Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TERMO INICIAL. SÚMULAS 43 E 54 DO STJ. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora em face de sentença de procedência em ação indenizatória motivada por descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de fraude bancária. O recurso objetiva a concessão da justiça gratuita, bem como a reforma do marco inicial da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre as condenações por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar se há interesse recursal no pleito de gratuidade judiciária formulado no apelo; (ii) definir os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora sobre os danos materiais e morais em sede de responsabilidade civil extracontratual; e (iii) aplicar a metodologia de cálculo de juros e correção monetária introduzida pela Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de gratuidade de justiça carece de interesse recursal, uma vez que a benesse já havia sido devidamente deferida no juízo de primeiro grau e, inexistindo revogação expressa, o benefício se estende a todas as instâncias e atos do processo. 4. Na reparação de danos materiais decorrentes de ato ilícito, a correção monetária detém a finalidade de recomposição da moeda e deve retroagir à data do efetivo prejuízo, que corresponde a cada desconto indevido, conforme a inteligência da Súmula nº 43 do STJ. 5. A ausência de relação contratual válida atrai as regras da responsabilidade civil extracontratual, impondo a aplicação da Súmula nº 54 do STJ, mediante a qual os juros moratórios, tanto para os danos materiais quanto para os morais, fluem a partir do evento danoso, materializado no primeiro desconto indevido. 6. A superveniência da Lei nº 14.905/2024 exige a adequação da sistemática de cálculo dos débitos, determinando a incidência unicamente da taxa SELIC até 30/08/2024, data em que passa a incidir a correção pelo IPCA-IBGE acrescida de juros correspondentes à diferença entre a SELIC e o referido índice de preços. 7. Revela-se inaplicável a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto pela parte que sagrou-se vencedora na origem, com a finalidade exclusiva de ampliar a condenação fixada, em observância à orientação da Corte Especial do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão admitida, provido. Teses de julgamento: 1. A parte carece de interesse recursal ao postular em sede de apelação a concessão dos benefícios da gratuidade judicial que já foram deferidos pelo juízo a quo e não restaram revogados. 2. Nas condenações decorrentes de responsabilidade extracontratual por fraude bancária, a correção monetária sobre os danos materiais flui a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), enquanto os juros de mora, para os danos materiais e morais, incidem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). 3. A liquidação dos consectários legais deve observar, de forma impositiva, as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 quanto à metodologia de apuração dos juros e da correção monetária. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11, e art. 1.013; CC/2002, arts. 389 e 406, §§ 1º e 2º; Lei nº 1.060/50, art. 9º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 43, 54 e 362; STJ, EAREsp 1.847.842-PR, Rel. Min. Herman Benjamin; STJ, AgRg no REsp 1554527/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro; STJ, REsp 1795982.