Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0807977-05.2026.8.20.5001 Autor: FABIO MARCOS COIMBRA PEIXOTO Réu: Município de Natal SENTENÇA 1. RELATÓRIO FABIO MARCOS COIMBRA PEIXOTO, qualificado nos autos, ajuizou ação ordinária de obrigação de fazer e de pagar em face do MUNICÍPIO DE NATAL (ID 175924893). O autor alegou ser servidor público municipal, ocupando o cargo de Médico, com carga horária de 40 horas semanais em regime de plantão, lotado nas ambulâncias de Unidade de Suporte Avançado (USA) do SAMU 192 Natal desde 22/06/2010. Afirmou que, no período de outubro de 2020 a outubro de 2025, desempenhou suas atividades regularmente em sábados, domingos e feriados, em caráter contínuo e sob regime de escala. Sustentou que, apesar de preencher os requisitos legais, nunca recebeu a Gratificação de Expediente Extraordinário (GEE), prevista no artigo 19 da Lei Complementar Municipal nº 119/2010 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 9.323/2011. Diante disso, pugnou pela condenação do réu ao pagamento dos valores retroativos da GEE referentes ao período citado, no montante de R$ 32.829,20, além do pagamento das parcelas vincendas. Juntou documentos (ID 175924897, ID 175924899, ID 175924901, ID 175924905). Este juízo determinou a intimação do autor para juntar as fichas funcional e financeira atualizadas, com data de consulta em dezembro de 2025 (ID 175945626). Após requerer dilação de prazo (ID 180409153), a parte autora procedeu à juntada dos referidos documentos (ID 180564800, ID 180564808, ID 180564811). O réu foi regularmente citado (ID 180817185) e apresentou contestação (ID 184144280). Em sua defesa, o Município de Natal sustentou a impossibilidade de concessão da GEE a servidores da área de saúde. Argumentou que o autor é regido pela Lei Complementar Municipal nº 120/2010 (PCCV-Saúde), cujo artigo 23 estabelece que a administração poderá pagar apenas as gratificações específicas definidas na referida lei. Apontou que a GEE está prevista na Lei Complementar Municipal nº 119/2010 (lei geral), de modo que sua aplicação violaria o princípio da especialidade e o princípio da legalidade. Sustentou, ademais, que o autor não demonstrou o labor contínuo aos sábados, domingos e feriados, tratando-se de trabalho eventual, conforme folhas de ponto que registram poucos dias de plantão nos finais de semana em 2024 e 2025. Subsidiariamente, requereu que eventual condenação se restrinja aos meses de efetivo labor, com termo inicial a contar da data do requerimento administrativo realizado em 28/08/2025, incidindo juros de mora desde a citação. Juntou acórdãos paradigmas (ID 184144281, ID 184144282, ID 184144283). O autor apresentou réplica (ID 186745428), refutando as teses da defesa e reiterando os termos da petição inicial. Argumentou a compatibilidade das normas e a possibilidade de cumulação da GEE com a Gratificação de Plantão (GP). Defendeu que os juros de mora devem contar a partir de cada inadimplemento por se tratar de obrigação líquida. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de matéria unicamente de direito. Passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). 2.1. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Antes de ingressar no exame do mérito, cumpre analisar a ocorrência de eventual prescrição das parcelas requeridas. No âmbito das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional é regido pelo artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, o qual estabelece o limite de cinco anos para a cobrança de dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios. A presente ação foi proposta em 29/01/2026. Todavia, verifica-se que a parte autora formulou requerimento administrativo perante a Secretaria Municipal de Saúde em 28/08/2025 (ID 175924918 - Pág. 8). De acordo com o artigo 4º do Decreto nº 20.910/1932, o protocolo de pedido administrativo suspende o curso do prazo prescricional, o qual somente retoma seu fluxo após a decisão final da administração. Ausente nos autos prova de indeferimento definitivo do pleito na esfera administrativa, a suspensão do prazo prescricional perdura. Assim, retroagindo os cinco anos previstos em lei a contar da data do requerimento administrativo (28/08/2025), fixa-se o marco limitador da prescrição em 28/08/2020. Como o período de cobrança delimitado na petição inicial se inicia em outubro de 2020, conclui-se que nenhuma das parcelas pleiteadas foi atingida pela prescrição quinquenal. 2.2. MÉRITO A controvérsia jurídica central consiste em verificar o direito do autor, médico vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, ao recebimento da Gratificação de Expediente Extraordinário (GEE), instituída pelo artigo 19 da Lei Complementar Municipal nº 119/2010, bem como a compatibilidade de sua percepção com as disposições da Lei Complementar Municipal nº 120/2010 (PCCV-Saúde). A concessão da GEE está disciplinada no artigo 19 da Lei Complementar Municipal nº 119/2010, o qual prevê: "Art. 19 A Gratificação de Expediente Extraordinário (GEE), pode ser atribuída aos servidores cuja natureza do serviço prestado a população implique no trabalho em sábados, domingos e feriados, em caráter contínuo, definido em escala, efetivamente comprovados, nos termos do decreto regulamentar. § 1º A Gratificação de Expediente Extraordinário será paga no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico inicial do GASG, nível I, padrão 'A', do Plano Geral de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Natal." Por sua vez, o Decreto Municipal nº 9.323/2011, que regulamentou a referida vantagem, estabelece no artigo 41: "Art. 41. A Gratificação de Expediente Extraordinário (GEE), instituído pela Lei Complementar nº 119, de 03 de dezembro de 2010, será atribuída, nos termos deste Decreto, a servidor cuja natureza do serviço prestado a população implique no efetivo e comprovado trabalho em sábados, domingos, feriados e em dias de ponto facultativos, em caráter contínuo, definido em escala. § 1º. A Gratificação de Expediente Extraordinário (GEE) corresponderá ao valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico inicial de cargo integrante do Grupo Ocupacional de Apoio e Serviços Gerais, GASG, no nível I, padrão 'A', do Plano Geral de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Natal. § 2º. Ao servidor que perceba a GEE, fica vedada a atribuição de adicional de serviço extraordinário aos sábados, domingos, feriados e em dias de pontos facultativos, bem assim a concessão de férias nos meses de dezembro e junho, sob pena de retirada da gratificação." Da leitura das normas de regência, depreende-se que a concessão da GEE exige a demonstração de dois pressupostos objetivos: a natureza do serviço prestado deve exigir o labor aos sábados, domingos e feriados; e essa atividade deve ser exercida em caráter contínuo, mediante escala de trabalho previamente definida e efetivamente comprovada nos autos. No caso concreto, o autor comprovou de forma suficiente o atendimento a tais exigências. A declaração funcional emitida pela coordenação do SAMU 192 Natal (ID 175924897) atesta que o autor desempenha suas atividades como Médico nas ambulâncias de Unidade de Suporte Avançado (USA), em regime de plantão de 40 horas semanais, inclusive aos finais de semana e feriados. Ademais, as folhas de ponto colacionadas aos autos, abrangendo os anos de 2020 a 2025 (ID 175924899, ID 175924901, ID 175924905, ID 175924903, ID 175924900, ID 175924902), demonstram de forma detalhada que o autor efetivamente cumpriu plantões aos sábados, domingos e feriados em regime de escala contínua. Os serviços prestados no âmbito do SAMU 192 Natal, de natureza emergencial e ininterrupta, enquadram-se na hipótese normativa de expediente extraordinário contínuo voltado ao atendimento direto da população. O réu defende que a vinculação do autor à Lei Complementar Municipal nº 120/2010 (PCCV-Saúde) obsta a concessão da GEE, amparando-se no artigo 23 do referido diploma, que autoriza apenas o pagamento das gratificações específicas de saúde definidas em seu texto. No entanto, tal linha de defesa não merece acolhimento. A análise sistemática de ambas as leis complementares revela que não há colisão normativa. A Lei Complementar Municipal nº 119/2010 cuida de adicionais e gratificações de caráter geral aplicáveis aos servidores do município, enquanto a Lei Complementar Municipal nº 120/2010 disciplina a organização das carreiras e gratificações de natureza específica da área de saúde. O artigo 23 da Lei Complementar Municipal nº 120/2010 impede que a administração institua outras vantagens remuneratórias específicas para a saúde que não estejam ali previstas, mas não revoga nem afasta as gratificações gerais conferidas a todos os servidores municipais que se submetam a condições de labor singulares, como o trabalho contínuo em fins de semana. Não se pode interpretar a norma específica de forma a excluir direitos gerais e legítimos concedidos por lei que permanece plenamente em vigor. De igual modo, a percepção concomitante da Gratificação de Plantão (GP), prevista na Lei Complementar Municipal nº 120/2010, não afasta o direito à GEE. As duas vantagens possuem fundamentos e finalidades distintos. A Gratificação de Plantão visa a remunerar o plantão individual efetivado pelo profissional em sua escala ordinária de trabalho, ao passo que a GEE retribui o ônus diferenciado de se submeter a um regime de escala que exige, de maneira contínua, o labor em sábados, domingos e feriados, privando o servidor do descanso em dias tradicionalmente dedicados ao convívio familiar e social. Dada a diversidade de fatos geradores e finalidades, a cumulação das rubricas não configura pagamento em duplicidade (bis in idem). A única vedação de cumulação expressa na legislação municipal diz respeito à sobreposição da GEE com o adicional de serviço extraordinário nos mesmos dias, conforme prevê o artigo 41, § 2º, do Decreto nº 9.323/2011, o que não se confunde com a Gratificação de Plantão. Ausente proibição legal específica, não cabe ao intérprete restringir direito funcional expressamente previsto em lei. Esse entendimento encontra-se plenamente alinhado com a jurisprudência unânime das três Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, como se observa dos seguintes precedentes específicos sobre a matéria: "EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DA SAÚDE. TÉCNICA EM PATOLOGIA CLÍNICA, 40H, LOTADA EM UPA, REGIME DE PLANTÃO EM ESCALA, COM LABOR AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS, DEMONSTRADO POR FICHAS FINANCEIRAS, DECLARAÇÃO FUNCIONAL, FOLHAS DE PONTO E ESCALAS DE TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE EXPEDIENTE EXTRAORDINÁRIO (GEE). LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 119/2010 E DECRETO MUNICIPAL Nº 9.323/2011. ENQUADRAMENTO NO PCCV - SAÚDE (LCM Nº 120/2010). ART. 23. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. CARÁTER GERAL DA LCM Nº 119/2010 E ESPECÍFICO DA LCM Nº 120/2010. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA À PERCEPÇÃO DA GEE POR SERVIDORES DA SAÚDE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA GEE COM A GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO (GP). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DAS TURMAS RECURSAIS DO TJRN. RECONHECIMENTO DO DIREITO À IMPLANTAÇÃO DA GEE E AO PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS, RESTRITAS AOS MESES EM QUE EFETIVAMENTE COMPROVADO O LABOR AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: IPCA - E + JUROS DA POUPANÇA ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE 09/12/2021, TAXA SELIC, NOS TERMOS DO RE 870.947 (TEMA 810/STF), EC Nº 113/2021 E EC Nº 136/2025. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA." (TJRN, 3ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0885292-46.2025.8.20.5001, Relator Juiz Paulo Luciano Maia Marques, julgado em 23/04/2026, publicado em 28/04/2026). "EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE NATAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. GRATIFICAÇÃO POR EXPEDIENTE EXTRAORDINÁRIO (GEE). TRABALHO EM SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS, EM CAR CARÁTER CONTÍNUO E MEDIANTE ESCALA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA GRATIFICAÇÃO POR EXPEDIENTE EXTRAORDINÁRIO (GEE) E DA PROMOÇÃO PARA O PADRÃO B. GRATIFICAÇÃO POR EXPEDIENTE EXTRAORDINÁRIO (GEE) DEVIDA. ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 119/2010. DECRETO MUNICIPAL Nº 9.323/2011. GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO (GP) QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR EXPEDIENTE EXTRAORDINÁRIO (GEE), AUSENTE VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. VANTAGENS DISTINTAS. PROMOÇÃO PARA O PADRÃO B. IMPOSSIBILIDADE. ASCENSÃO FUNCIONAL VEDADA. SÚMULA VINCULANTE Nº 43 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 1. O servidor do Município de Natal que exerce atividade em sábados, domingos e feriados, em caráter contínuo e sob regime de escala, faz jus à Gratificação por Expediente Extraordinário (GEE), nos termos do art. 19 da Lei Complementar Municipal nº 119/2010 e do Decreto nº 9.323/2011. 2. A percepção da Gratificação de Plantão (GP) não afasta, por si só, o pagamento da GEE, ausente vedação legal expressa e não configurado bis in idem. (...)" (TJRN, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0842419-31.2025.8.20.5001, Relator Juiz Kennedi de Oliveira Braga, julgado em 19/05/2026, publicado em 22/05/2026)." PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEGab. do Juiz José Conrado FilhoPraça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-3002ª TURMA RECURSALRECURSO INOMINADO Nº: 0875794-23.2025.8.20.5001 ORIGEM: 6º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NATAL/RN PROCURADOR(A): LUIZ ANTÔNIO RAMALHO DE MEDEIROS RECORRIDO(A): KELLEN LIMA COSTA ADVOGADO(A): TELANIO DALVAN DE QUEIROZ E OUTRO JUIZ RELATOR EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL: JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE EXPEDIENTE EXTRAORDINÁRIO (GEE). LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 119/2010. REGIME DE ESCALA DE PLANTÃO. COMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA NA LCM Nº 120/2010. PROVAS DOCUMENTAIS QUE COMPROVAM O LABOR EM SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS, EM CARÁTER CONTÍNUO. SENTENÇA MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Consoante o art. 1.013 do CPC, normativo que também se aplica às matérias da Fazenda Pública, em presença de Recurso Inominado, deve se restringir o órgão de Segundo Grau ao conhecimento da matéria estritamente impugnada, sob pena de infringência ao art. 141 e art. 492, do mesmo Codex, eis que defeso ao julgador conhecer de questões não suscitadas pelas partes ou proferir decisões de natureza diversa da pedida, bem como condenações que extravasem os limites vinculantes da demanda. 2- Ademais, ainda que se tente adotar uma reflexão mais profunda e respaldada na ideia de que o recurso devolve para o Segundo Grau o conhecimento da matéria, ainda assim restaria necessário respeitar tais limites legais, haja vista a dicção do referido artigo 1.013 do CPC ser clara no sentido de que a devolução da matéria recursal se limita sempre aos pontos que tenham sido objeto de impugnação pelo recurso em exame, tudo em respeito à segurança jurídica que decorre da estabilização das decisões, como regra preponderante do direito processual civil atual. As "decisões de terceira via" ou "decisões-surpresas" são veementemente proibidas pelo ordenamento pátrio por violarem o princípio do contraditório constitucionalmente assegurado (art. 5º, LV, da CF). 3- Analisando os autos, verifico que as razões recursais não merecem acolhimento. Explico! 4- O art. 19 da LCM nº 119/2010 prevê que a Gratificação de Expediente Extraordinário poderá ser atribuída ao servidor cuja natureza do serviço prestado à população implique labor aos sábados, domingos e feriados, em caráter contínuo e em regime de escala, desde que efetivamente comprovado. Trata-se, portanto, de gratificação de natureza compensatória, voltada à retribuição de jornadas extraordinárias de caráter habitual. 5- No caso dos autos, o acervo probatório demonstra que a parte autora exerce a função de Técnico em Patologia Clínica na UPA Pajuçara, cujo trabalho em regime de escala é ordinário e inerente às atribuições do cargo, o que inclui o labor, em determinados sábados, domingos e feriados (Ids. 36483753 a 36483763). 6- Cumpre salientar que o art. 23 da Lei Complementar Municipal nº 120/2010 não veda a percepção da GEE por parte dos profissionais vinculados à área de saúde. A natureza jurídica da referida gratificação — fundada na prestação de serviços em condições especiais e excepcionais — não se confunde nem colide com as gratificações específicas inerentes ao exercício de atividades típicas da saúde, motivo pelo qual não há falar em afronta ao princípio da especialidade. 7- Outrossim, a jurisprudência consolidada desta Turma Recursal já pacificou o entendimento no sentido da compatibilidade da GEE com o regime jurídico especial da saúde, desde que atendidos os requisitos legais objetivos, como no caso dos autos. 8- Os termos de incidência de juros e correção monetária devem observar as seguintes diretrizes: a) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora, calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos a contar a partir da data de inadimplemento; b) a partir de 09/12/2021, incidência única da Taxa Selic acumulada mensalmente, até a data do efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021. 9- Recurso conhecido e desprovido. Precedentes: - RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0861216-55.2025.8.20.5001, Mag. JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 17/12/2025, PUBLICADO em 19/12/2025; - RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0883278-89.2025.8.20.5001, Mag. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 17/12/2025, PUBLICADO em 18/12/2025. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte,à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença objurgada por seus próprios fundamentos com os acréscimos do Relator. O Recorrente ficará isento das custas do processo, mas pagará honorários advocatícios de sucumbência, fixados em dez por cento do valor da condenação. Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, 11 de fevereiro de 2026. JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Juiz Relator em Substituição Legal (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0875794-23.2025.8.20.5001, Mag. JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 26/03/2026, PUBLICADO em 07/04/2026)." No que pertine à extensão do pagamento retroativo, a análise dos registros de ponto indica que a pretensão do autor deve sofrer limitação técnica. Sendo a GEE uma gratificação de natureza eminentemente circunstancial (propter laborem), o pagamento das parcelas retroativas restringe-se aos meses em que houve o efetivo exercício das atividades funcionais em sábados, domingos e feriados, não bastando a simples demonstração genérica de sujeição teórica ao regime de escala. As folhas de frequência digital do autor revelam que, nos meses de junho de 2021, outubro de 2021, outubro de 2022, junho de 2023 e junho de 2024, o servidor encontrava-se em gozo de férias regulamentares (ID 175924900 - Pág. 17 e 31, ID 175924901 - Pág. 30, ID 175924902 - Pág. 17, ID 175924903 - Pág. 17). Durante esses lapsos temporais de afastamento legal, não houve labor efetivo em plantões de finais de semana ou feriados. Desse modo, em consonância com a regra que limita a retribuição ao efetivo exercício das condições especiais de trabalho, os referidos meses de férias devem ser excluídos da apuração dos valores retroativos. Nos demais meses compreendidos entre outubro de 2020 e outubro de 2025, restando comprovado o labor contínuo em sábados, domingos ou feriados por meio dos registros eletrônicos de ponto, assiste ao autor o direito ao recebimento das diferenças remuneratórias devidas sob o título de GEE. Quanto à base de cálculo da gratificação, deve-se observar a regra do artigo 19, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 119/2010, que fixa a vantagem em 50% do vencimento básico inicial do cargo de GASG, Nível I, Padrão "A". Registre-se que, no período de outubro de 2020 a março de 2022, a base de cálculo observará o limite de R$ 880,00 fixado temporariamente pela Lei Complementar Municipal nº 181/2019, aplicando-se, a partir de abril de 2022, os reajustes e atualizações subsequentes promovidos pelas Leis Complementares Municipais nº 211/2022 e nº 259/2025 sobre a referida matriz remuneratória do GASG, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito da lide com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em decorrência desta decisão, emito os seguintes comandos: a) condeno o Município de Natal a implantar a Gratificação de Expediente Extraordinário (GEE) em favor do autor, FABIO MARCOS COIMBRA PEIXOTO, no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico inicial de cargo integrante do Grupo Ocupacional de Apoio e Serviços Gerais, GASG, Nível I, Padrão "A", do Plano Geral de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Natal, observando-se as atualizações legislativas subsequentes, enquanto perdurar o labor em regime de escala contínua que abranja sábados, domingos e feriados; b) condeno o réu a pagar ao autor as parcelas retroativas referentes à Gratificação de Expediente Extraordinário (GEE) vencidas no período de outubro de 2020 a outubro de 2025, deduzindo-se desse montante os valores correspondentes aos meses em que o autor esteve em gozo de férias regulamentares (junho de 2021, outubro de 2021, outubro de 2022, junho de 2023 e junho de 2024, pelo menos), nos quais não houve efetivo labor em expediente extraordinário, devendo ser abatidos eventuais valores pagos administrativamente sob o mesmo título, observado o limite de alçada previsto no artigo 2º da Lei nº 12.153/2009. Os valores devidos deverão ser atualizados observando-se os seguintes critérios: I - até 08 de dezembro de 2021, incidirão correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, ambos contados a partir das respectivas datas de inadimplemento; II - a partir de 09 de dezembro de 2021, incidirá, uma única vez, a taxa SELIC acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; III - com a superveniência da Emenda Constitucional nº 136/2025, que alterou a redação do art. 3º da EC nº 113/2021, passou a existir disciplina específica apenas para a fase de expedição de requisitórios (RPV e precatório), sem definição expressa acerca do índice aplicável aos débitos não tributários na fase judicial antecedente à expedição do ofício requisitório, configurando-se lacuna normativa; IV - o preenchimento dessa lacuna, até ulterior definição da matéria pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7873, deverá observar o art. 406 do Código Civil, na interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.368; V - após a expedição do ofício requisitório de RPV ou precatório, enquanto houver inadimplemento, o débito será atualizado pelo IPCA, acrescido de juros moratórios simples de 2% (dois por cento) ao ano, ressalvada a aplicação da taxa SELIC caso esta se revele inferior, bem como a exclusão dos juros moratórios no período constitucional de pagamento dos precatórios, nos termos do art. 3º, §§ 1º e 3º, da Emenda Constitucional nº 136/2025. A disciplina introduzida pela EC nº 136/2025 aplica-se exclusivamente à fase administrativa de expedição e processamento dos requisitórios, não incidindo sobre a fase judicial de constituição e cumprimento da obrigação referente a débitos não tributários, em conformidade com a Súmula nº 311 do Superior Tribunal de Justiça. Em qualquer hipótese, deverão ser deduzidos eventuais valores já pagos administrativa e/ou judicialmente sob o mesmo título, observando-se o limite previsto no art. 2º da Lei nº 12.153/2009. Se houver condenação à restituição de valores pagos indevidamente, a repetição dar-se-á de forma simples, com incidência apenas da Taxa Selic, índice que engloba os juros de mora e a correção monetária, a partir da data do pagamento indevido, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 c/c Emenda Constitucional nº 136/2025. Excluam-se os valores eventualmente já restituídos na seara administrativa, bem como observe-se o limite do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. Se transitar em julgado e houver obrigação de fazer, oficie-se para cumprimento à autoridade responsável. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06) #2ºJEFPNatal# A
