Edilson Chaves de Freitas

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos

formulados por MOISES DE SOUZA NOBRE contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO

BRASIL LTDA, para o fim de:

a) CONDENAR a ré à obrigação de fazer consistente em reativar de forma

definitiva o perfil “@altooestedivulgacoes” na plataforma Instagram, restabelecendo ao autor

o acesso, os conteúdos, os seguidores, as mensagens e as funcionalidades no estado anterior

à desativação, bem como preservar todos os dados vinculados à conta;

b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de

R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir da data desta

sentença e juros de mora pela taxa legal (art. 406 do CC) a partir de 04/07/2026, data do

evento danoso;

c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por lucros cessantes,

por ausência de provas.

Por consequência, CONFIRMO a decisão liminar.

Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art.

487, I, do CPC.

Tendo em vista a sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento

das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais os quais, levando em

consideração que se trata de demanda que dispensou instrução, fixo em 10% (dez por cento)

sobre o valor da condenação. Considerando que o autor sucumbiu proporcionalmente na

metade do pedido, deverá suportar o pagamento da proporção de 50% (cinquenta por cento)

das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais, ficando os outros 50% (cinquenta por

cento) restantes a cargo da parte demandada. Com relação à parte autora, tendo em vista o

deferimento da gratuidade da justiça, como consequência, a exigibilidade das custas e dos

honorários ficará suspensa, na forma do art. 98, § 1º, I e VI c/c § 3º do CPC. Dessa forma, o

demandado deve efetuar o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor total das custas

e dos honorários advocatícios sucumbenciais.

No caso de interposição de Recurso de Apelação, em razão da ausência de juízo

de admissibilidade nesse grau de jurisdição, INTIME-SE a parte contrária a apresentar suas

contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, § 1º, do CPC. Acaso haja a

interposição de Recurso Adesivo, INTIME-SE o Apelante para apresentar contrarrazões em

idêntico prazo, na forma do § 2º do mencionado dispositivo. Em seguida, remetam-se os autos

ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com as nossas

homenagens.

Registrada no sistema. Intimem-se.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, o que faço com

fundamento no art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários

advocatícios sucumbenciais os quais, levando em consideração se tratar de demanda que

dispensou instrução, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade

ficará suspensa, diante da gratuidade da justiça concedida, na forma do art. 98, § 1º, I e VI c/c

§ 3º do CPC.

No caso de interposição de Recurso de Apelação, em razão da ausência de juízo

de admissibilidade nesse grau de jurisdição, INTIME-SE a Parte Contrária para apresentar

contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, § 1º do CPC. Acaso haja a

interposição de Recurso Adesivo, INTIME-SE o Apelante, para apresentar contrarrazões em

idêntico para, na forma do § 2º, do mencionado dispositivo. Em seguida, remetam-se os autos

ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens.

Registrada no sistema. Intimem-se.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por

VANUSIA GARCIA DE ALMEIDA contra o demandado PAGSEGURO INTERNET

INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. para o fim de:

a) DECLARAR a nulidade da conta aberta em nome da parte autora junto à

instituição demandada (conta vinculada ao CPF da autora, aberta em 17/08/2021), bem como

a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinando a exclusão de qualquer débito,

registro ou pendência a ela relacionados em nome da autora;

b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de

R$ 3.000,00 (três mil reais), , acrescido da taxa SELIC (que inclui a correção monetária e os

juros de mora), a contar da data da citação, nos termos do art. 405 c/c art. 406, §1º, ambos do

Código Civil e art. 240 do CPC (EDcl nos EREsp n. 903.258/RS, Corte Especial, julgado em

6/5/2015, DJe de 11/6/2015; e REsp n. 1.403.005/MG, julgado em 6/4/2017, DJe de

11/4/2017).

Consigno que o valor depositado na conta deverá ser restituído pelo banco

promovido nos autos do processo nº 0804312-87.2022.8.20.5108, em trâmite no Juizado

Especial Cível desta Comarca.

Em razão da sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a parte

demandada ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários

advocatícios sucumbenciais, os quais, levando em consideração que se trata de demanda que

não houve instrução e de baixa complexidade, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da

condenação, na forma do art. 85, § 2º e art. 86, parágrafo único, ambos do CPC.

No caso de interposição de Recurso de Apelação, em razão da ausência de juízo

de admissibilidade nesse grau de jurisdição, INTIME-SE a Parte Contrária a apresentar suas

contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, § 1º, do CPC. Acaso haja a

interposição de Recurso Adesivo, INTIME-SE o Apelante para apresentar contrarrazões em

idêntico prazo, na forma do § 2º do mencionado dispositivo. Em seguida, remetam-se os autos

ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte com as nossas

homenagens.

Registrada no sistema. Intimem-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para, nos

termos do art. 487, I, do CPC:

a) DECLARAR a nulidade do contrato de Empréstimo Consignado de n.

323245842-6, vinculado ao benefício previdenciário da parte demandante (NB 146.124.092-9);

b) CONDENAR BANCO demandado na obrigação de fazer consistente na

abstenção de realizar descontos do benefício previdenciário da autora decorrentes do contrato

declarado nulo;

c) CONDENAR o BANCO demandado a restituir em dobro os valores que

houver indevidamente descontados do benefício da parte autora relativos ao contrato

declarado nulo, sendo que, de acordo com o art. 389, parágrafo único c/c art. 406, § 1º, ambos

do CC, entre a data do efetivo prejuízo até a data da citação do demandado deverá incidir

atualização monetária de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo

(IPCA). Já a partir da citação até o efetivo pagamento da obrigação deverá incidir juros de

mora de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC),

deduzido o IPCA. Sendo assim, DETERMINO que o valor da condenação seja corrigido

monetariamente pelo IPCA/IBGE desde o desembolso e acrescido dos juros de mora pela

taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA.

d) CONDENAR o BANCO demandado a pagar à parte autora, a título de

indenização por danos morais, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido da taxa

SELIC (que inclui a correção monetária e os juros de mora), a contar da data da citação, nos

termos do art. 405 c/c art. 406, §1º, ambos do Código Civil e art. 240 do CPC (EDcl nos EREsp

n. 903.258/RS, Corte Especial, julgado em 6/5/2015, DJe de 11/6/2015; e REsp n.

1.403.005/MG, julgado em 6/4/2017, DJe de 11/4/2017).

Em consequência, DETERMINO que a Agência da Previdência Social do INSS

desta Comarca promova a imediata exclusão de cobrança de parcelas consignadas no

benefício da parte autora relativa ao contrato ora declarado nulo, acaso ainda esteja ativo.

Oficie-se para tanto.

DETERMINO que a parte autora restitua ao BANCO demandado o valor de R$

791,62 (setecentos e noventa e um reais e sessenta e dois centavos) , informado na TED

de ID 167970236, disponibilizado na conta bancária para parte autora, acrescidos de correção

monetária pelo IPCA, contados desde a data do depósito, a fim de evitar enriquecimento sem

causa, nos termos do art. 884 do Código Civil e jurisprudência (REsp n. 132.094/RN, Segunda

Turma, DJ de 21/3/2005; REsp n. 77.003/SP, Quinta Turma, DJ de 28/9/1998; AgInt no REsp

n. 1.829.999/CE, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019). Sem incidência de juros, posto que,

conforme reconhecido na fundamentação, a parte autora não deu causa à realização do

depósito.

AUTORIZO que o BANCO demandado faça a compensação entre o montante

que a parte autora deve restituir ao banco com o valor da condenação.

Na forma do art. 34, VI, alínea a, da Instrução Normativa do INSS n. 138/2022,

DETERMINO ainda que seja oficiada à Agência da Previdência Social – APS desta Com

Ante o exposto: a) mantenho a extinção do processo, sem resolução do mérito,

quanto ao pedido de indenização por danos morais, nos termos do art. 330, I, e do art. 485, I,

do CPC, conforme decisão de saneamento de ID 175431329; b) julgo IMPROCEDENTES os

pedidos de condenação do réu a transferir a propriedade e a entregar os apartamentos nº 1503

e 1504 do Condomínio Ponta do Mar, Torre “A”, Edifício L’Orient, em Natal/RN, e de conversão

da obrigação em perdas e danos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos

do art. 487, I, do CPC; c) indefiro o pedido de condenação por litigância de má-fé.

Condeno os autores, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas

processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor

da causa, atribuído em R$ 450.000,00 (ID 127127379), nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º, do

CPC.

No caso de interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária

para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, § 1º, do

CPC. Havendo recurso adesivo, INTIME-SE o apelante para responder em igual prazo,

conforme o § 2º do mesmo artigo. Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça

do Estado do Rio Grande do Norte, independentemente de juízo de admissibilidade nesta

instância.

Registrada no sistema. Intimem-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na

denúncia para CONDENAR LEANDRO FERREIRA DE LIMA, qualificado nos autos, pela

prática do delito previsto no art. 303, § 2º, c/c art. 298, I, ambos do CTB, razão pela qual

passo à dosimetria da pena, em estrita observância ao disposto no art. 68, caput, do CP.

4. DOSIMETRIA DA PENA

Das circunstâncias judiciais (1ª fase)

Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP verifico que:

a) Culpabilidade: entendida como o grau de reprovabilidade do delito, guarda

relação com a intensidade do animus do agente, considerando sua consciência acerca do

ilícito praticado e a sua livre opção por agir contrariamente ao direito. No caso, como não há

elementos concretos que apontem ter o réu agido com intensidade de culpa que extrapolou a

culpa inerente ao tipo penal do crime, valoro a circunstância como neutra;

b) Antecedentes criminais: conforme se extrai da certidão de antecedentes

criminais (Ids. 201145596 e 201145598), o réu não tem contra si nenhuma sentença penal

condenatória com trânsito em julgado, razão pela qual valoro favorável ao réu;

c) Conduta social: nada foi apurado a respeito da conduta social que possa ser

valorada negativamente, razão pela qual valoro como neutra;

d) Personalidade do agente: poucos elementos foram colhidos a respeito da

personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorar negativamente;

e) Motivos do crime: segundo a jurisprudência do STJ, a valoração negativa de

circunstância judicial deve estar fundamentada em elementos concretos que extrapolem

aqueles inerentes ao próprio tipo penal. No caso, não há elementos específicos que

demonstrem motivos especialmente reprováveis para a prática delitiva, razão pela qual deixo

de valorar negativamente essa circunstância judicial;

f) Circunstâncias do crime: tendo em vista que não há nenhum elemento

concreto não inerentes ao tipo penal que permita a valoração negativa da circunstância judicial,

valoro-a de forma favorável;

g) Consequências do crime: conforme se extrai dos autos, as consequências do

crime são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal desfavorável;

i) Comportamento da vítima: de acordo com o entendimento do STJ, o

comportamento da vítima é circunstância judicial que será considerada positiva quando a

vítima contribui para a prática do delito, ou neutra, quando não houve contribuição. No entanto,

nunca será avaliada desfavoravelmente. Dessa forma, como não há elementos suficientes

para considerar o comportamento da vítima como provocativo da conduta do condenado,

considero a circunstância como neutra.

À vista das circunstâncias analisadas, tendo em vista a presença de NENHUMA

circunstância desfavorável, fixo a pena-base em: 2 (dois) anos de reclusão.

Das circunstâncias agravantes e atenuantes (2ª fase)

De acordo com os elementos constantes dos autos, o acusado expôs a risco

potencial mais de uma pessoa e o patrimônio de terceiros, circunstância que atrai a incidência

da agr

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a

pretensão deduzida na inicial, para o fim de:

a) DECLARAR a nulidade das cobranças da tarifa intitulada “TARIFA PACOTE

DE SERVIÇO”;

b) DETERMINAR a restituição da quantia de R$ 2.205,32 (dois mil duzentos e

cinco reais e trinta e dois centavos), sendo que, de acordo com o art. 389, parágrafo único

c/c art. 406, § 1º, ambos do CC, entre a data do efetivo prejuízo até a data da citação do

demandado deverá incidir atualização monetária de acordo com o Índice Nacional de Preços

ao Consumidor Amplo (IPCA). Já a partir da citação até o efetivo pagamento da obrigação

deverá incidir juros de mora de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de

Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o IPCA. Sendo assim, DETERMINO que o valor da

condenação seja corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde o desembolso e acrescido

dos juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA;

c) CONDENAR o BANCO demandado, a pagar à parte autora, a título de

indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido da taxa

SELIC (que inclui a correção monetária e os juros de mora), a contar da data da citação, nos

termos do art. 405 c/c art. 406, §1º, ambos do Código Civil e art. 240 do CPC (EDcl nos EREsp

n. 903.258/RS, Corte Especial, julgado em 6/5/2015, DJe de 11/6/2015; e REsp n.

1.403.005/MG, julgado em 6/4/2017, DJe de 11/4/2017).

Em razão da sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a parte

demandada ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários

advocatícios sucumbenciais, os quais, levando em consideração que se trata de demanda que

não houve instrução e de baixa complexidade, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da

condenação, na forma do art. 85, § 2º e art. 86, parágrafo único, ambos do CPC.

No caso de interposição de Recurso de Apelação, em razão da ausência de juízo

de admissibilidade nesse grau de jurisdição INTIME-SE a parte contrária para apresentar suas

contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, § 1º do CPC. Acaso haja a

interposição de Recurso Adesivo, INTIME-SE o Apelante, para apresentar contrarrazões em

idêntico prazo, na forma do § 2º, do mencionado dispositivo. Em seguida, remetam-se os autos

ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens.

Registrada no sistema. Intimem-se.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por

FRANCISCO SOUZA DO NASCIMENTO contra a COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO

GRANDE DO NORTE - COSERN, para o fim de afastar a alegada falha na prestação do

serviço e rejeitar os pedidos de obrigação de fazer, de repetição de indébito e de indenização

por danos materiais e morais. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito,

na forma do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios

sucumbenciais, os quais, levando em consideração que se trata de demanda de baixa

complexidade, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art.

85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça

concedida, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC.

No caso de interposição de Recurso de Apelação, em razão da ausência de juízo

de admissibilidade nesse grau de jurisdição, INTIME-SE a parte contrária a apresentar suas

contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, § 1º, do CPC. Acaso haja a

interposição de Recurso Adesivo, INTIME-SE o apelante para apresentar contrarrazões em

idêntico prazo, na forma do § 2º do mencionado dispositivo. Em seguida, remetam-se os autos

ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com as nossas

homenagens.

Registrada no sistema. Intimem-se.

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a

pretensão deduzida na inicial, para o fim de:

a) DECLARAR a nulidade das cobranças intituladas “PACOTE DE SERVIÇO

PRIORITARIO” e “SEGURO CART DEB BRADESCO”;

b) DETERMINAR a restituição da quantia de R$ 141,84 (cento e quarenta e um

reais e oitenta e quatro centavos), sendo que, de acordo com o art. 389, parágrafo único c/c

art. 406, § 1º, ambos do CC, entre a data do efetivo prejuízo até a data da citação do

demandado deverá incidir atualização monetária de acordo com o Índice Nacional de Preços

ao Consumidor Amplo (IPCA). Já a partir da citação até o efetivo pagamento da obrigação

deverá incidir juros de mora de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de

Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o IPCA. Sendo assim, DETERMINO que o valor da

condenação seja corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde o desembolso e acrescido

dos juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA;

c) CONDENAR o BANCO demandado, a pagar à parte autora, a título de

indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido da taxa

SELIC (que inclui a correção monetária e os juros de mora),a contar da data da citação, nos

termos do art. 405 c/c art. 406, §1º, ambos do Código Civil e art. 240 do CPC (EDcl nos EREsp

n. 903.258/RS, Corte Especial, julgado em 6/5/2015, DJe de 11/6/2015; e REsp n.

1.403.005/MG, julgado em 6/4/2017, DJe de 11/4/2017).

Por consequência, CONFIRMO a decisão liminar.

Em razão da sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a parte

demandada ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários

advocatícios sucumbenciais, os quais, levando em consideração que se trata de demanda que

não houve instrução e de baixa complexidade, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da

condenação, na forma do art. 85, § 2º e art. 86, parágrafo único, ambos do CPC.

No caso de interposição de Recurso de Apelação, em razão da ausência de juízo

de admissibilidade nesse grau de jurisdição INTIME-SE a parte contrária para apresentar suas

contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, § 1º do CPC. Acaso haja a

interposição de Recurso Adesivo, INTIME-SE o Apelante, para apresentar contrarrazões em

idêntico prazo, na forma do § 2º, do mencionado dispositivo. Em seguida, remetam-se os autos

ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens.

Registrada no sistema. Intimem-se.

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a

pretensão deduzida na inicial, para o fim de:

a) DECLARAR a nulidade das cobranças da tarifa intitulada “PADRONIZADO

PRIORITARIOS I”;

b) DETERMINAR a restituição da quantia de R$ 1.845,70 (mil oitocentos e

quarenta e cinco reais e setenta centavos), sendo que, de acordo com o art. 389, parágrafo

único c/c art. 406, § 1º, ambos do CC, entre a data do efetivo prejuízo até a data da citação do

demandado deverá incidir atualização monetária de acordo com o Índice Nacional de Preços

ao Consumidor Amplo (IPCA). Já a partir da citação até o efetivo pagamento da obrigação

deverá incidir juros de mora de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de

Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o IPCA. Sendo assim, DETERMINO que o valor da

condenação seja corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde o desembolso e acrescido

dos juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA;

c) CONDENAR o BANCO demandado, a pagar à parte autora, a título de

indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido da taxa

SELIC (que inclui a correção monetária e os juros de mora),a contar da data da citação, nos

termos do art. 405 c/c art. 406, §1º, ambos do Código Civil e art. 240 do CPC (EDcl nos EREsp

n. 903.258/RS, Corte Especial, julgado em 6/5/2015, DJe de 11/6/2015; e REsp n.

1.403.005/MG, julgado em 6/4/2017, DJe de 11/4/2017).

Em razão da sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a parte

demandada ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários

advocatícios sucumbenciais, os quais, levando em consideração que se trata de demanda que

não houve instrução e de baixa complexidade, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da

condenação, na forma do art. 85, § 2º e art. 86, parágrafo único, ambos do CPC.

No caso de interposição de Recurso de Apelação, em razão da ausência de juízo

de admissibilidade nesse grau de jurisdição INTIME-SE a parte contrária para apresentar suas

contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, § 1º do CPC. Acaso haja a

interposição de Recurso Adesivo, INTIME-SE o Apelante, para apresentar contrarrazões em

idêntico prazo, na forma do § 2º, do mencionado dispositivo. Em seguida, remetam-se os autos

ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens.

Registrada no sistema. Intimem-se.

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a

pretensão deduzida na inicial, para o fim de:

a) DECLARAR a nulidade da cobrança intitulada “PAGTO ELETRON

COBRANCA”;

b) DETERMINAR a restituição da quantia de R$ 1.474 (mil quatrocentos e

noventa e quatro reais e setenta e oito centavos), sendo que, de acordo com o art. 389,

parágrafo único c/c art. 406, § 1º, ambos do CC, entre a data do efetivo prejuízo até a data da

citação do demandado deverá incidir atualização monetária de acordo com o Índice Nacional

de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Já a partir da citação até o efetivo pagamento da

obrigação deverá incidir juros de mora de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial

de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o IPCA. Sendo assim, DETERMINO que o valor

da condenação seja corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde o desembolso e

acrescido dos juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA.

c) CONDENAR a demandada a pagar à parte autora, a título de indenização por

danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar da data da citação, nos

termos do art. 405 c/c art. 406, §1º, ambos do Código Civil e art. 240 do CPC (EDcl nos EREsp

n. 903.258/RS, Corte Especial, julgado em 6/5/2015, DJe de 11/6/2015; e REsp n.

1.403.005/MG, julgado em 6/4/2017, DJe de 11/4/2017).

Em consequência, CONFIRMO a decisão liminar.

Em razão da sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a parte

demandada ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários

advocatícios sucumbenciais, os quais, levando em consideração que se trata de demanda que

não houve instrução e de baixa complexidade, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da

condenação, na forma do art. 85, § 2º e art. 86, parágrafo único, ambos do CPC.

No caso de interposição de Recurso de Apelação, em razão da ausência de juízo

de admissibilidade nesse grau de jurisdição INTIME-SE a Parte Contrária a apresentar suas

contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, § 1º do CPC. Acaso haja a

interposição de Recurso Adesivo, INTIME-SE o Apelante, para apresentar contrarrazões em

idêntico prazo, na forma do § 2º, do mencionado dispositivo. Em seguida, remetam-se os autos

ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens.

Registrada no sistema. Intimem-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para, nos

termos do art. 487, I, do CPC:

a) DECLARAR a nulidade dos contratos de Empréstimo Consignado de n.

010017028694 e n. 010017517159, vinculados ao benefício previdenciário da parte

demandante (NB 146.124.281-6);

b) CONDENAR o BANCO demandado na obrigação de fazer consistente na

abstenção de realizar descontos do benefício previdenciário do autor decorrentes dos

contratos declarados nulos;

c) CONDENAR o BANCO demandado a restituir em dobro os valores que houver

indevidamente descontados do benefício da parte autora relativos aos contratos declarados

nulos, sendo que, de acordo com o art. 389, parágrafo único, c/c art. 406, § 1º, ambos do CC,

entre a data do efetivo prejuízo até a data da citação do demandado deverá incidir atualização

monetária de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Já a

partir da citação até o efetivo pagamento da obrigação deverá incidir juros de mora de acordo

com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o

IPCA. Sendo assim, DETERMINO que o valor da condenação seja corrigido monetariamente

pelo IPCA/IBGE desde o desembolso e acrescido dos juros de mora pela taxa SELIC desde a

citação, deduzido o IPCA;

d) CONDENAR o BANCO demandado a pagar à parte autora, a título de

indenização por danos morais, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido da taxa

SELIC (que inclui a correção monetária e os juros de mora), a contar da data da sentença

(Súmula 362 - STJ e REsp n. 903.258/RS, DJe de 17/11/2011).

Em consequência, DEFIRO a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para o fim de

DETERMINAR que a Agência da Previdência Social desta Comarca promova a imediata

exclusão de cobrança de parcelas consignadas no benefício da parte autora relativa aos

contratos ora declarados nulos, acaso ainda estejam ativos. Oficie-se para tanto.

DETERMINO que a parte autora restitua ao BANCO demandado os valores de

R$ 1.233,33 (um mil, duzentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), informado na TED

de ID 180656987, e de R$ 500,00 (quinhentos reais), informado na TED de ID 180656988,

disponibilizados na conta bancária da parte autora, acrescidos de correção monetária pelo

IPCA, contados desde a data de cada depósito (04/03/2021 e 15/04/2021, respectivamente), a

fim de evitar enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil e

jurisprudência (REsp n. 132.094/RN, STF, DJ de 21/3/2005; REsp n. 77.003/SP, DJ de

28/9/1998; AgInt no REsp n. 1.829.999/CE, DJe de 19/12/2019). Sem incidência de juros,

posto que a parte autora não deu causa à realização dos depósitos.

AUTORIZO que o BANCO demandado faça a compensação entre o montante

que a parte autora deve restituir ao banco com o valor da condenação.

Na forma do art. 34, VI, alínea a, da Instrução Normativa do INSS n. 138/2022,

DETERMINO ainda que seja oficiada à Agência da Previdência Social – APS desta Comarca a

fim de que seja realizado o bloqueio do be

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, o que faço com fundamento

no art. 487, I do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários

advocatícios sucumbenciais os quais, levando em consideração se tratar de demanda que

dispensou instrução, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade

ficará suspensa, diante da gratuidade da justiça concedida, na forma do art. 98, § 1º, I e VI c/c

§ 3º do CPC.

No caso de interposição de Recurso de Apelação, em razão da ausência de juízo

de admissibilidade nesse grau de jurisdição INTIME-SE a Parte Contrária a apresentar suas

contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, § 1º do CPC. Acaso haja a

interposição de Recurso Adesivo, INTIME-SE o Apelante, para apresentar contrarrazões em

idêntico prazo, na forma do § 2º. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de

Justiça com as nossas homenagens.

Registrada no sistema. Intimem-se.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte

autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos

honorários sucumbenciais os quais, levando em consideração que se trata de demanda que

dispensou instrução, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Contudo, em razão

da justiça gratuita, outrora deferida, suspendo a exigibilidade dessas verbas sucumbenciais,

com arrimo no art. 98, § 3º, do CPC.

No caso de interposição de Recurso de Apelação, em razão da ausência de juízo

de admissibilidade nesse grau de jurisdição INTIME-SE a Parte Contrária a apresentar suas

contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, § 1º do CPC. Acaso haja a

interposição de Recurso Adesivo, INTIME-SE o Apelante, para apresentar contrarrazões em

idêntico prazo, na forma do § 2º, do mencionado dispositivo. Em seguida, remetam-se os autos

ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens.

Registre-se.

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a

pretensão deduzida na inicial, para o fim de:

a) DECLARAR a nulidade das cobranças intituladas “CONTRIB. CAAP”;

b) DETERMINAR a restituição da quantia de R$ 508,32 (quinhentos e oito reais

e trinta e dois centavos), sendo que, de acordo com o art. 389, parágrafo único c/c art. 406, §

1º, ambos do CC, entre a data do efetivo prejuízo até a data da citação do demandado deverá

incidir atualização monetária de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor

Amplo (IPCA). Já a partir da citação até o efetivo pagamento da obrigação deverá incidir juros

de mora de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia

(SELIC), deduzido o IPCA. Sendo assim, DETERMINO que o valor da condenação seja

corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde o desembolso e acrescido dos juros de

mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA.

c) CONDENAR a demandada a pagar à parte autora, a título de indenização por

danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido da taxa SELIC (que inclui a

correção monetária e os juros de mora), a contar da data da citação, nos termos do art. 405 c/c

art. 406, §1º, ambos do Código Civil e art. 240 do CPC (EDcl nos EREsp n. 903.258/RS, Corte

Especial, julgado em 6/5/2015, DJe de 11/6/2015; e REsp n. 1.403.005/MG, julgado em

6/4/2017, DJe de 11/4/2017).

EXPEÇA-SE alvará em favor do perito, conforme determinado em ID 146681079.

Tendo em vista a sucumbência da demandada, levando em consideração que se

trata de demanda simples e que dispensou instrução, fixo os honorários advocatícios

sucumbenciais em favor do advogado da parte autora no percentual de 10% (dez por cento)

sobre o valor da condenação, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º do CPC.

No caso de interposição de Recurso de Apelação, em razão da ausência de juízo

de admissibilidade nesse grau de jurisdição INTIME-SE a Parte Contrária a apresentar suas

contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, § 1º do CPC. Acaso haja a

interposição de Recurso Adesivo, INTIME-SE o Apelante, para apresentar contrarrazões em

idêntico prazo, na forma do § 2º, do mencionado dispositivo. Em seguida, remetam-se os autos

ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens.

Registrada no sistema. Intimem-se.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, o que faço com fundamento

no art. 487, I do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários

advocatícios sucumbenciais os quais, levando em consideração se tratar de demanda que

dispensou instrução, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade

ficará suspensa, diante da gratuidade da justiça concedida, na forma do art. 98, § 1º, I e VI c/c

§ 3º do CPC.

No caso de interposição de Recurso de Apelação, em razão da ausência de juízo

de admissibilidade nesse grau de jurisdição INTIME-SE a Parte Contrária a apresentar suas

contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, § 1º do CPC. Acaso haja a

interposição de Recurso Adesivo, INTIME-SE o Apelante, para apresentar contrarrazões em

idêntico prazo, na forma do § 2º. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de

Justiça com as nossas homenagens.

Registrada no sistema. Intimem-se.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO

PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para:

a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica referente à operação de crédito registrada

pelo BANCO PAN S.A. em nome da autora ANTONIA ALICE DE MEDEIROS SILVA no

Sistema de Informações de Créditos (SCR);

b) DETERMINAR ao PAN S.A., na qualidade de instituição remetente e responsável pela

inclusão, correção e exclusão das informações, nos termos do art. 15, parágrafo único, incisos

I, II e IV, da Resolução CMN nº 5.037/2022, que, no prazo de 5 (cinco) dias, contado do

trânsito em julgado da sentença, promova a exclusão dos registros inseridos por ele em nome

da autora no SCR, e comprove nos autos o cumprimento da obrigação;

c) FIXAR, para a hipótese de descumprimento, multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada

ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos dos arts. 497, 536 e 537 do CPC,

sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas necessárias à efetivação da ordem. A

multa incidirá a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo concedido para

cumprimento.

Tem em vista a sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das

custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais os quais, levando em

consideração que se trata de demanda que dispensou instrução, fixo em 10% (dez por cento)

sobre o valor da causa. Tendo em vista que o autor sucumbiu proporcionalmente na metade do

pedido, deverá suportar o pagamento da proporção de 50% (cinquenta por cento) das custas e

dos honorários advocatícios sucumbenciais, ficando os outros 50% (cinquenta por cento) a

cargo da parte demandada. Com relação à parte autora, tendo em vista o pedido de gratuidade

e a ausência de comprovação da capacidade financeira, defiro a gratuidade e, como

consequência, fica suspensa a exigibilidade das custas e dos honorários, na forma do art. 98,

§1º, I e VI c/c §3º do CPC. Dessa forma, a parte demandada deverá efetuar o pagamento de

50% (cinquenta por cento) do valor total das custas e dos honorários advocatícios

sucumbenciais.

Registrada no sistema. Intimem-se.

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a

pretensão deduzida na inicial, para o fim de:

a) DECLARAR a nulidade das cobranças da tarifa intitulada “PACOTE DE

SERVIÇO PADRONIZADO PRIORITARIOS I”;

b) DETERMINAR a restituição da quantia de R$ 1.746,16 (mil setecentos e

quarenta e seis reais e dezesseis centavos), sendo que, de acordo com o art. 389,

parágrafo único c/c art. 406, § 1º, ambos do CC, entre a data do efetivo prejuízo até a data da

citação do demandado deverá incidir atualização monetária de acordo com o Índice Nacional

de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Já a partir da citação até o efetivo pagamento da

obrigação deverá incidir juros de mora de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial

de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o IPCA. Sendo assim, DETERMINO que o valor

da condenação seja corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde o desembolso e

acrescido dos juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA;

c) CONDENAR o BANCO demandado, a pagar à parte autora, a título de

indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido da taxa

SELIC (que inclui a correção monetária e os juros de mora), a contar da data da citação, nos

termos do art. 405 c/c art. 406, §1º, ambos do Código Civil e art. 240 do CPC (EDcl nos EREsp

n. 903.258/RS, Corte Especial, julgado em 6/5/2015, DJe de 11/6/2015; e REsp n.

1.403.005/MG, julgado em 6/4/2017, DJe de 11/4/2017).

Em razão da sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a parte

demandada ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários

advocatícios sucumbenciais, os quais, levando em consideração que se trata de demanda que

não houve instrução e de baixa complexidade, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da

condenação, na forma do art. 85, § 2º e art. 86, parágrafo único, ambos do CPC.

No caso de interposição de Recurso de Apelação, em razão da ausência de juízo

de admissibilidade nesse grau de jurisdição INTIME-SE a parte contrária para apresentar suas

contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, § 1º do CPC. Acaso haja a

interposição de Recurso Adesivo, INTIME-SE o Apelante, para apresentar contrarrazões em

idêntico prazo, na forma do § 2º, do mencionado dispositivo. Em seguida, remetam-se os autos

ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens.

Registrada no sistema. Intimem-se.

Diante do exposto, JULGO parcialmente PROCEDENTES os pedidos

formulados por MARIA JOSÉ DIAS contra a demandada TIM S.A., para o fim de:

a) DETERMINAR o cancelamento do pacote TIM Black A 9 0 (119/PÓS/SMP);

b) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos das faturas de maio e junho de 2026

(vencimentos em 07/05/2026 e 07/06/2026), no que decorrentes da inclusão do pacote TIM

Black A 9 0 (119/PÓS/SMP).

Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a parte autora e a parte

demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios

sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na proporção de

50% (cinquenta por cento) para cada parte, na forma do art. 85, §2º, e do art. 86 do CPC,

ficando vedada a compensação dos honorários (art. 85, §14, do CPC). Em relação à parte

autora, a exigibilidade fica suspensa, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos

do art. 98, § 3º, do CPC.

No caso de interposição de Recurso de Apelação, em razão da ausência de juízo

de admissibilidade nesse grau de jurisdição, INTIME-SE a parte contrária a apresentar suas

contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, §1º, do CPC. Acaso haja a

interposição de Recurso Adesivo, INTIME-SE o apelante para apresentar contrarrazões em

idêntico prazo, na forma do §2º do mencionado dispositivo. Em seguida, remetam-se os autos

ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, com as nossas homenagens.

Registrada no sistema. Intimem-se.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, o que faço com fundamento

no art. 487, I do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários

advocatícios sucumbenciais os quais, levando em consideração se tratar de demanda que

dispensou instrução, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade

ficará suspensa, diante da gratuidade da justiça concedida, na forma do art. 98, § 1º, I e VI c/c

§ 3º do CPC.

No caso de interposição de Recurso de Apelação, em razão da ausência de juízo

de admissibilidade nesse grau de jurisdição INTIME-SE a Parte Contrária a apresentar suas

contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, § 1º do CPC. Acaso haja a

interposição de Recurso Adesivo, INTIME-SE o Apelante, para apresentar contrarrazões em

idêntico prazo, na forma do § 2º. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de

Justiça com as nossas homenagens.

Registrada no sistema. Intimem-se.