Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0800115-70.2019.8.20.5116 Ação: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO BRADESCO S/A. REU: KAROLINE LOPES MACHADO DE LACERDA, KAROLINE LOPES MACHADO DE LACERDA SENTENÇA I - RELATÓRIO BANCO BRADESCO S/A, devidamente qualificado nos autos, propôs Ação Monitória em face de Karoline Lopes Machado ME e Karoline Lopes Machado, igualmente qualificado, cujo objeto consiste no adimplemento do valor de R$ 81.296,78 (oitenta e um mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta e oito centavos), referente a contrato de renegociação de dívida, valores não adimplidos, o que implicou o ajuizamento da presente ação. Juntou documentos de id nº 38779676 e seguintes. Decisão determinando a expedição de mandado de pagamento em desfavor da demandada (id 38817230). Citada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento, ou opor embargos (art. 702, do CPC), a parte ré restou silente (id 181531851). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito. Vigora em nosso sistema processual o princípio do livre convencimento motivado, positivado nos arts. 370 e 371 do CPC, cabendo ao magistrado, por meio de decisão fundamentada, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, as quais entendo como desnecessárias, no caso concreto em questão, pois a matéria é exclusivamente de direito. Além disso, os documentos presentes nos autos são suficientes para o esclarecimento da demanda, em particular a prova escrita, sem eficácia executiva, consistentes nas notas fiscais acostadas com a inicial. Em consequência, sendo desnecessária a produção de provas, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente o mérito da causa. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação, e ausentes quaisquer nulidades a serem declaradas ex officio, passo, então, à análise do caso. 2.2. Da Ação Monitória. Tratam os autos de Procedimento Especial de Ação Monitória, proposto por BANCO BRADESCO S/A, devidamente qualificada nos autos, em face de Karoline Lopes Machado ME e Karoline Lopes Machado, igualmente qualificadas, cujo objeto consiste no adimplemento do valor de R$ 81.296,78 (oitenta e um mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta e oito centavos), com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, consistente em “Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças”. De início, cabe pontuar que o procedimento monitório foi pensado como alternativa para uma maior tempestividade do processo, podendo ser usado por quem tem prova escrita, sem eficácia executiva do seu crédito, e pretende obter soma em dinheiro, a entrega de coisa ou prestação de fazer ou não fazer, estimulando o possível devedor a cumprir com a obrigação e, com isso, evitar a formação de um título judicial, que pode causar-lhe consequências muito mais graves[1]. Em nosso ordenamento jurídico, o procedimento em análise está disciplinado entre os arts. 700 e 702 do Código de Processo Civil, sendo interessante transcrever o que segue: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381 . § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III. § 4º Além das hipóteses do art. 330 , a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. § 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum. § 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública. § 7º Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum. Presentes os requisitos expostos na norma supracitada, deve o magistrado deferir a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa, em conformidade com o art. 701, do CPC [2]. Destaque-se que a prova escrita exigida pelo art. 700 relaciona-se apenas a um juízo de probabilidade acerca do direito alegado, e, sempre que o juiz conclua que a prova que instrui a petição inicial não se enquadra na noção de prova escrita, deverá intimá-lo para, querendo, emendar a petição para adequá-la aos requisitos do rito comum, sujeitando a demanda a esse procedimento (art. 700, § 5.º)[3]. Em continuidade, expedido o mandado, o réu tem a possibilidade de fazer sua defesa por meio de embargos à ação monitória, disciplinado no art. 702. No entanto, se o réu não realizar o pagamento e não apresentar os embargos previstos no art. 702 ou, apresentados, esses forem rejeitados, o título executivo judicial é constituído de pleno direito, independentemente de qualquer formalidade, e será processado conforme as normas relativas ao cumprimento de sentença, de acordo com o que dispõe o §2º do art. 701, in verbis: “Art. 701. […] § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial”. No caso concreto em questão, a petição inicial veio instruída com prova escrita caracterizada por “Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças”, a qual apresenta o valor total de R$ 81.296,78 (oitenta e um mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta e oito centavos). O contrato foi firmado pela demandada e estão devidamente assinados (id 38779710). Desta feita, a parte requerente comprovou a presença dos fatos constitutivos de seu direito, demonstrando a confissão da dívida pela demandada, ao passo que a requerida, mesmo citada, não se opôs ao valor cobrado. Dito isso e comprovada a existência de fato constitutivo do direito do autor, cabia à demandada, na forma do art. 373, II, do CPC, apresentar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, seja mediante a comprovação de que não pactuou o contrato, que pactuou mas efetuou o pagamento, etc. Nos autos, só restou demonstrada a celebração do contrato entre as partes, de sorte que impera o julgamento procedente do pleito inicial, na forma do art. 701, §2º, do CPC. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação monitória, e, com fundamento no art. 701, §2º, do CPC, CONSTITUO, de pleno direito, em título judicial, no importe de R$ 81.296,78 (oitenta e um mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta e oito centavos) devidamente acrescido de juros de mora com base no índice oficial da caderneta de poupança (art. 1º – F da Lei 9.494/97) a contar da citação válida e correção monetária pelo IPCA-E a contar da data do vencimento de cada dívida, CONVERTENDO, doravante, o mandado inicial em mandado executivo. Condeno a parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, os quais arbitro 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15. Custas pelo requerido, devendo ressarcir à parte autora. Com o trânsito em julgado, a ser certificado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Apresentado requerimentos, à conclusão para decisão Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Goianinha/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito
