TJRN, Procedimento Comum Cível 0805702-87.2025.8.20.5108

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0805702-87.2025.8.20.5108 AUTOR: FRANCISCO FERREIRA ALVES ADVOGADO(A) AUTOR: JOSE GEOVANIO ALVES DE CARVALHO (RN019688) REU: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A) REU: ROBERTO DOREA PESSOA (SE00981A) SENTENÇA Trata-se de demanda submetida ao procedimento comum ordinário, proposta por FRANCISCO FERREIRA ALVES, em face de BANCO BRADESCO S/A., todos já qualificados. Foi proferida sentença no ID 186727779, julgando parcialmente procedente o pedido da parte autora. Após, foi juntado acordo firmado entre as partes no ID 189995323. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e DECIDIR. A respeito da matéria, diz o art. 334, § 11 do CPC que a autocomposição depende de homologação por sentença. Por sua vez, diz o art. 487, III, “b” do CPC que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação. Ao analisar os termos do acordo, verifico que as partes são capazes e o objeto do acordo diz respeito à matéria passível de transação. Ademais, não há evidência de qualquer vício do consentimento no acordo apresentado. Sendo assim, a homologação é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Em consequência, torno a sentença proferida no ID 186727779 sem efeito. A exigibilidade das custas iniciais fica suspensa, em razão da gratuidade deferida (art. 98, § 1º, I e VI c/c § 3º do CPC) e as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, na forma do art. 90, § 3º do CPC. Cada parte arcará com os honorários advocatícios do advogado constituído, na forma do acordo celebrado. Registrada no sistema. Por se tratar homologação de acordo, é dispensada a intimação das partes e a data do trânsito em julgado é o dia da publicação da sentença, razão pela qual determino que seja certificado o trânsito em julgado e, em seguida, cumprido os termos do acordo, arquivado os autos. Pau dos Ferros/RN, datado e assinado eletronicamente. Edilson Chaves de Freitas Juiz de Direito