Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR o direito de CARLOS ANTÔNIO COELHO CHACON à percepção do Adicional por Tempo de Serviço (ADTS) no percentual de 30% (6º quinquênio), retroagindo a aquisição do direito a 05/11/2022; b) CONDENAR o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ao pagamento das diferenças salariais retroativas decorrentes da majoração do ADTS de 25% para 30%, compreendidas entre 05/11/2022 e a data da efetiva implantação administrativa (12/05/2025), com reflexos sobre décimo terceiro salário e férias. Os valores devidos deverão ser atualizados observando-se os seguintes critérios: I - até 08 de dezembro de 2021, incidirão correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, ambos contados a partir das respectivas datas de inadimplemento; II - a partir de 09 de dezembro de 2021, incidirá, uma única vez, a taxa SELIC acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; III - com a superveniência da Emenda Constitucional nº 136/2025, que alterou a redação do art. 3º da EC nº 113/2021, passou a existir disciplina específica apenas para a fase de expedição de requisitórios (RPV e precatório), sem definição expressa acerca do índice aplicável aos débitos não tributários na fase judicial antecedente à expedição do ofício requisitório, configurando-se lacuna normativa; IV - o preenchimento dessa lacuna, até ulterior definição da matéria pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7873, deverá observar o art. 406 do Código Civil, na interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.368; V - após a expedição do ofício requisitório de RPV ou precatório, enquanto houver inadimplemento, o débito será atualizado pelo IPCA, acrescido de juros moratórios simples de 2% (dois por cento) ao ano, ressalvada a aplicação da taxa SELIC caso esta se revele inferior, bem como a exclusão dos juros moratórios no período constitucional de pagamento dos precatórios, nos termos do art. 3º, §§ 1º e 3º, da Emenda Constitucional nº 136/2025. A disciplina introduzida pela EC nº 136/2025 aplica-se exclusivamente à fase administrativa de expedição e processamento dos requisitórios, não incidindo sobre a fase judicial de constituição e cumprimento da obrigação referente a débitos não tributários, em conformidade com a Súmula nº 311 do Superior Tribunal de Justiça. Em qualquer hipótese, deverão ser deduzidos eventuais valores já pagos administrativa e/ou judicialmente sob o mesmo título, observando-se o limite previsto no art. 2º da Lei nº 12.153/2009. É o projeto. À consideração superior do(a) juiz(a) togado(a). Natal/RN, data registrada no sistema. Clébia de Oliveira Nunes Nobre Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0858540-37.2025.8.20.5001 Autor: CARLOS ANTONIO COELHO CHACON Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, sendo suficiente a breve síntese dos fatos para a compreensão da controvérsia. Trata-se de ação ordinária ajuizada por CARLOS ANTÔNIO COELHO CHACON em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando o reconhecimento do direito à percepção do Adicional por Tempo de Serviço (ADTS) no percentual de 30%, correspondente ao 6º quinquênio, com efeitos financeiros a partir de 13/05/2022, bem como o pagamento das diferenças salariais retroativas (ID 158098619). Alegou a parte autora que ingressou no serviço público estadual em 09/10/1990, no cargo de Auxiliar de Infraestrutura. Afirmou que, embora conte com mais de 30 anos de efetivo exercício, a Administração Pública mantém o pagamento da vantagem no patamar de 25%. Defendeu que a suspensão da contagem de tempo imposta pela Lei Complementar nº 173/2020 foi superada pela Lei Complementar nº 226/2026, restabelecendo seu direito ao novo quinquênio na data assinalada. O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir em razão da falta de requerimento administrativo. No mérito, sustentou a impossibilidade de condenação ao pagamento de verbas que impliquem ultrapassagem do limite prudencial de despesas com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos (ID 170952800). A parte autora juntou Ficha Funcional (ID 158098625), Ficha Financeira (ID 158098626) e Certidão de Tempo de Serviço nº 243/2025 (ID 180061700), documento este que informa a implantação administrativa dos 30% de ADTS apenas a partir de 12/05/2025, por força da Portaria nº 1377/2025. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de matéria unicamente de direito. Passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). I - DAS PRELIMINARES A preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo não merece prosperar. O Adicional por Tempo de Serviço é vantagem de natureza automática e vinculada, cujo implemento depende apenas do decurso do tempo de serviço, sendo dever da Administração o seu enquadramento ex officio, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 17 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). Superadas as preliminares, passa-se ao exame do mérito. II - DO MÉRITO A controvérsia reside em verificar a data exata em que a parte autora implementou os requisitos para a ascensão do ADTS ao patamar de 30% (6º quinquênio), considerando as interrupções de tempo registradas e as alterações legislativas recentes. Inicialmente, registra-se que a parte autora fundamenta sua pretensão na Lei Complementar Estadual nº 322/2006, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual. Malgrado o autor ocupe cargo de Auxiliar de Infraestrutura (GNO), o direito ao ADTS é assegurado de forma análoga aos servidores do magistério, conforme transcrição literal: Art. 49. Além do vencimento básico, poderão ser atribuídas aos Professores e Especialistas de Educação as seguintes vantagens pecuniárias: (...) II - Adicional por tempo de serviço. (...) § 2º. O adicional por tempo de serviço corresponde a cinco por cento do vencimento básico dos cargos públicos efetivos de Professores e Especialistas de Educação, sendo devido a cada qüinqüênio de serviço público efetivo, até o limite de sete qüinqüênios. Referida norma guarda simetria com o art. 75 da Lei Complementar Estadual nº 122/1994, regime jurídico único dos servidores estaduais. Quanto à contagem do tempo de serviço, é imperativo observar que a Lei Complementar nº 226, publicada em 13/01/2026, ao revogar expressamente o inciso IX do art. 8º da LC nº 173/2020, restaurou, de modo automático, o direito à contagem de tempo de serviço entre 28/05/2020 a 31/12/2021 para a concessão de quinquênios e demais mecanismos equivalentes. Assim, o período da pandemia deve ser integralmente computado para fins de aquisição da vantagem. No entanto, a análise detida da Certidão de Tempo de Serviço (ID 180061700) revela que o autor gozou de Licença para Trato de Interesses Particulares no interregno de 1997 a 1999, totalizando 757 dias de afastamento. Conforme as diretrizes deste Juízo, os dias especificados em licenças médicas ou afastamentos não remunerados não contam para o tempo de serviço necessário à gratificação adicional. Dessa forma, partindo-se da data de ingresso em 09/10/1990 e subtraindo-se os 757 dias de licença, o cálculo para o 6º quinquênio (30 anos de efetivo exercício líquido ou 10.950 dias) resulta no seguinte: Data-base de ingresso: 09/10/1990. Tempo para 30 anos (bruto): 09/10/2020. Acréscimo dos 757 dias de afastamento: 05/11/2022. Embora o autor tenha pleiteado o direito a partir de 13/05/2022 (ID 158098619), observa-se que, devido ao desconto das licenças, o requisito temporal de 30 anos líquidos só foi atingido em 05/11/2022. Reconhecer o direito em data anterior configuraria violação ao requisito legal, enquanto reconhecer data posterior à aquisição legítima prejudicaria o servidor. Como a Administração Pública só efetuou a implantação administrativa em 12/05/2025 (conforme Portaria nº 1377/2025 mencionada no ID 180061700), são devidas as diferenças salariais retroativas entre a data da aquisição do direito (05/11/2022) e a data da efetiva implantação. Segue a tabela evolutiva da parte autora: Vantagem Percentual Data de Aquisição Fundamento 1º Quinquênio 5% 09/10/1995 Art. 75, LC 122/94 2º Quinquênio 10% 05/11/2002 Art. 75, LC 122/94 (com desconto de licenças) 3º Quinquênio 15% 05/11/2007 Art. 75, LC 122/94 4º Quinquênio 20% 0411/2012 Art. 75, LC 122/94 5º Quinquênio 25% 04/11/2017 Art. 75, LC 122/94 6º Quinquênio 30% 05/11/2022 LC 122/94 c/c LC 226/2026 DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR o direito de CARLOS ANTÔNIO COELHO CHACON à percepção do Adicional por Tempo de Serviço (ADTS) no percentual de 30% (6º quinquênio), retroagindo a aquisição do direito a 05/11/2022; b) CONDENAR o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ao pagamento das diferenças salariais retroativas decorrentes da majoração do ADTS de 25% para 30%, compreendidas entre 05/11/2022 e a data da efetiva implantação administrativa (12/05/2025), com reflexos sobre décimo terceiro salário e férias. Os valores devidos deverão ser atualizados observando-se os seguintes critérios: I - até 08 de dezembro de 2021, incidirão correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, ambos contados a partir das respectivas datas de inadimplemento; II - a partir de 09 de dezembro de 2021, incidirá, uma única vez, a taxa SELIC acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; III - com a superveniência da Emenda Constitucional nº 136/2025, que alterou a redação do art. 3º da EC nº 113/2021, passou a existir disciplina específica apenas para a fase de expedição de requisitórios (RPV e precatório), sem definição expressa acerca do índice aplicável aos débitos não tributários na fase judicial antecedente à expedição do ofício requisitório, configurando-se lacuna normativa; IV - o preenchimento dessa lacuna, até ulterior definição da matéria pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7873, deverá observar o art. 406 do Código Civil, na interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.368; V - após a expedição do ofício requisitório de RPV ou precatório, enquanto houver inadimplemento, o débito será atualizado pelo IPCA, acrescido de juros moratórios simples de 2% (dois por cento) ao ano, ressalvada a aplicação da taxa SELIC caso esta se revele inferior, bem como a exclusão dos juros moratórios no período constitucional de pagamento dos precatórios, nos termos do art. 3º, §§ 1º e 3º, da Emenda Constitucional nº 136/2025. A disciplina introduzida pela EC nº 136/2025 aplica-se exclusivamente à fase administrativa de expedição e processamento dos requisitórios, não incidindo sobre a fase judicial de constituição e cumprimento da obrigação referente a débitos não tributários, em conformidade com a Súmula nº 311 do Superior Tribunal de Justiça. Em qualquer hipótese, deverão ser deduzidos eventuais valores já pagos administrativa e/ou judicialmente sob o mesmo título, observando-se o limite previsto no art. 2º da Lei nº 12.153/2009. É o projeto. À consideração superior do(a) juiz(a) togado(a). Natal/RN, data registrada no sistema. Clébia de Oliveira Nunes Nobre Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por Sentença, na íntegra, o Projeto de Sentença apresentado, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Se transitar em julgado e houver obrigação de fazer, oficie-se para cumprimento à autoridade responsável. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06) #2ºJEFPNatal# B
