriu o requisito temporal. A inércia administrativa não constitui óbice ao direito subjetivo à progressão na carreira. Cabia ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, como eventual avaliação na qual a servidora não tivesse atingido a pontuação mínima, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II, do CPC. Dessa forma, constatado o cumprimento dos interstícios de dois anos sem qualquer registro de penalidades ou licenças não computáveis na ficha funcional (ID 166577898), a requerente faz jus às seguintes progressões: a) ao Nível VI, em 10/06/2021, com efeitos financeiros a partir de 01/01/2022; b) ao Nível VII, em 10/06/2023, com efeitos financeiros a partir de 01/01/2024; c) ao Nível VIII, em 10/06/2025, com efeitos financeiros a partir de 01/01/2026. Ressalte-se que, embora a petição inicial tenha sido proposta em 12/10/2025, o interstício para o Nível VIII já havia se completado em 10/06/2025. Na data atual da prolação desta sentença (16/06/2026), os efeitos financeiros do Nível VIII (iniciados em 01/01/2026) já se encontram plenamente consolidados no passado, não configurando reconhecimento de direito para data futura. O pedido formulado na inicial abrange expressamente o nível correspondente até a prolação da sentença, razão pela qual o enquadramento no Nível VIII deve ser integralmente reconhecido. 2.3.3. Dos Juros de Mora e da Correção Monetária O Município requereu que os juros de mora fossem contados a partir da citação, com base no Tema 611 do STJ. No entanto, tratando-se de cobrança de diferenças salariais de trato sucessivo, as parcelas possuem vencimento mensal determinado em lei. O inadimplemento de obrigação líquida e com termo certo constitui o devedor em mora de pleno direito na data do seu vencimento, nos termos do art. 397 do Código Civil. Assim, tanto a correção monetária quanto os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada parcela mensal não paga. 2.4. Tabela de Evolução Funcional A tabela a seguir demonstra a evolução funcional da requerente, confrontando a situação real com a situação jurídica reconhecida nesta sentença: Evento Data de Aquisição Nível Devido Efeitos Financeiros Fundamento Legal / Situação Real Admissão 10/06/2009 I 10/06/2009 Situação inicial de carreira Progressão 10/06/2013 II 01/01/2014 Reconhecido no Processo 0816259-08.2021.8.20.5001 Progressão 10/06/2015 III 01/01/2016 Reconhecido no Processo 0816259-08.2021.8.20.5001 Progressão 10/06/2017 IV 01/01/2018 Reconhecido no Processo 0816259-08.2021.8.20.5001 Progressão 10/06/2019 V 01/01/2020 Reconhecido no Processo 0816259-08.2021.8.20.5001 Progressão 10/06/2021 VI 01/01/2022 Art. 13, I, da LC 114/2010 (Inércia do Município) Progressão 10/06/2023 VII 01/01/2024 Art. 13, I, da LC 114/2010 (Inércia do Município) Progressão 10/06/2025 VIII 01/01/2026 Art. 13, I, da LC 114/2010 (Inércia do Município) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados por WILLIANNA SANTOS DE FREITAS LOURENÇO em face do MUNICÍPIO DE NATAL, para: a) declarar o direito da requerente às progressões horizontais para os Níveis VI (em 10/06/2021), VII (em 10/06/2023) e VIII (em 10/06/2025), no cargo de Educadora Infantil, Padrão C, matrícula nº 498467-6, vínculo 1, determinando ao réu que proceda à respectiva implantação do Nível VIII em folha de pagamento; b) condenar o Município de Natal ao pagamento das diferenças salariais retroativas decorrentes das progressões ora reconhecidas, observados os efeitos financeiros iniciais em 01/01/2022 (para o Nível VI), 01/01/2024 (para o Nível VII) e 01/01/2026 (para o Nível VIII), com reflexos sobre o décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, adicional por tempo de serviço e demais vantagens calculadas sobre o vencimento básico. Os valores devidos deverão ser atualizados observando-se os seguintes critérios: I - até 08 de dezembro de 2021, incidirão correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, ambos contados a partir das respectivas datas de inadimplemento; II - a partir de 09 de dezembro de 2021, incidirá, uma única vez, a taxa SELIC acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; III - com a superveniência da Emenda Constitucional nº 136/2025, que alterou a redação do art. 3º da EC nº 113/2021, passou a existirem disciplina específica apenas para a fase de expedição de requisitórios (RPV e precatório), sem definição expressa acerca do índice aplicável aos débitos não tributários na fase judicial antecedente à expedição do ofício requisitório, configurando-se lacuna normativa; IV - o preenchimento dessa lacuna, até ulterior definição da matéria pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7873, deverá observar o art. 406 do Código Civil, na interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.368; V - após a expedição do ofício requisitório de RPV ou precatório, enquanto houver inadimplemento, o débito será atualizado pelo IPCA, acrescido de juros moratórios simples de 2% (dois por cento) ao ano, ressalvada a aplicação da taxa SELIC caso esta se revele inferior, bem como a exclusão dos juros moratórios no período constitucional de pagamento dos precatórios, nos termos do art. 3º, §§ 1º e 3º, da Emenda Constitucional nº 136/2025. A disciplina introduzida pela EC nº 136/2025 aplica-se exclusivamente à fase administrativa de expedição e processamento dos requisitórios, não incidindo sobre a fase judicial de constituição e cumprimento da obrigação referente a débitos não tributários, em conformidade com a Súmula nº 311 do Superior Tribunal de Justiça. Em qualquer hipótese, deverão ser deduzidos eventuais valores já pagos administrativa e/ou judicialmente sob o mesmo título, observando-se o limite previsto no art. 2º da Lei nº 12.153/2009. Se houver condenação à restituição de valores pagos indevidamente, a repetição dar-se-á de forma simples, com incidência apenas da Taxa Selic - índice que engloba os juros de mora e a correção monetária -, a partir da data do pagamento indevido, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 c/c Emenda Constitucional nº 136/2025. Excluam-se os valores eventualmente já restituídos na seara administrativa, bem como observe-se o limite do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. Se transitar em julgado e houver obrigação de fazer, oficie-se para cumprimento à autoridade responsável. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06) #2ºJEFPNatal# A
