Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0879749-96.2024.8.20.5001 Ação: MONITÓRIA (40) AUTOR: TV INTELIGENTE SISTEMAS ELETRONICOS LTDA REU: MAGNUM SOLUCOES EM SERVICOS, DISTRIBUICAO E INDUSTRIA LTDA SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por TV INTELIGENTE SISTEMAS ELETRÔNICOS E SERVIÇOS LTDA em desfavor de MAGNUM SOLUÇÕES EM SERVIÇOS, DISTRIBUIÇÃO E INDÚSTRIA LTDA., qualificados. Em petição inicial (Id. 137107420), aduziu a parte autora ser credor da quantia de R$ 559.485,06 (quinhentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e seis centavos). Assentou o inadimplemento da parte requerida, em razão de vendas realizadas pela autora. Atribuiu à causa o valor de R$ 559.485,06 (quinhentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e seis centavos). Comprovante de pagamento da taxa judiciaria em Id. 137343270. Despacho concedendo a expedição de mandado de pagamento (Id. 137176290). A parte ré opôs embargos à monitória (Id. 151261870). Sustentou fazer jus ao benefício da gratuidade judiciária. No mérito, alegou a inaptidão da prova escrita, sustentando que a ação foi instruída apenas com notas fiscais e planilha de cálculos sem comprovação da efetiva entrega das mercadorias, sem apresentação de duplicatas ou boletos e sem demonstração adequada da liquidez do crédito. Defendeu a improcedência da monitória ou, subsidiariamente, a realização de liquidação por arbitramento e de perícia contábil para apuração do real montante eventualmente devido. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido. Impugnação aos embargos monitórios em Id. 153928727. Decisão interlocutória de Id. 153940969, rejeitando o pedido de gratuidade judiciária concedida à parte ré. A prova pericial restou preclusa em virtude do não recolhimento dos honorários periciais pela parte ré (Despacho de Id. 16583087). Agravo de instrumento de n. 0811664-89.2025.8.20.0000, protocolado pela parte ré, desprovido (Id. 166978106). Audiência de instrução realizada (Ata em Id. 188792400). Documentos juntados por parte a parte. Formalidades observadas. Vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento. Verifico comportar a demanda o julgamento antecipado, devido à prescindibilidade de produção probatória em audiência, uma vez que a prova documental já anexada aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da matéria, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. De fato, o autor cumpriu as determinações do art. 700 e ss do CPC, o que aproveito para transcrever, em especial: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer; § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme ocaso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III. (...) É dizer, cf. precedentes do STJ, os documentos que lastreiam uma ação monitória geram apenas uma presunção de existência do débito líquido e certo, a partir de um juízo superficial realizado na primeira fase do procedimento monitório, sendo que a emenda à inicial e/ou a oposição de embargos monitórios dilatam o procedimento, permitindo um juízo completo e definitivo sobre a existência ou não do direito alegado pela parte autora. Menciono nessa linha, precedentes de relatoria da magnitude da Ministra Nancy Andrighi, na Terceira Turma: REsp n. 2.109.100/PR, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024; REsp n 2.078.943/SP,julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023; e REsp n. 1.955.835/PR, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022. É assente que as notas fiscais assinadas são documentos hábeis a embasar a ação monitória. Nesse sentir: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS ASSINADAS. PROVA ESCRITA HÁBIL. DÍVIDA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória baseada em notas fiscais assinadas, referentes à venda de combustível, no valor atualizado de R$ 13.776,53. A decisão de primeiro grau reconheceu a existência da obrigação de pagar por parte da ré. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados - notas fiscais assinadas e demais provas - são hábeis a embasar ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC, e se há comprovação suficiente do inadimplemento da obrigação. III. Razões de decidir As notas fiscais assinadas pela apelante constituem prova escrita suficiente para formação do juízo de probabilidade exigido pelo art. 700 do CPC para fins de procedência da ação monitória. A prova testemunhal reforçou a existência da relação jurídica entre as partes, atestando o fornecimento habitual de combustível à recorrente. A alegação de que os produtos teriam sido fornecidos a terceiro não foi comprovada, e não há presunção legal de transferência de obrigação sem prova escrita. A ausência de nota fiscal não invalida a dívida, tampouco impede o uso da via monitória, se presentes elementos de prova suficientes. Suposta irregularidade fiscal não constitui matéria impeditiva ao reconhecimento da obrigação cível. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É admissível a ação monitória fundada em notas fiscais assinadas que demonstram relação comercial entre as partes. 2. A ausência de nota fiscal não afasta a possibilidade de reconhecimento da dívida, se presentes outros elementos de prova escrita." Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 700; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000 .24.01 7472-2/001, Rel. Des. Habib Felippe Jabour, 18ª CÂMARA CÍVEL, j. 12.03.2024> (TJ-MG - Apelação Cível: 00246528820188130624, Relator.: Des.(a) Régia Ferreira de Lima, Data de Julgamento: 21/08/2025, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/08/2025) Pois bem. A parte autora juntou aos autos da presente ação monitória documentos que comprovam relação jurídica com o réu, como as notas fiscais com assinaturas de recebimentos (Id. 137107943 até Id. 137107960), sem que a parte ré tenha provado o pagamento ou outra forma de extinção da obrigação. Assim, restou incontroverso o inadimplemento da parte ré, razão pela qual reputo plenamente exigíveis os valores cobrados. Pesa ainda em desfavor da parte demandada ter dado causa à preclusão da produção de prova pericial, em virtude da ausência de recolhimento dos honorários periciais (Despacho de Id. 16583087). Logo, não conseguiu, por sua desídia, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito autoral. E quando, corroborado em audiência de instrução, que havia parceria comercial e recebimento de mercadorias – como é o caso dos autos - dúvidas não me restam quanto à rejeição dos embargos monitórios e procedência da monitória. Com efeito, é indelével que a impugnação genérica das assinaturas constantes das notas fiscais não constitui fato impeditivo do direito do autor, eis que se aplica a teoria da aparência, no recebimento dos produtos, em especial quando afirmado e reafirmado em instrução que as duas empresas já possuíam uma relação. Nesse pensar, mutatis mutandis: EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS DEVIDAMENTE ASSINADAS - COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS COM BASE NA TEORIA DA APARÊNCIA - DÉBITO COMPROVADO. - As notas fiscais, acompanhadas do comprovante de entrega da mercadoria, configuram prova escrita sem eficácia de título executivo, apta a embasar a ação monitória - A impugnação genérica das assinaturas constantes das notas fiscais não constitui fato impeditivo do direito do autor, eis que, como é certo, em razão da aplicação da teoria da aparência, não se pode exigir daquele que entrega a mercadoria que saiba quem está autorizado a assinar pelo cooperado, mormente quando a pessoa que assina é filho do mesmo e, reiteradamente, realiza a prática do ato. (TJ-MG - Apelação Cível: 50004803420228130534, Relator.: Des.(a) Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 28/08/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2024) No caso concreto, a própria parte ré, em audiência, reconheceu o recebimento das mercadorias. Ademais, deixou de apresentar qualquer documento apto a comprovar a alegada quitação da dívida por meio, quer seja de fatura de cartão de crédito ou quer seja por qualquer meio. Assim, inexistindo controvérsia quanto ao recebimento dos produtos e ausente prova do adimplemento da obrigação, resta caracterizada a inadimplência. Saliento ainda que o julgador não está obrigado a analisar, um a um, os fundamentos das partes, podendo julgar, fundamentadamente, quando encontrar motivo suficiente para fundamentar sua decisão, à luz da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. São alguns os precedentes: AgRg noAREsp 342924/RJ. STJ. Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araujo, j. em 07/10/2014; AgRg no Ag1422891/RJ. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 04/10/2011; REsp 146338/MG.STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. em 13/12/2005. Válido ainda citar que o art. 93, IX, da CF exige que a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos adotados (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). Diante de todo o exposto, com base no art. 487, inc. I do CPC, rejeito os embargos monitórios formulados pela parte ré e JULGO PROCEDENTE o pedido monitório para constituir de pleno direito o título executivo judicial, CONDENANDO a parte ré ao pagamento do valor pleiteado, com correção e juros moratórios, ambos, a partir da última atualização, ou, caso não atualizado, ambos a partir do vencimento da dívida (art. 397 do Código Civil). Não havendo sido convencionado ou não disposto em legislação específica, índice de correção monetária pelo IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil) e, não havendo sido convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação de lei, juros moratórios pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, caput e § 1° do Código Civil). CONDENO em razão do art. 85 do CPC a parte ré a pagar os encargos de sucumbência. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, sem prejuízo de posterior desarquivamento, para cumprimento da sentença, a requerimento do(a) interessado(a). P.R.I. NATAL/RN, data de assinatura no sistema. THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
